ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(649)
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(2349)
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| | 3441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24237 REJEITADA  | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 1o. do artigo 7o.
Suprima-se o § 1o. do art. 7o. | | | | Parecer: | A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca-
racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso
ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma
vez que já se constitue num princípio universalmente insti-
tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re-
presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa-
mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela
retenção por parte de certas empresas que dela se benefi-
ciam, a título de auferirem lucros.
Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 3442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24238 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber ao Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, na Seção I,
do capítulo II, do título IX:
"Art. A Lei disporá sobre as condições e
requesitos que facilitem a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa, determinando a inclusão da condição de
doador na identificação do portador". | | | | Parecer: | A Emenda pretende dispor sobre as condições que facili-
tem o transplante de órgãos.
O Tema é pertinente a esfera da legislação ordinária,
pelo que somos pela sua rejeição. | |
| 3443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24239 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber no Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização o seguinte
texto, no capítulo VI, do título IV:
"O Congresso Nacional, mediante lei
complementar, poderá criar incentivos fiscais para
geração de emrpegos e o desenvolvimento de regiões
pobres, pequenos municípios e faixas de
froteiras". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que Substitutivo optou por
disciplinar a matéria em "Seção Única" com denominação de
"Regiões". | |
| 3444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 291 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 3445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24241 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 9
"§ 5o. - A mesma categoria ou a mesma
comunhão de interesses profissionais poderá ser
representada por mais de um sindicato, ainda que
constituído com base em uma única empresa." | | | | Parecer: | A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é
necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin -
dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce -
lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato
pretender representar a mesma categoria em um único territór-
rio.
A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne-
cessidade.
Somos pela rejeição. | |
| 3446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24242 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao art. 209, § 8o., II,
letra "c".
"Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I
II
III
IV
§ 8o. - o imposto de que trata o item III:
II - não incidirá:
"c" - sobre o transporte urbano e
metropolitano de passageiros". | | | | Parecer: | A inclusa emenda, ao lado de outras, quer que a imunidade
prometida, em relação ao ICMS, "sobre o transporte urbano de
passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões" seja
alterada para "sobre o transporte urbano e metropolitano de
passageiros" (art. 209, § 8o., II, c).
Justifica que a isenção visa a beneficiar os usuários dos
transportes urbanos e por isso não tem sentido a restrição de
que só seriam beneficiadas as regiões metropolitanas e micro-
-regiões, deixando de fora Brasília, Vitória, Florianópolis,
Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Joinville, Londrina,Cam-
pinas e tantas outras importantes cidades; que a explicitação
ao transporte metropolitano é inclusa a fim de evitar dúvidas
sobre a interpretação; que o problema dos transportes urbanos
é nacional e diz respeito a todas as comunidades de trabalha-
dores.
Por conseguinte, a emenda pretende ampliar a imunidade, no
sentido de alcançar qualquer transporte urbano de passageiros
Entretanto, a Comissão de Sistematização optou por acolher
emendas supressivas, porquanto a não-incidência configuraria
privilégio às empresas de transporte e até ao transporte eli-
tista. | |
| 3447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24243 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No § 2o. do Art. 262 do Projeto de
Constituição onde se lê: "tendo preferência o
tratamento especial as entidades filantrópicas",
leia-se "tendo preferência a tratamento especial
as entidades sem fins lucrativos". | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
| 3448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24244 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, nas
Disposições Transitórias, Título X:
"Art. Ficam cancelados os débitos de
qualquer natureza, devidos à Previdência Social
pelas entidades declaradas como de utilidade
pública, havidos até a data da promulgação desta
Constituição.
§ 1o. Os autos das ações de que trata este
artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz,
dando-se ciência ao representante judicial da
Previdência Social.
§ 2o. Para os efeitos deste artigo, será
considerado o valor de débito em cada processo." | | | | Parecer: | Cancelamento de débitos para com a previdência social.
Materia de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24245 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao ART. 45, IV.
