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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02681 REJEITADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva a alínea "e" do inciso IV do artigo 17 Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 17 do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ e) - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria em questões judiciais ou em assuntos administrativos, na forma estabelecida em lei".
	Parecer:	A defesa dos direitos e interesses da categoria está im- plícita nas finalidades da entidade sindical. E a substituição processual é matéria do processo traba- lhista, na lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. *

2682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02682 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva à alínea "a" do inciso IV do artigo 17. Dê-se à alínea "a" do inciso IV do artigo 17 do projeto, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ a) - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesses das categorias por eles representadas, serão regulados em lei".
	Parecer:	A Emenda coincide com o preceito do Projeto no que con- cerne à liberdade sindical. A proposta de que conste a facul- dade de fixar a contribuição sindical é que não pode ser aceita na forma como está colocada, porque a fixação daquela contribuição deve ser da competência da assembléia geral da entidade. Somos pela aprovação parcial. *

2683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02683 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva e supressiva Adite-se ao art. 6o. do projeto de Constituição um item IV, com a consequente supressão dos artigos 17, VIII, 407 a 415, na forma seguinte: "Art. 6o. - ................................ .................................................. IV - proteger o meio ambiente e o equilíbrio ecológico de forma a garantir a todos a melhoria da qualidade de vida, a preservação da natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade".
	Parecer:	A emenda, que implica supressão do capítulo Do Meio Am- biente (art.s 407 a 415), contraria manifesta vontade social e elimina proteção e disciplina indispensáveis à continuidade do processo de desenvolvimento com uso racional dos recursos naturais. A proposta é pertinente quanto a dispositivos não adequados ao Capítulo. Pela aprovação parcial.

2684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02684 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivos Emendados: art. 360 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

2685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02685 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 281 e seus § 1o. e § 2o. Suprimam-se o art. 281 e seus § 1o. e § 2o.
	Parecer:	O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple- mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de Constituição. Pela aprovação.

2686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02686 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 463 (Caput) Dê-se ao "caput" do art. 463 a seguinte redação: Art. 468 - O cumprimento progressovo do disposto no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir de situação verificada no biênio 1986 e 1987.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente.

2687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02687 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 309 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 303: § - A intervenção estatal visará, em especial, o fortalecimento econômico e social, das regiões menos desenvolvidas do País.
	Parecer:	A norma constitucional deve ser abrangente, mas sobretudo dinâmica. O atendimento aos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo poderá, em determinadas circunstâncias, encaminhar a intervenção estatal no sentido do fortalecimento econômico e social das regiões menos desen volvidas do País. Por lei, mas não necessariamente em caráter de perenidade. Pela rejeição.

2688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02688 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: § 2o, do art. 72. Dê-se ao § 2o, do art. 72, a seguinte redação: § 2o. - As regiões contarão com Palnos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira.
	Parecer:	Pela rejeição considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo.

2689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02689 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, especialmente das regiões menos desenvolvidas do País, de conformidade com a lei complementar.
	Parecer:	Bem melhor fica deixar a critério da lei, pela flexibili dade daí decorrente, a determinação do papel do capital es trangeiro e do processo interno de sua alocação, bastando ape nas fixar no texto básico a prevalência do interesse nacional Pela rejeição.

2690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02690 PREJUDICADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva/modificativa. Dispositivos emendados: Art. 272 (§ 1o.; § 1O, item II, a) e § 12 item V). Art. 277 (item I e § 2o.). Art. 266. (Item III). a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto abaixo indicados: i. § 1o., do art. 272. ii. alíena a, do Item II, do § 10, do art. 272. iii. Item V, do § 12, do art. 272. iv. Item I e § 2o., do art. 277. b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao Item III, do art. 266: Art. 266. .................................. II - instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípoios afetados, na forma da lei complementar.
	Parecer:	Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02691 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso III. Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade.
	Parecer:	A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.

2692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02692 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII. Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo III Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
	Parecer:	A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

2693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02693 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 392. Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas.
	Parecer:	A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe.

2694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02694 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação.

2695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02695 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 372, item VI. Acrescente-se ao art. 372, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora- do ao Projeto, sob outro Título.

2696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02696 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX.
	Parecer:	É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. *

2697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02697 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo art. 378, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio.
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

2698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02698 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 12, inciso III, alínea "g". Acrescente-se na alínea "g", do inciso III, do art. 12, do anteprojeto, após a expressão "serão gratuitos"; a expressão: "aos que provarem estado de pobreza".
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo na alínea "g", do ítem III do artigo 12 do Projeto, a expressão, "aos que provarem esta- do de pobreza". Dispositivos semelhantes foram objeto de outras Emendas, devendo-se, nesse tocante, após confronto chegar-se a um con- senso redacional no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

2699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02699 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV, alínea "d". Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do art. 12, do anteprojeto, após a expressão "vedado o anonimato", a expressão: "na forma da lei".
	Parecer:	Visando aprimorar a redação do texto constitucional o autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do art.12. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo encontra-se prejudicada.

2700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02700 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, inciso XV. Inclua-se no art. 12, inciso XV doprojeto, na seguinte alínea "j", alterando-seas seguintes: i) .......................................... j) não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial.
	Parecer:	A Emenda, atinente à alínea "j" do ítem XV do artigo 12 do Projeto, propõe ressalvas admissivas da pena de prisão perpétua em caso de guerra externa, crimes de roubo, rapto de menores, estupro e sequestro, seguidos de morte. A proposta não encontra respaldo em nossa tradição jurí- dica, devendo, por isso ser rejeitada. Pela rejeição.

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