APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 20790 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 156 157 158 159 160 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

3181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03182 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 197, § 1o. O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - .................................. " § 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados de acordo com os índices oficiais."
	Parecer:	Trata-se de matéria incompatível com um texto constitu- cional. Pela rejeição.

3182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 O artigo 106 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V O inciso V do artigo 107 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03185 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, inciso VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do Art. 99 do Projeto.
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

3185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 113 Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

3186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

3187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda- se os demais.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127 do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros, o Projeto será submetido a Plenário.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

3189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03190 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 415 Acrescente-se o seguinte ao § 3o. do art. 415 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 415 - ................................ § 3o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos diretos ou indiretos.
	Parecer:	A matéria de que trata o Art.415 já se encontra suficien- temente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela supressão do referido artigo . Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame.

3190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03191 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o. § 2o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 318. RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
	Parecer:	A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, no caso de terras improdutivas. Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária. Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia, com adaptação de forma.

3191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o. Inclua-se o § 4o. no art. 318: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro- priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje- tivos da reforma agrária. A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao § 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa receita tributária à reforma agrária não deve constar da Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis- lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Pela aprovação parcial.

3192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03193 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 474, § 3o. O parágrafo terceiro do art. 474 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis que o criaram, com exceção dos saque por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial.
	Parecer:	O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulverização chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido.

3193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 478, 479, 482, 483 e 484.
	Parecer:	Somos pela aprovação parcial da Emenda para que seja su- primidos os arts. 478, 479 e 482 do Projeto.

3194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03195 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o seguinte art. 472, renumerando-se o atual art. 472 como 473 e os demais. Art. 472 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 87 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

3195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03196 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453 Suprima-se o artigo 453 do Projeto de Constituição:
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

3196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03197 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 443 O art. 443 passa a ter a seguinte redação: Art. 443 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

3197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03198 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, inciso IX O inciso IX do artigo 108 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

3198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03199 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do Projeto a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda.

3199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03200 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 122 e parágrafos Suprima-se o artigo 122 do projeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 122 e o § 2o. como parágrafo único.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03201 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 120 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 120 do projeto: Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

Página: Prev ... 156 157 158 159 160 ... Próxima