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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04064 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 376 por: " Art. 5o. A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

4062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04065 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 377 por: " Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira."
	Parecer:	A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual consideramos a Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade.

4063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04066 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o seguinte item III: " III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para Lei ordinária.

4064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04067 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 3o. Substitua-se o § 2o. do Art. 3o. do anteprojeto por: " § 2o. - O cidadão investido na função de um poder, não poderá exercer as atividades de outro, salvo as exceções previstas na Constituição e missões temporárias no exterior."
	Parecer:	A Emenda não propõe texto melhor do que o Projeto. Pela rejeição.

4065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04068 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os arts. 374 e 381.
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

4066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto do Relator, a expressão "Vice-Prefeito".
	Parecer:	Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta.

4067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04071 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - O inciso IV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 ................................... IV - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal;"
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04072 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto do Relator.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04073 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	---------------EMENDA SUPRESSIVA - suprimir a alínea e), inciso II, do artigo 27 do projeto do Relator.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea e do item II do art. 27, que trata de inegibilidade. Na referida alínea estão os princípios que regem as ine- legibilidades. Pela rejeição.

4071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04074 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do projeto do Relator, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, por envolver questão do Sistema de Governo, que será definida após a elaboração do Substitu- tivo.

4072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - a alínea d), inciso II do artigo 107 do projeto do Relator deve ter sua redação acrescida nos termos abaixo. - suprimir o inciso VII do artigo 108 do projeto: "Art. 107 - ................................. III -........................... d) - a indicação e a exoneração de ofício, do Procurador Geral da República."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do artigo 303 do projeto do relator os §§ 1o., 3o. e 4o.
	Parecer:	Os parágrafos 1 e 4 foram suprimidos, no substitutivo. O par 3 teve sua redação alterada. Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo.

4074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir nas disposições transitórias do projeto do Relator o seguinte Dispositivo: " Art. - As constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição."
	Parecer:	A sugestão do nobre Constituinte está parcialmente aten- dida em nosso Substitutivo. Fávorável em parte.

4075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04078 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 471 do projeto do Relator
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

4076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04079 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do projeto do Relator: "....., sempre sob o comando de autoridade brasileira";
	Parecer:	Caberá justamente à União determinar tal condição, se e quando couber. Pelo não acolhimento.

4077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04080 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do projeto do Relator a expressão: "Salvo dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: " § 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."
	Parecer:	A especificação proposta não se aplica à matéria e é des- picienda.-Pelo não acolhimento.

4078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04081 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - O inciso IV do artigo 107 do projeto do Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 107 - .............................. III - ................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização.

4079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04082 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XIV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 - ................................ XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, a seguinte redação: Art. 100 - .............................. XIX - eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

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