Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03621 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03621 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 13.
 

Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. *