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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3421	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24217 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator", o parágrafo único do artigo 77 e o artigo 140 e parágrafo primeiro e segundo.
	Parecer:	Com a presente Emenda é proposta a supressão do parágrafo único do art. 77 e o art. 140 e seus parágrafos, sob o argu- mento de que não se justificaria a submissão das súmulas edi- tadas pelos Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Supe- riores à aprovação do Congresso Nacional. Entende o nobre au- tor da emenda que tal referendo seria inócuo além de configu- rar atentado contra a autonomia do Poder Judiciário. Embora não vejamos em que o simples referendo do Congres- so Nacional tenha como consequência qualquer invasão na órbi- ta da competência do Judiciário e justamente porque a propos- ta constante do Projeto não prevê modifique o Poder Legisla- tivo o enunciado das súmulas, revendo a inovação constante dos dispositivos cuja supressão é proposta, verificamos que, de fato, nenhuma vantagem assinalável traria ela para a admi- nistração da Justiça tornando-a mais célere e menos onerosa, como seria, em princípio, o objetivo do referendo do Poder Legislativo. Acolhemos, por esta última razão, a emenda.

3422	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24218 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Plenário Dê-se ao art. 19 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 19 - A inviolabilidade absoluta dos direitos e liberdades assegurados nesta Constituição é garantida: I - pelo habeas corpus; II - pelo habeas data; III - pelo mandado de segurança; IV - pelo mandado de integração e V - pela ação popular"
	Parecer:	Dá nova redação ao art. 19 do Substitutivo do Relator. Não acolhemos a presente Emenda porque altera a denomina- ção do mandado de injunção e suprime a ação de declaração de inconstitucionalidade que, a nosso ver, de modo indireto, também protege os direitos e liberdades constitucionais. Pela rejeição.

3423	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24219 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 23 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 23 - Conceder-se-á mandato de integração, segundo os preceitos processuais aplicáveis ao mandato de segurança, vedada a concessão de liminar, sempre que a ausência de norma complementar às desta Constituição impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais."
	Parecer:	Altera a redação do art. 23 do Substitutivo do Relator, definindo o instituto do "mandado de integração", de modo que não nos parece aconselhável. Pela rejeição.

3424	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24220 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 21 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 21 - Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, bem assim aos fins a que se destinam, sejam elas pertencentes a registros ou bancos de dados de entidades particulares, públicas ou de caráter oficial; II - para retificação de dados, em não se preferindo fazê-lo por processo judicial ou procedimento administrativo sigiloso".
	Parecer:	Dá ao art. 21 do Substitutivo do Relator uma redação, que nos parece aconselhável, vez que é redigida em boa técnica legislativa. Pela aprovação.

3425	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24221 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 169, caput e seu parágrafo primeiro. Dê-se a seguinte redação ao Art. 169, Caput, e seu parágrafo 1o., referente à composição do Superior Tribunal Militar, conservando-se o atual § 2o. Art. 169 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, todos do mais alto posto da hierarquia e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes- Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de dez anos de exercício da profissão. § 2o. - .................................... ............................................
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização.

3426	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24222 PREJUDICADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. - Parágrafo 22 Modifique-se o parágrafo 22 do art. 6o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. ............................................ § 22 - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da organização e competência do Tribunal do Juri. A Emenda pouco dissente da redação final que foi dada ao Substitutivo, não o aperfeiçoando, porém. Pela prejudicialidade.

3427	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24223 APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 93 - Inciso II Adicione-se ao inciso II, do Art. 93, a alínea e), com a seguinte redação: Art. 93 - .................................. ............................................ II - ........................................ ............................................ e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.
	Parecer:	Tem em vista a Emenda incluir no elenco das leis cuja iniciativa é de ser privativa do Primeiro Ministro, a "cria- ção, estruturação e atribuíções dos Ministérios e órgãos da administração pública". Se, de fato, a responsabilidade pelo bom desempenho da administração pública a encargo do Executivo é do Primeiro Ministro, evidencia-se lógico que as leis que possam implicar na boa ou má execução dos correspondentes misteres não podem senão ser propostas pelo Chefe do Governo. Assim, afigur-se oportuna a sugestão constante da presente enenda.

