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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03823 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

3822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03824 PREJUDICADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 - PARÁGRAFO único. Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão "nas escolas públicas".
	Parecer:	A facultatividade permanece com a emenda. Pela prejudicialidade.

3823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03825 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do art. 395 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". passando a ter a seguinte redação: Artigo 395o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação".
	Parecer:	Na fase do projeto, resolvemos dar uma redação mais conci sa ao "caput" do dispositivo citado, sob a forma de princípio transferindo-se para a legislação ordinária o que era tratado nos parágrafos 1. ao 4.. Pela rejeição.

3824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03826 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO No. 3 : 3 - É VEDADA A SUPRESSÃO, AINDA QUE PARCIAL, DE ESPETÁCULO OU PROGRAMA, RESPONDENDO CADA UM, NA FORMA DA LEI, PELOS ABUSOS QUE COMETER.
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

3825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03827 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 66, § 1o., INCISO III. Acrescente-se ao referido dispositivo o pré-escolar: Art. 66 .................................... § 1o. - Compete, ainda, ao Município: I - ........................................ II - ........................................ III - manter, com a cooperação da União e do Estado, os programas de alfabetização, o pré-escolar e o ensino fundamental; IV - ........................................ V - ........................................
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a norma adotada no su- bstitutivo.

3826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03828 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 112, INCISO I. Art. 112 .................................... I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeituras de Capitais.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

3827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03829 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 378, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 378, e educação pré-escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiverem plenamente atendidos."
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

3828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03830 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 378 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 378 .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio."
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

3829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03831 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 356 Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 356 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) com 25 anos de exercício do magistério para os professores, homem ou mulher.
	Parecer:	A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio e as condições para sua concessão.

3830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03832 PREJUDICADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde.
	Parecer:	Todo detalhamento e definição programática fica posterga da para decisões posteriores, oportunamente, tendo em vista a concisão do texto constitucional. Pela prejudicialidade.

3831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03833 PREJUDICADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO COMENDADO: Art. 373, III do Projeto de Constituição Altere-se o item III do art. 373 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade".
	Parecer:	A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola. Pela prejudicialidade.

3832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03834 PREJUDICADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 420 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde".
	Parecer:	O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos So- ciais, congigna que o trabalho do menor de 14 anos é permiti- do "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete à legis lação ordinária e aos órgãos apropriados da Administração Pública. Isso se dá com a preparação do menor de 14 anos para o trabalho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo consti tucional. Pela prejudicialidade.

3833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03835 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS SUBSTITUÍDOS: arts. 395 e 396 DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS: arts. 397 e 398 Dê-se aos arts. 395 e 396 a seguinte redação: Art. 395. O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino e a experimentação científica e tecnológica. Quaisquer limitações a essas atividades só poderão ser estabelecidas mediante lei complementar federal. Art. 396 As entidades incentivadoras da ciência e da tecnologia, organizadas ou financiadas pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo, da comunidade científica e do público em geral. Parágrafo único. A lei regulará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput, assegurada a publicidade das sessões, garantida, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos.
	Parecer:	Os dispositivos que se pretende emendar foram suprimidos nesta fase do projeto. A matéria deve ser remetida à legisla- ção ordinária (art. 395). Quanto ao artigo 396, a lei pode tratar da composição dos conselhos deliberativos, das entidades incentivadoras da ciência e da tecnologia. Pela rejeição.

3834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03836 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o. do art. 349 Suprimir o § 3o. do art. 349
	Parecer:	A intervenção e dasapropriação são explicitadas dado a necessidade de assegurar a sua eventual utilização na imple- mentação do sistema nacional único de saúde. Pela rejeição.

3835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03837 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Alterado: Artigo 51 Acrescente-se inciso III do art. 51 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional.
	Parecer:	A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial.

3836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03838 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 360 Dê-se ao art. 360 a seguinte redação: Art. 360. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência privada complementar sem fins lucrativos para seus servidores e empregados não poderá exceder o dobro do montante das contribuições dos respectivos beneficiários.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

3837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03839 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se artigo, de no. 497, ao Título X, Disposições Transitórias: Art. 497. Art. ... - Fica assegurada, na proporção de até três para um, a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de previdência complementar para os servidores e empregados vinculados aos planos existentes na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

3838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03840 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS: art. 351 e 347 Suprimir o art. 351 e, em consequência, o art. 347.
	Parecer:	O Relator deu nova redação ao Art. 351 e suprimiu o Art. 347 atendendo à proposta da emenda. Pela aprovação.

3839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03841 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do artigo 474 - caput -, e de seu § 3o. as expressões: - "O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço"
	Parecer:	O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido.

3840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03842 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir os parágrafos 1o., do artigo 474.
	Parecer:	O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido.

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