ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 3461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03463 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 236 e
parágrafos.
Suprima-se inteiramente do Projeto:
- O artigo 236 e todos os seus parágrafos. | | | | Parecer: | A emenda busca suprimir todo o artigo 236 e seus dez pa-
rágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Somos pela
manutenção do texto do projeto. Pela rejeição. | |
| 3462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art.
12, a expressão final "em dinheiro". | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 3463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 12 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
inarredável interesse social, ou utilidade ou
necessidade pública, mediante justa e imediata
indenização, em dinheiro se assim exigir o
expropriado;
b) a de bens de produção é suscetível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
seja eles da União, dos Estados ou dos Municípios,
mediante justa indenização;
c) os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção, a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia de
seus dependentes.
d) os planos, programas e projetos de
desenvolvimento social e econômico dos Municípios
serão submetidos à apreciação judicial antes de
iniciar as desapropriações necessárias". | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 3464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03466 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 40.
Inclua-se o Parágrafo único no art. 40,
conforme constou do artigo 38 do Anteprojeto de
Comissão de Soberania, dos Direitos e Garantias do
Homem e da Mulher, como segue:
Parágrafo único. Nos casos de
inconstitucionalidade por inexistência ou omissão
de atos de administração, se o Estado demonstrou
comprovadamente a impossibilidade da prestação por
falta ou insuficiência de recursos, o juízo ou
Tribunal a declarará para o efeito de exigir, em
prazo que consignar, um programa de erradicação da
impossibilidade, ou existindo o programa, para o
efeito de firmar prioridade e fixar os prazos
limites das etapas de execução. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
| 3465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03467 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Projeto de Constituição.
Dispositivo emendado: Artigo 479.
O artigo em epígrafe traduz o oportunismo
imoral e espúrio de quem se esconde no anonimato
de Dispositivos Gerais e Transitórios para colocar
interesses particulares escusos. Quem apresentou
tal emenda, por desavisado ou por ingenuidade,
deverá estar alerta contra manobras de tal gênero. | | | | Parecer: | O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria
infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi-
leiro.
Pela aprovação. | |
| 3466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03468 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO AMENDADO: Alínea b, inciso I, do
artigo 12.
Incluir na alínea em epígrafe as
prerrogativas previstas nos incisos I e II do
artigo 1o. do Projeto da Comissão da OrdemSocial,
como segue:
b) a alimentação, a saúde, o trabalho com
justa remuneração, a moradia, o saneamento básico,
a seguridade social, o transporte coletivo, a
educação, a alimentação, saúde, descanso, lazer,
vestuário e o meio ambiente sadio consubstanciam o
mínimo necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna, e garantí-las é o primeiro dever
do Estado. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 3467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03469 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12.
Inclua-se na letra d, inciso XV do art. 12 do
Projeto de Constituição o seguinte:
d) Não haverá prisão civil, salvo nos casos
dos inadiplentes de pensão alimentícia. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 3468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03470 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, capítulo II, dos
Direitos Sociais.
Inclua-se no texto do artigo 13, capítulo II
do Projeto de Constituição o artigo 3o. e
parágrafo do Projeto da Comissão da Ordem Social,
como vem a seguir:
Todo trabalhador rural terá direito
assegurado à propriedade na forma individual,
cooperativa, condominal, comunitária ou mista para
o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único - o estado promoverá a
desapropriação das terras necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo, mediante
indenização por títulos da dívida agrária. | | | | Parecer: | Não há no texto do substitutivo do relator, nem no Proje-
to de constituição, qualquer vedação e/ou restrição às formas
de propriedade mencionados pela emenda. Ao contrário, ao
assegurar o direito de propriedade de forma genérica, garante
também suas formas específicas, rural ou urbana, individual,
mista ou cooperativa, como pretendido pela emenda.
O instituto da desapropriação, de igual forma, já está
tratada conveniente e adequadamente nas disposições pertinen-
te aos direitos individuais e nos relativos ao capítulo da
Reforma Agrária.
Pela Rejeição. | |
| 3469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03471 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257.
