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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03603 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 211 Adite-se ao Projeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determinar".
	Parecer:	O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas.

3602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03604 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta um item IV ao artigo 266, com a seguinte redação: "IV - O imposto de que trata o art. 270, item III, não incidirá sobre os proventos da aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos de idade."
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade incluir um ítem no artigo 266 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren- dimentos correspondentes a proventos de aposentadoria de maiores de setenta anos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe á lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam a taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melho res condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição.

3603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03605 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 12.
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

3604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03606 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 12, XI, "j" e art. 12, XIII, "c" e "d".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

3605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03607 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XV, do art. 13: - "duração de trabalho não superior a um limite máximo de horas de trabalho a ser estabelecido em lei".
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. *

3606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03608 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item XIX do art. 13.
	Parecer:	Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13 que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de lei ordinária. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian ça, parecem-nos questões fundamentais para a simples reprodu- ção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto consti- tucional. *

3607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03609 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XIII do art. 13: "participação nos lucros das empresas na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Embora a "Justificação" da Emenda apresente como corretiva da redação do preceito, na verdade ela omite condição essen - cial da participação dos empregados nos lucros das empresas , qual seja, o seu desvinculamento da remuneração. Porisso não podemos acolhê-la. *

3608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03610 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Título VI - Da defesa do estado e das instituições democráticas. No capítulo IV - "Da segurança públcia", acrescentar onde couber: Art. Os cargos em comissão ou funções de confiança das Polícias Federais, Civis, Militares Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica de profissional policial.
	Parecer:	A norma sugerida pela emenda tem induvidosa conotação in- fra constitucional. Assim, a lei ordinária, ou lei orgânica dos orgãos integrantes da Segurança Pública, disciplinará a matéria. Pela rejeição.

3609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03611 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 202 do projeto. Suprima-se o art. 202 do projeto.
	Parecer:	A Emenda guarda conformidade com outra apresentada pelo ilustre constituinte. Aprovada uma, aprova-se outra.

3610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03612 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 188. Inclua-se, no art. 188 do Projeto, o inciso X, com esta redação: "X - As decisões jurisdicionais serão fundamentadas".
	Parecer:	Válida a observação, sobretudo no que pertine à supres- são do artigo 202. No que tange à adição de item X, com o escopo de se exigir fundamentação das decisões jurisdicionais desnecessária se nos afigura, por já estar essa exigência en- castoada no Projeto. Pela aprovação parcial.

3611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03613 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 144, a seguinte redação: Art. 144. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País.
	Parecer:	Temos a convicção de que o assunto foi tratado adequada- mente no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial.

3612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03614 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX da Ordem Social Capítulo I Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. § único: A todos é assegurado o direito do trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária.

3613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03615 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Substitutiva Capítulo III - Dos direitos Coletivos Inciso IV - A Sindicalização Art. 17 Alínea m - Nâo será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial.
	Parecer:	A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. *

3614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03616 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Aditiva ao Artigo 13 Capítulo II - Direitos Sociais Inciso XXXII: Todo trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. § único: O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto deste artigo mediante indenização por títulos da dívida agrária.
	Parecer:	Não há no texto do substitutivo do relator, nem no proje- to de constituição, qualquer vedação e/ou restrição às formas de propriedade mencionados pela emenda. Ao contrário, ao assegurar o direito de propriedade de forma genérica, garante também suas formas específicas, rural ou urbana, individual, mista ou cooperativa, como pretendido pela emenda. O instituto da desapropriação, de igual forma, já está tratada conveniente e adequadamente nas disposições pertinen- te aos direitos individuais e nas relativas ao capítulo da Reforma Agrária. Pela Rejeição.

3615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03617 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo III das Forças Armadas Emenda Aditiva Artigo 248 § 2o. - (...), reservado o direito de integrarem Profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira.
	Parecer:	A emenda busca reservar direito de as mulheres e os ecle- siásticos integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem qualquer restrição a carreira. A recente criação do Corpo Au- xiliar Feminino do Exército torna inócua a emenda. Pela re- jeição.

3616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03618 PREJUDICADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 201, I, letra m, Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário. Modifique-se a redação da letra m para a seguinte: Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: m) a declaração de inconstitucionaldiade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a interpretação que devam ter;
	Parecer:	A Emenda traz em seu bojo evidante erro material que im- pede a sua aprovação. Pela prejudicialidade.

3617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03619 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 200 a seguinte redação: O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
	Parecer:	Acolho parcialmente a Emenda, que pretende restabelecer secular tradição brasileira.

3618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03620 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o dispositivo no art. 31 § 2o. e 3o.
	Parecer:	A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação.

3619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03621 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 13.
	Parecer:	A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. *

3620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03622 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 13, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar.
	Parecer:	Nos termos do substitutivo que pretendemos apresentar, fun- dado em numerosas emendas sobre a matéria, a garantia de per- manência no emprego estará assegurada com a vedação da res - cisão imotivada do contrato de trabalho a ser disciplinada em lei. A simples menção ao direito ao trabalho, como propõe a emenda, em nada contribuirá para a sua efetivação.

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