ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(211)
| | • | MT |
(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
| | • | PR |
(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 3801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24603 REJEITADA  | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 288
Dê-se a seguinte redação ao artigo 288, do
Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"Art. 288 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico, visando a capacitação
tecnológica do País, para assegurar a melhoria das
condições de vida da sua população." | | | | Parecer: | Adotamos o princípio da promoção e o do incentivo. O de-
senvolvimento científico leva o País à capacitação tecnológi-
ca e nada impede que em determinados setores possamos atingir
a autonomia e, assim, dependermos menos de imposições exter-
nas no nosso desenvolvimento. É implícito que o objetivo mai-
or deve ser a melhoria das condições de vida da população.
Pela rejeição. | |
| 3802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24604 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMNDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 162 "caput"
Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo
162, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"Art. 162 - Compete à Justiça do trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no
Brasil e da Administração Pública direta e
indireta, e outras controvérsias oriundas de
relações de trabalho e sindical regidas por
legislação especial, ou que decorrem do
cumprimento de suas próprias sentenças, salvo as
de acidentes de trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 3803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24605 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 290 "caput" e seu
parágrafo único
Suprima-se, integralmente, o "caput" do
artigo 290 e seu parágrafo, do único do
Substitutivo do Relator, ao projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 3804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 293, § 2o.
Dê-se ao § 2o, do artigo 293, do Substitutivo
do Relator, ao projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 293 - ...............................
§ 1o. § ....................................
§ 2o. - A outorga somente produzirá efeitos
legais da manifestação do Congresso Nacional, pelo
voto da maioria absoluta dos seus membros, em
prazo fixado por lei, vencido o qual o ato de
outorga será considerado perfeito." | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas,
incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e-
menda, propondo, assim sua aprovação parcial. | |
| 3805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 289 "caput" e
seu parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao artigo 289, do
Substitutivo do Relator, ao projeto de
Constituição:
"Art. 289 - O mercado interno integra o
patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo
a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a realização da
capacitação tecnológica e cultural da Nação.
Parágrafo Único - O poder Público
privilegiará a capacitação científica e
teconológica nacional para efeito de concessão de
incentivos." | | | | Parecer: | A proposta de alteração do caput do artigo foi acatada
integralmente. A sugestão de modificação do parágrafo único
introduz extrema limitação à ação do Estado reduzindo-a à
concessão de incentivos. O poder de compra do Estado e a
permissão para a atuação no mercado interno constituem ins-
trumentos essenciais à promoção e ao incentivo ao desenvolvi-
mento científico e tecnológico nacionais.
Pela aprovação parcial. | |
| 3806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24608 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | ADITIVA
Acrescente-se o termo "ecológico" ao inciso II do
art. 32. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando não ser a matéria de compe-
tência privativa da União, conforme previsto no inciso VI,
artigo 34 do Substitutivo do Relator. | |
| 3807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24609 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE OITEM XXI DO ARTIGO 115. | | | | Parecer: | A supressão, pura e simples, do disposto no ítem XXI do
artigo 115 não faria desaparecer, como se pretende na Emenda,
o costume de conferir condecorações e distinções honoríficas
por parte do Poder Público. | |
| 3808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24610 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 74 pelo seguinte:
Art. 74 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, dividos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por estado e o Distrito Federal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Com a nova redação proposta para o art. 74 sugere o nobre
autor da Emenda a redução, para 4, do número de Deputados por
Estado e, para 3, o do Distrito Federal e Territórios e en-
curta os mandatos para dois anos.
Alega o nobre autor da Emenda, quanto à redução do período
do mandato, que a providência é meio cabal para diminuir a
influência do poder econômico nas eleições parlamentares.
Entendemos, ao contrário, que, sendo sempre oneroso o pro-
cesso eleitoral, justamente a diminuição do período do manda-
to é que proprocionará o crescimento do número dos candidatos
com força econômica, afstando os realmente idealistas e que
não possuam condições econômicas para enfrentar um pleito a
cada dois anos. | |
| 3809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24611 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte:
Art. 227 - "O Capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24612 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Cap. II, do título
II
Art. Os recursos do Fundo de Garntia por
tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregados e empregadores.
nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Forma de administração dos recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
Matéria, a nosso ver, de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24613 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 193 pelo seguinte:
Art. 193 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento e a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A sugestão contida na Emenda não aperfeiçoa o texto por
se caracterizar pelo detalhamento.