Inclua-se no Art. 257 do Projeto de
Constituição a alínea X, inciso XIX do Artigo 3o.
do Projeto de Comissão de Soberania, dos Direitos
e Garantias do Homem e da Mulher.
"X - O sistema tributário levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte, e
nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor
antes do exercício financeiro, ressalvado o
disposto na constituição." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja incluído um ítem ao Art. 257, no
qual se consignam princípios tributários.
Observa-se que os princípios de que se trata acham-se de-
vidamente inseridos nos Arts. 257, § 2., e 264, items I e
III, em forma mais compatível e consentânea com a natureza e
caracteristicas do sistema tributário estruturado no Projeto,
resguardando-se convenientemente os direitos dos contribuin-
tes e os interesses do Poder Público.
Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da
Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03472 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 5o.
Inclua-se no Art. 5o. do Projeto o seguinte
inciso:
Art.5o. - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - reconhecer o caráter pluriétnico da
sociedade brasileira e as formas de organização
próprias das nações indígenas. | | | | Parecer: | O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges-
tão.
Rejeição. | |
| 3471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03473 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se, como § 3o. do art. 401 a letra "d"
do inciso VI do art. 4o. do projeto da
Comissão I - Comissão da Soberania dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher.
§ 3o. - Os meios de comunicação comungam com
o Estado o dever de prestar e socializar a
informação. | | | | Parecer: | O Relator entende que o presente dispositivo fica melhor
localizado onde atualmente se encontra, na "visibilidade e a
corregedoria social dos poderes" art 17, VI "d".
Pela aprovação parcial. | |
| 3472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03474 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Dê-se nova redação ao art. 314 do Anteprojeto
de Constituição.
Art. 314 - Os serviços de transporte
terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente poderão ser
explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresas, em que o capital com direito a voto
pertença majoritariamente a brasileiros, segundo
se dispuser em lei. | | | | Parecer: | A emenda é ampla, dando margem a interpretação dúbia. A
restrição ao conceito de Empresa Nacional evitaria tal dis-
torção.
P/ rejeição. | |
| 3473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03475 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se como § 1o. do art. 306, renumerando
os demais parágrafos, o art. 20 do projeto da
Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem
e da Mulher.
§ 1o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política e econômica permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram no seu
território e sobre os bens criados pelo engenho e
pelo trabalho de seu povo. | | | | Parecer: | Quando o texto do Projeto estabelece a propriedade da U-
nião sobre os recursos minerais, os potenciais de energia hi-
draúlica, bem como o monopólio sobre outros recursos energé-
ticos, está implícito que o Estado está "exercendo soberania
política e econômica permanente sobre todos os recursos natu-
rais que se encontrem em seu território ...".
Por entendermos que o postulado pela Emenda já está im-
plícito no texto do Projeto, somos pela rejeição da mesma,
nos termos do mesmo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03476 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se como § 2o. do art. 317 a letra "d"
do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o §
único como § 1o.
§ 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou
meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo
da potencialidade dos bens que são meios de
produção importante perda da propriedade em favor
do Estado. | | | | Parecer: | O perdimento da propriedade é um confisco, o que não é da
tradição jurídica brasileira.
Julgamos mais próprio estabelecer regras de desapropria-
ção, quando o imóvel não cumprir a sua função social.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 3475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03477 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: alínea "f", inciso III,
artigo 12.
Dê-se à alínea "f", inciso II, artigo 12 a
redação a seguir:
f) ressalvada a compensação para igualar das
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
nas entidades, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, étnia, raça,
cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado
civil, natureza do trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, MILITÂNCIA SINDICAL,
deficiência física ou mental, ou qualquer outra
condição social ou individual. | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 3476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03478 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso V, alínea "b",
artigo 17.
Dê-se a alínea "b", Inciso V, artigo 17 a
redação a seguir:
b) É livre a paralização do trabalho, seja
qual for a sua natureza e a sua relação com a
comunidade, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que
deverão por meio dela depender, excluída a
iniciativa de empregadores, não podendo a lei
estabelecer outras exceções. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a liberdade do exercício do direito de greve,
qualquer que seja a natureza do trabalho e a sua relação com
a comunidade.
