ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(649)
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(2349)
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| | 1861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22657 REJEITADA  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescentem-se os parágrafos 3o. e 4o. ao
artigo 3o. das Disposições Transitórias, ao
Substitutivo da Comissão de Sistematização:
§ 3o. - Os funcionários públicos civis
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstas
na legislação vigente àquela data, bem como os
servidores militares incluídos no serviço ativo
até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou
quando forem transferidos para a inatividade,
serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente
superior, com os proventos integrais desse último
posto ou graduação, desde que tenham completado,
no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
§ 4o. - Os funcionários públicos aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do
parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda
Constituicional no. 1, de 17 de outubro de 1969,
terão revistas suas aposentadorias para que sejam
adequadas à legislação no serviço público até a
referida data. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do
art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con-
fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma-
gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi-
tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977.
Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su-
bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições,
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22658 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art. 31, item XI,
alínea "d", item XII, item XIII.
Suprima-se do item XI alínea "d"; item XII e
item XIII do Art. 31, do Projeto de Constituição
as expressões "ou do Território", e "e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22659 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: item XVI, Art. 32
Suprima-se do item XVI ao Art. 32 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo subs-
titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. | |
| 1864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22660 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 28,
Capítulo I, Título IV.
Suprima-se o § 2o. do Art. 28 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22661 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 2o., Art. 13,
Capítulo IV
Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"O alistamento é obrigatório e o voto
voluntário para os maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 1866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22662 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do Inciso XI, do Art. 31, que
passará a ter a seguinte redação:
b) os serviços e instalações de energia
elétrica no âmbito interestadual e o
aproveitamento energético dos cursos d'água; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22663 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No § 29 do Art. 6o.
Suprima-se a expressão
ou interrogatório policial, passando, pois, a
ser a seguinte a redação:
§ 29 - O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pela prisão. | | | | Parecer: | Propõe a supressão da expressão "ou interrogatório poli-
cial" no parágrafo 29 do artigo 6o.. Tão relevante é o prin-
cípio expresso no parágrafo 29 que não pode haver hesitações
ou omissões na redação. A expressão guerreada é indispensável
Pela rejeição. | |
| 1868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22664 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 5o. do Art. 6o. que passará a ter a
seguinte redação:
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22665 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 10 do art. 6o.
que passará a ter a seguinte redação:
§ 10 - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 1870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso II do Art. 93, a
letra e:
e) os efetivos das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de inciso ao art. 93, in-
cluíndo como de iniciativa privativa do Primeiro-Ministro as
leis que disponham sobre os efetivos das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 1871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22667 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:Capítulo V
Suprima-se as expressões "E dos Territórios"
e
Dê-se ao capítulo V do Título IV do Projeto
de Constituição a seguinte denominação: Do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado,
os territórios são entes administrativos e integram a União.
Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada
indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo
substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei
Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá-
ria dos Territórios. | |
| 1872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22668 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Seção II, Art. 48,
§1o. e § 2o.
Suprima-se o art. 48 e seus parágrafos 1o. e
2o. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22669 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 4o., art. 28 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22670 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator
Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art.
6o., do Substituitivo:
"Art. 6o. ..................................
............................................
§ 4o. A lei não poderá excluir da apreciação
do Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual. ela não poderá proibir o exame dos
fundamentos de qualquer ato, nem atribuirá efeito
definitivo a ato ilegal." | | | | Parecer: | A emenda pretende adicionar ao parágrafo 4o. do art. 6o.
do Substitutivo a possibilidade de exame dos fundamentos de
qualquer ato, não podendo, ainda, atribuir efeito definitivo
a ato ilegal.
Não concordamos com a emenda, por fugir ao objetivo pre-
tendido no referido parágrafo.
Pela rejeição. | |
| 1875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22671 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator
Emenda Supressiva
Suprima-se o § 2o. do art. 218, do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo
218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
(Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a
"comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com
o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros".
Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in-
dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218.
Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições
próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente
a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami-
naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto
em estudo.
Pela rejeição. | |
| 1876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22672 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 6o.
Redija-se assim o § 5o. do Art. 6o.:
§ 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdade fundamentais, sendo formas de
discriminação. Entre outros, subestimar,
exteriotipar ou degradar pessoa por pertencer à
grupos étnicos ou de cor, por trabalho, credo
religioso, convicções políticas, sexo, idade,
estado civil, por palavras, imagens, ou
representações em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 1877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22673 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Artigo 275 do Projeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, com duração
mínima de oito anos, permitida a matrícula a
partir dos seis anos". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22674 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 59 das Disposições
Transitórias e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o instituto
da enfiteuse é obsoleto e injustificável no ordenamento jurí-
dico brasileiro, a não ser relativamente aos terrenos da ma-
rinha e seus acrescidos. | |
| 1879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22675 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após o inciso I,
renumerando-se os demais, o Inciso II, c com a
seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 1880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22676 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Acresce-se o inciso V ao artigo 63:
Art. 63 - ..................................
............................................
V - possibilidade de mudar de carreira, se
aprovado em concurso específico ou tenha
adquirido, através de curso, as habilitações
necessárias ao desempenho de atividades de outra
profissão. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
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