"Art. 45 - Compete aos Municípios:
IV - organizar e prestar, diretamente ou
mediante concessão ou permissão, os serviços
públicos de predominante interesse local". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 3450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24246 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA ao art. 37
"Art. 37 - Cabe aos Estados:
VI - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão, os serviços de transportes
coletivos rodoviários intermunicipais de
passageiros". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 3451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24247 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 31.
"Art. 31 - Compete à União.
XXIV - delegar à iniciativa privada, sob
regime de concessão ou permissão, os serviços de
transportes coletivos rodoviários interestaduais e
internacionais de passageiros". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 3452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24248 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Incorpore-se o inciso XVIII e parte do XXII,
do Art. 31, e os Arts. 231, 232, 233 e 234 a um
novo inciso XII do Art. 32, renumerando-se os
demais incisos, conforme abaixo:
"Art. 31
..................................................
XXII - Explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza.
Art. 32 - Cabe privativamente à União
legislar sobre:
..................................................
XI - Jazidas, minas, outros recursos
minerais e metalurgia;
XII - aproveitamento dos recuros hídricos e
energéticos nacionais." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 3453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24249 REJEITADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 234, seus incisos e parágrafos,
a seguinte redação:
"Art. 234 - Constituem monopólio da União,
nos termos da lei:
I - a pesquisa e a lavra de petróleo em
território nacional;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minérios nucleares." | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 3454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24250 REJEITADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA ao art. 209 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização.
Acrescente-se ao art. 209 os seguintes
parágrafos:
"§ 10. - A União, mediante lei da iniciativa
do Poder Executivo, poderá substituir a não
incidência prevista na letra "a" do item II do
parágrafo 8o. por ressarcimento ao exportador do
valor do imposto estadual que onerar o produto
industrializado exportado para o Exterior ou
compensá-lo com créditos tributários decorrentes
de tributos federais.
§ 11o. - A adoção da sistemática prevista no
parágrafo anterior desobrigará a União da
Transferência prevista no item II do art. 213." | | | | Parecer: | A emenda apensa pretende acrescentar dois parágrafos
ao art. 209 do Projeto: o primeiro para permitir à união,
mediante lei da iniciativa do Executivo, substituir a
não-incidência prevista para os produtos industrializados
destinados ao exterior, por ressarcimento ao exportador do
valor do imposto estadual que onerar o produto ou compensá-lo
com créditos tributários decorrentes de tributos
federais; o segundo para desobrigar a União
de transferir os 10% previstos do IPI para os
Estados exportadores, na hipótese de ser adotada a
sistemática proposta no dispositivo anterior.
A pretensão da emenda, data venia, é tratável por
convênios entre a União e os Estados interessados e também
por lei federal quanto à disposição do Governo Federal
negociar ressarcimentos com seus impostos. De qualquer forma,
não apresenta conteúdo constitucional.
Pela rejeição | |
| 3455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24251 APROVADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do art. 4o. Ítem II do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a expressão "POR ETAPAS
PLANEJADAS". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 3456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24252 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao Parágrafo Único do art. 239 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização dê-se a seguinte redação:
Art. 239 - ..................................
PARÁGRAFO ÚNICO - A lei disporá sobre a
criação de formas de Ajuda de Custo para
subsidiar a diferença entre o custo do transporte
e o valor da tarifa paga pelo usuário. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria importante e fundamental à discussão
da Política Urbana do País, porém, por se tratar de disposi-
tivo passível de lei ordinária não deve constar do texto cons
titucional.
Pela rejeição da emenda. | |
| 3457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24253 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como Ítem I do Art. 225 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, renumerando-se os demais ítens, o
seguinte princípio:
I - Produção de Bens Essenciais. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, sem, contudo, es -
tender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24254 APROVADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XVII
TÍTULO II
Dos DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do Art. 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 3459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24255 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII
TíTULO II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - dos Direitos Sociais
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
art. 7o, do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no
rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine-
rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per-
manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu-
rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi-
leira.
Pela rejeição. | |
| 3460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24256 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao Art. 28 do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização dê-se a seguinte
redação:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
|