Pela rejeição. | |
| 3812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24614 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; na Seção I, do cap.
IV, do título V:
Art. As pequenas causas, como tal definidas
por lei especial, serão decididas por Juízos
especiais, quer através de jurisdição obrigatória,
quando se referirem a causas cíveis e comerciais
de pequena relevância jurídica ou econômica, nos
temros da lei, independentemente da assistência de
Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na
competência desses juízes a defesa dos Direitos do
Consumidor. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 3813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24615 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 194, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. As Polícias Militares, organizadas
pelos Estados, com base nos princípios da
hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, atrvés do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra população
civil serão processados e julgados peça Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
resprctivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 3814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24616 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; na Subseção II, da
Seção VIII, do capítulo I, do título V.
Art. - Os decretos do Poder Executivo
destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo
Congresso. Quando editados, deverão referir-se
especificamente à disposição legal que autoriza a
sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que
não contiveremessa indicação. Todos os demais
atos administrativos deverão referir-se à
disposição legal que outoriza a sua emissão, sendo
incluídos,periodicamente, na codificação das leis
federais. | | | | Parecer: | A explicitação constitucional do alcance do decreto para
regulamentação das leis é dispensável. Os excessos nessa ma-
téria devem ser levados ao Judiciário ou contido na forma do
ítem XIII do artigo 77.
Pela rejeição. | |
| 3815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24617 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 91, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - A legislação federal será
tanto quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei fr alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A providência acenada pela Emenda, além de ter conteúdo
eminentemente didático e de não constituir matéria constitu-
cional, melhor se conteria na Lei de Introdução ao Código Ci-
vil.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24618 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ubstitua-se o art. 288 pelo seguinte:
Art. 288 - O Estado incentivará o desenvolvimento
cinetífico e a capacitação tecnológica do setor
privado, visando a assegurar o aumento da
produtividade e a melhoria da qualidade de vida.
§ 1o. Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ - 2o. A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta amplia desnecessáriamente o disposto no Subs-
tutivo, tratando de assuntos que ficariam melhor colocados
em outros títulos. Como exemplo, temos a propriedade inte-
lectual. De outra forma, estaria o Estado obrigado a transfe-
rir para o domínio público, resultado de suas pequisas, que
nem sempre é interessante.
Pela rejeição. | |
| 3817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24619 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se art. 13. § 10. a seguinte
expressão "in fine".
... "ressalvados os que já exercem mandato
eletivo." | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 10 do artigo 13 a
expressão 'ressalvados os que já exercem mandato eletivo'.
Entendemos desnecessária a supressão, porque os detentos
de mandatos eletivos legislativos podem ser candidatos à re-
eleeição, independente do grau de parentesco.
Pela rejeição. | |
| 3818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24620 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do art. 18o.,
"in fine" expressão:
... "e desde que tenham obtido um mínimo de
votos equivalentes a 3% do número de eleitores que
tenha votado na respectiva eleição." | | | | Parecer: | A exigência proposta na emenda nos aprece exagerada.
Parecer contrário. | |
| 3819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24621 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 23 pelo seguinte:
Art. 23 - Conceder-se-á mandado de injunção,
observado o rito processual do mandado de
segurança, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne impraticável a aplicação de
qualquer preceito constitucional. | | | | Parecer: | Visa a dar uma nova redação ao art. 23 do Substitutivo do
Relator, mas, a nosso ver, não é mais adequada a formulação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 3820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24622 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único do art. 10,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão
adotadas as providências que garantam a manutenção
dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. O Poder
Público garantirá o direito ao trabalho dos que
não aderirem aos movimentos de paralização
coletiva. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta que o Poder Público garantirá o di-
reito ao trabalho, em caso de greve (parágrafo único, do art.
10, do substitutivo.)
É matéria da lei ordinária, como reflexo dos direitos
fundamentais da pessoa.
Pela rejeição. | |
|