3428	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24224 APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12o. Modifique-se o Art. 12o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12o. - A língua nacional do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais e inalteráveis a bandeira, o hino, as armas da república e o selo nacional já adotados na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo, devendo ser incorporada nos termos do Substitu- tivo.

3429	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24225 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 1o. do Título X - Disposições Transitórias. Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o Artigo 1o. e seu parágrafo único do Título X - Disposições Transitórias.
	Parecer:	A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi- ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a- tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló- gicos. A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei- ros atingidos por atos de autoridade. A nova Constituição deve dar tratamento capaz de reparar as injustiças cometidas. Pela rejeição.

3430	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24226 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 115 Inclua-se no artigo 115 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - o inciso XXVI. Art. 115 - .................................. XXVI - exercer a direção da política da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes.
	Parecer:	A Emenda visa a incluir disposição normativa, objetivando o aprimoramento do Substitutivo. Aprovada, nos termos do Substitutivo.

3431	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24227 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 145 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: "Art. 145 .................................. ............................................ "§ 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo."
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.

3432	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24228 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização, na Seção V, Capítulo I, do Título VII: "Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores". "Art. - .................................... ............................................ " ... - Do produto de que trata o item IV cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositado em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas de Rodagem. "Art. - Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. - A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal.
	Parecer:	Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição.

3433	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24229 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. Incide correção monetária e juros, capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei n. 6024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, com efeito retroativo ao dia da intervenção ou liquidação".
	Parecer:	Matéria infraconstitucional. Pela rejeição.

3434	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24230 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 239 e § único. "Art. 239 - O transporte coletivo urbano e metropolitano constitui um serviço de utilidade pública essencial, planejado e fiscalizado pelo Estado, podendo ser operado por concessão ou permissão a operadoras privadas. § único - A lei disporá sobre a criação de um Fundo de Transportes Urbanos, administrados pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário, podendo, para esse efeito, instituir taxas sobre licenciamento de veículos individuais, propriedades que geram demanda de transporte e atividades comerciais e industriais beneficiadas, além de outras fontes de custeio."
	Parecer:	Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição.

3435	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24231 APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 7o., item "Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização compensatória, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei".
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

3436	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24232 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Art. 7o., Inciso V "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: V - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em lei, em convenção ou acordo coletivo".
	Parecer:	A inclusão da palavra "vencimento" prende-se ao fato de que, no capítulo que dispõe sobre os servidores públicos, há a remissão aos direitos assegurados no título II. A preocupa- ção com o problema dos altos vencimentos de alguns servidores é justificável, mas, isso é questão incidental que deve ser resolvida administrativamente.

3437	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24233 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 63. "Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além da disposições constantes de legislação estatutária, as seguintes normas específicas:"
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3438	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24234 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva ao item V do art. 7o. Suprima-se o item V do artigo 7o.
	Parecer:	A irredutibilidade do salário visa a defesa do trabalha- dor economicamente mais fraco na relação empregatícia. É uma forma eficaz de limitar o arbítrio do empregador que, somen- te por motivo de força maior e através de convenção ou acordo coletivo, poderá propor a redução da paga salarial.

3439	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24235 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva do artigo 7o. I. Suprima-se o item I, do artigo 7o.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária.

3440	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24236 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva ao § 5o. do art. 9o. Suprima-se o § 5o. do artigo 9o.
	Parecer:	É proposta aqui a supressão do parágrafo 5o., do art. 9o, do Substitutivo, porque ele admite o pluralismo sindical. O que se pretende é, pois, o resguardo da unicidade sin- dical. Entretanto, optamos pela pluralidade sindical, como for- ma mais condizente com a autonomia e a democratização,no cam- po da organização sindical. Somos pela rejeição.

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