ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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| | 4201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25003 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I
Dê-se ao § 2o. do art. 226 a redação
seguinte:
"Art. 226 - ................................
..................................................
§ 2o. - As atividades das empresas nacionais,
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária, obrigando-se, na
forma da lei, a investir parte dos seus lucros na
pesquisa de tecnologia própria e formação de
recursos humanos especializados." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25004 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no art. 275 "caput" a expressão
"ao Estado" pela expressão "ao Poder Público". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25005 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo
III
Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte
redação:
"Art. 275 ..................................
I - garantir o ensino do primeiro e segundo
graus, universal, obrigatório e gratuito;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25006 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título II - Capítulo II
Inclua-se, no art. 7o., um inciso assim
redigido:
"Art. 7o. - ................................
..................................................
XXV - semana de quarenta horas;" | | | | Parecer: | Optamos, no Substitutivo, pela duração diária do trabalho
não superior a 8 horas, o que não impede que a legislação
ordinária, se assim entender o Congresso Nacional, estabeleça
a jornada semanal de 40 horas.
Pela rejeição. | |
| 4205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25007 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO VIII - CAPÍTULO I
Inclua-se, no art. 244 caput, depois da
expressão "dos Municípios", a expressão "e do
Distrito Federal". | | | | Parecer: | É desnecessária a referência pretendida pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 4206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25008 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO VIII - CAPÍTULO III
Substitua-se, no inciso VI do art. 255, a
expressão "critérios restritivos" pela expressão
"proibição". | | | | Parecer: | A redação legal de transferência de poupança entre soetres
regiões, Estados ou Municípios seria, a nosso ver, norma inó-
cua. A poupança privada flui, no sistema capitalista, para os
setores de maior rentabilidade, de manor risco e de maior li-
quidez.
Entendemos que às regiões mais pobres, inclusive Estados e
Municípios devem ser alocados recursos públicos, sobretudo os
investimentos e gastos do governo anualmente deliberados pelo
Congresso Nacional, que criem as condições reais para atrair
os investimentos privados.
Pela rejeição. | |
| 4207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25009 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO VIII - CAPÍTULO I
Dê-se a seguinte redação ao art. 244:
"Art. 244 - As empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, receberão da União, dos
Estados e dos Municípios, tratamento jurídico
diferenciado, visando ao incentivo de sua criação,
preservação e desenvolvimento, através de redução
ou simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, nos termos da lei complementar.
Parágrafo Único - A lei complementar também
conceituará a microempresa, que será registrada na
prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e
qualquer imposto e taxa." | | | | Parecer: | Muito embora se reconheça a importância econômica das em-
presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra-
tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce-
der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre-
tende a Emenda.
A especificidade setorial da problemática que atinge es-
sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão
tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís-
ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega-
ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg-
mento econômico.
Pela rejeição. | |
| 4208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25010 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I
- Seção II
Dê-se ao art. 184 a seguinte redação:
"Art. 184 - O decreto do Estado de Sítio
indicará sua duração, as normas necessárias à
execução, as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso, o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas." | | | | Parecer: | A Emenda itenta formular nova redação para o artigo 184 do
Substitutivo.
Em que pese as razões aduzidas na justificação, preferimos
manter o texto, que nos parece mais adequado.
Pela rejeição. | |
| 4209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25011 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
TÍTULO IX - CAPÍTULO V
Suprima-se, no § 1o. do art. 291, a expressão
final "nos termos da lei". | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 4210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25012 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I
Suprima-se, no caput do art. 122, a
expressão "que compõem a maioria". | | | | Parecer: | Ainda que a maioria seja mutável, a consulta deve ser
dirigida a ela, pois do contrário, a nomeação do Primeiro
Ministro não terá suporte para sua sustentação. | |
| 4211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25013 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título V - Capítulo I - Seção II
"Suprima-se o texto do inciso VI do art. 76". | | | | Parecer: | Tem por objetivo a Emenda a supressão do ítem VI do art.
76, que prevê possa, mediante lei, ser transferida temporari-
amente a sede do Governo Federal.
O nobre Autor da Emenda justifica-a sob o argumento de
que tal previsão "daria margem a contínuas tentativas de gru-
pos insatisfeitos com a transferência da Capital para o Cen-
tro do País".
Não vemos razão para os temores do nobre Autor da Emenda.
O preceito vem constando de nossas Constituições desde 1934,
com exceção da de 1937, e mesmo após transferida a Capital
para o Planalto Central a existência da previsão não logrou,
em mais de vinte e cinco anos, os incômodos assinalados na
justificativa da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25014 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO VIII - CAPÍTULO I
Substitua-se, no caput do art. 239, a
expressão "do Estado" pela expressão "do Poder
Público". | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25015 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
TÍTULO VII - CAPíTULO II - SEÇÃO I
Suprimir no § 3o. do art. 218 a expressão
final: "ressalvados os casos previstos em lei". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará-
grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização.
A supressão proposta implica em dificultar a operação de
inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por
dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con-
tam com instituições financeiras oficiais próximas.
Pela rejeição. | |
| 4214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25016 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I
Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as
expressões finais:
"Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação." | | | | Parecer: | Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo
6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação
das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po-
derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador
ordinário.
Pela aprovação. | |
| 4215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25017 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título VII - Capítulo II
- Seção II
"Suprima-se o texto do § 2o. do art. 221". | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Constituinte suprime o §2o.do art.221,
que estabelece que as Emendas oferecidas ao Projeto de Lei
Orçamentária serão apresentadas na Comissão.
Do exame da justificação da Emenda, chegamos à conclusão de
que ela não se harmoniza com a opinião da maioria dos Membros
desta Comissão, vez que o dispositivo não restringe o direito
da emenda, a qual pode ser apresentada na Comissão, como
também em plenário.
Pela rejeição. | |
| 4216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25018 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo
III
Substitua-se, no § 2o. do art. 279, a
expressão "fundamental" pela expressão "de
primeiro grau". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição da expressão " ensino
fundamental " por "ensino de primeiro grau".
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 4217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25019 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IX - Capítulo III
Substitua-se, no art. 273, a expressão "do
Estado" pela expressão "do Poder Público". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25020 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV
Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte
redação:
"Art. 104 - ................................
VI - A fiscalização da aplicação de recursos
repassados, mediante convênio, pela União, a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 4219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25021 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título VI - Capítulo I - Seção
III
Acrescente-se ao texto do art. 189 a seguinte
expressão: "nem votada lei complementar". | | | | Parecer: | O acréscimo parece exagerado, pois não se deve limitar o
funcionamento do Poder Legislativo nas ocasiões aludidas no
art. 189 supracitado.
Pela rejeição. | |
| 4220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25022 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VI - Capítulo II
Inclua-se, no art. 193, um parágrafo, com a
seguinte redação:
"Art. 193 ..................................
..................................................
§ 3o. - A lei poderá estabelecer, como
alternativa, em tempo de paz, a prestação de
serviço civil de interesse da pátria". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A inclusão do parágrafo é dispensável, pois a regra cons-
tante do § 2. já atende aos objetivos da proposição.
Pela rejeição. | |
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