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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

3281	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03282 REJEITADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda substitutiva á letra "g" do inciso I do artigo 12 Dê-se à letra "g", do inciso I, do art. 12, a seguinte redação: g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário."
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

3282	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03283 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal"
	Parecer:	A emenda objetiva suprimir a expressão "repressão crimi- nal" do texto do art.255 do projeto. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. Pela rejeição.

3283	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica redação do Art. 87, § 2o.: § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.
	Parecer:	pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

3284	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03285 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos.
	Parecer:	Pela rejeição. Aplica-se à espécie a parte final do Pare- cer emitido quando da análise da Emenda no. 1P-03286-5.

3285	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03286 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos.
	Parecer:	O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois.

3286	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03287 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 457 O Art. 457 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

3287	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03288 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252, Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares".
	Parecer:	As Guardas Municipais estão devidamente enumeradas como Órgão de Segurança Pública. Pela rejeição.

3288	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03289 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o inciso II do art. 89: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos.
	Parecer:	As proporções da aposentadoria são objeto de legislação comum, respeitado os princípios consignados neste e no dis- positivo seguinte. Pela rejeição.

3289	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03290 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado, art. 479 Suprima-se o Art. 479: Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem.
	Parecer:	O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação.

3290	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03291 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte redação: I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de enterferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do art. 6o. Pela rejeição.

3291	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03292 APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

3292	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03293 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 227, referente à composição do Superior Tribunal Militar: Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão.
	Parecer:	Proposição absolutamente idêntica já foi analisada por es- te Relator. Como corolário, o destino da presente Emenda é o mesmo da que lhe precedeu no exame. Pela rejeição.

3293	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03294 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Art. 209, que trata da competência dos Juízes Federais: Art. 209 - .................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização.

3294	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03295 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se parágrafo único no artigo que trata da competência da Justiça Militar, em substituição aos dois parágrafos que permaneceram da redação inicial do parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que só faziam sentido nessa redação inicial, e que são conflitantes com o artigo sugerido e aprovado. Art. 228 - .................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado.
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

3295	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03296 PREJUDICADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se um artigo referente à competência do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo 227, referente à composição do Tribunal: Art. - A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar.
	Parecer:	O Projeto já ostenta a norma pleiteada (Art. 228). Consequentemente, somos pela prejudicialidade da Emenda.

3296	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03297 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 209 e substituam-se dois parágrafos do Art. 228 por um parágrafo único, como a seguir: Art. 209 -.................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Art. 228 - .................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado.
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

3297	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03298 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte redação. "Único. O conteúdo normativo dos tratatos e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional.".
	Parecer:	O caput do artigo já dispõe sobre a participação do Con- gresso Nacional na questão dos tratados. Pela rejeição.

3298	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03299 APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do projeto.
	Parecer:	A proposta merece aprovação.

3299	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03300 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte redação: "§ 1o.- É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional."
	Parecer:	Acatada no princípio de sistema "público" de exploração de meio de comunicação. Pela aprovação parcial.

3300	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03301 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto."
	Parecer:	Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade da preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo.

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