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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03621 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03621 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 13.
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. *