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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03362 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 72: "Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado".
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

3362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03363 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412. O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

3363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03364 PREJUDICADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A".
	Parecer:	A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame.

3364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03365 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03366 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrrregiões."
	Parecer:	O eminente Constituinte Gandi Jamil quer acrescentar a a- línea "c" no item II do parágrafo 11 ao art. 272 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não incidência do ICMS sobre o transporte urbano de passageiros nas áreas metropolitanas e microregiões. A isenção cabe melhor na lei de cada Estado, segundo as conveniências. Esse o princípio imanente de um Sistema Fede- rativo. A proposta foi agasalhada na nova versão.

3366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03367 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei."
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

3367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03368 PREJUDICADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 13 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). Para Art. 13. .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos.
	Parecer:	O que pretende o nobre parlamentar, o Projeto já contem- plou o seu dispositivo, motivo proque, consideramos prejudi- cada a sua Emenda. *

3368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03369 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item VIII do Art. 52, a saber, "os recursos minerais do subsolo", renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Concluimos pelo não acolhimento por considerar "os recursos minerais do subsolo" imprescindível como bem da União.

3369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03370 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do art. 52.
	Parecer:	Concluimos pelo não acolhimento por considerarmos mais do que justa a participação das unidades Políticas Administrativas na exploração dos recursos materiais em seu território.

3370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03371 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 17, inciso VII, a alínea "e", a expressão "ou permissionária", ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob o regime permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeito de fiscalização e planejamento, na forma da lei."
	Parecer:	O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta.

3371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03372 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 314. com a seguinte redação: "Parágrafo único. Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo".
	Parecer:	Mesma redação dada ao parecer da Emenda no 1p00119-6.

3372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03373 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa - Letra "E", inciso IV, art. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas"). Para Art. 17. .................................... IV - A Sindicalização e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral.
	Parecer:	Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu- jo nível é o da lei ordinária. Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis- positivo, sob outra redação. *

3373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03374 PREJUDICADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Substitua-se a redação do artigo 410, por: Lei federal disporá sobre: Art. 410. a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	A materia de que trata o Art. 410 já se encontra sufici entemente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo.

3374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03375 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306.
	Parecer:	Pela rejeição por entendermos que as expressões que o ilustre Constituinte quer suprimir são essenciais a bôa inte- ligência do texto.

3375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03376 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 17, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 17. .................................... IV - O Sindicato f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa;
	Parecer:	Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria de lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, sob outra redação. Pela rejeição. *

3376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03377 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

3377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03378 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Emenda ao art. 13, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II, e III, do art. 13 a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) Fundo de garantia de participação individual; b) Indenização do tempo de serviço, proporcional e progressiva, complementar ao Fundo de Garantia do Patrimônio individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário
	Parecer:	Não basta garantir-se a subsistência do trabalhador, atra- vés do seguro, quando desempregado. É imprescindível garantir-se, também, a sua permanência no emprego, limitando-se o arbítrio do empregador quanto a des - pedida imotivada. *

3378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03379 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação ao artigo 305 para a seguinte: "Art. 305 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos.
	Parecer:	Basta à lei dispor sobre o caráter especial do contrato de prestação de serviços públicos, que vem a ser considerar a qualidade específica desse tipo de prestação, a qual histo- ricamente acentuou um traço fundamental de essencialidade, além da generalidade. Incluir aí, sem atentar que o próprio texto refere as condições de caducidade, rescisão e reversão, o termo prorrogação, é deixar de lado que em relação a qual- quer concessão ou permissão de serviço público podem advir novas situações, as quais exijam modificações até mesmo acen- tuadas do pactuado entre as partes. Doutra parte, acreditamos que a justa remuneração do ca- pital compreenda custos, remuneração propriamente dita e pro- visões para a expansão e melhoramento dos serviços. A priorização pretendida, na prática já existe, além do que é matéria estranha, embora próxima, da discussão sobre as condições cabíveis nos contratos de prestação de serviços públicos. Pela rejeição.

3379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03380 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 19, inciso II O inciso II do Artigo 19 do projeto,passa ter a seguinte redação: Art. 19. .................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem.
	Parecer:	O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta.

3380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03381 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 I - Dê-se nova redação ao Art. 331 Art. 331. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III
	Parecer:	As condiçôes de captaçao de recursos são determinadas por fatores diferentes daqueles que determinam as aplicações. A Emenda implicita um subsídio, mas não indica a fonte de fi- nanciamento. Pela rejeição.

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