Em nosso substitutivo pretendemos ressalvar a continuidade
dos serviços essenciais.
Pela rejeição.
* | |
| 3477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03479 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inciso I, artigo 12.
Incluir nas alíneas do inciso I do artigo 12
a seguinte redação:
J - A todos é assegurado o direito ao
trabalho com justa remuneração; o emprego é
considerado bem fundamental à vida do trabalhador
e ninguém o perderá sem causa justificada. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame dispõe "que a todos é assegurado o
direito ao trabalho com justa remuneração; o emprego é consi-
derado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o per-
derá sem causa justificada".
No substitutivo nos incisos I, IV do caput 13, capítulo II,
a proposta do ilustre constituinte já se encontra contempla -
da de maneira clara e consistente.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 3478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03480 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV do
Judiciário.
Incluir no Capítulo IV do Projeto de
Constituição o texto do Capítulo III do
Anteprojeto da Comissão de Soberania, dos Direitos
e Garantias do Homem e da Mulher, como segue:
Artigo. - É criado o Tribunal de Garantias
dos Direitos Constitucionais, da Soberania do
Povo, da Nacionalidade e da Cidadania.
§ 1o. - Compete ao Tribunal de Garantias
Constitucionais apreciar e julgar em última
instância, os recursos interpostos de despachos
decisórios e sentenças prolatados nos autos da
ações previstas no art. 30, ajuizadas em defesa
dos direitos e liberdades individuais, coletivos e
políticos, e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania.
§ 2o. - Os conflitos de jurisdição que
envolverem o Tribunal de Garantias serão
resolvidos pelo Congresso Nacional.
Artigo. - O Tribunal de Garantias
Constitucionais é composto por nove juízes
escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso
Nacional, em sessão conjunta, entre representantes
das classes trabalhadoras, magistrados, reputação
ilibada e indiscutíveis serviços prestados à
comunidade e indicados pela sociedade civil, na
forma da lei.
§ 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal e
nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos
membros do Congresso Nacional.
§ 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a
reeleição.
§ 3o. - O Tribunal elegerá entre seus
integrantes, segundo as normas estabelecidas por
lei, seu Presidente, que fica no cargo por um
biênio e é reelegível, respeitados os limites
temporais de seu mandato.
§ 4o. - A função de juiz do Tribunal de
Garantias é imcompatível com o exercício de
qualquer outro cargo ou função pública, salvo os
membros da magistratura e do Ministério Público,
ainda que aposentados.
§ 5o. - Lei complementar regulará o processo
das decisões do Tribunal de Garantias e os
mecanismos que assegurarão a independência dos
seus juízes. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 3479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03481 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 187.
Incluir no artigo 187, do Projeto de
Constituição o inciso a seguir:
IX - Tribunal de Garantias de Direitos
Constitucionais. | | | | Parecer: | A figura do Tribunal Constitucional já foi expungida do
Projeto, desde a conclusão dos trabalhos das Comissões Temá-
ticas. Pela rejeição. | |
| 3480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03482 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 415 do Projeto de
Constituição a redação do artigo 113 do
Anteprojeto da Comissão de Ordem Social,
como seguem os seguintes parágrafos:
Art. 415 - Proíbe-se a instalação e
funcionamento de reatores nucleares para produção
de energia elétrica, exceto para finalidades
cientificas.
§ 2o. - As demais atividades nucleares serão
controladas pelo Poder Público, assegurando-se a
fiscalização supletiva pelas entidades
representativas da sociedade civil.
§ 3o. - A responsabilidade por danos
decorrentes da atividade nuclear independente da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 4o. - Proíbe-se a importação, fabricação e
transporte de artefatos bélicos nucleares,
competindo ao Presidente da República o fiel
cumprimento deste dispositivo, sob pena de
responsabilidade prevista na Constituição.
OBS: Foi suprimido no Projeto. | | | | Parecer: | O dispositivo constante do projeto - art. 54 - atende
o essencial pertinente à matéria, coincidindo, inclusive, no
mérito, com a solicitação da emenda.
Pela aprovação parcial. | |
|
