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| | 2641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02641 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 97
Suprimam-se do Artigo 97 as seguintes
palavras:
"sistema distrital misto" e majoritário". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 2642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02642 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 398.
Acrescente-se ao artigo 398 o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - O Estado não fará nem incentivará ou
financiará pesquisas e o desenvolvimento de
tecnologias que:
I - objetivem a construção de armas atômicas,
em todas as suas modalidades;
II - permitam a identificação, o isolamento e
o armazenamento de virus e bactérias nocivos ao
ser humano, com finalidade bélicas. | | | | Parecer: | No projeto, suprimimos o dispositivo citado ( art. 398
e seus parágrafos). Achamos que o assunto deve ser tratado '
por legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02643 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 397.
Acrescente-se ao artigo 397 o seguinte
parágrafo, renumerando-se seu parágrafo único:
§ 2o. - Respeitados os outros direitos
tutelados por esta Constituição, a transferência
de tecnologia e de conhecimentos científicos para
pessoas, empresas e entidades estrangeiras ficará
condicionada aos interesses nacionais. | | | | Parecer: | A garantia à propriedade industrial é consagrada no cap.
I, título II.
A matéria proposta, se acolhida, introduziria elemento
contraditório no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02644 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 047
Suprima-se o artigo 047 | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 2645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02645 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XIII
Suprima-se do inciso XIII do artigo 54 a
seguinte expressão:
"O Poder Judiciário". | | | | Parecer: | As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi -
tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e -
xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança
coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no
capítulo sobre o Distrito Federal. | |
| 2646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02646 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, § 1o.
O § 1o. do artigo 62, do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 62 - ..................................
§ 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante os Tribunais de
Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela
Câmara Municipal. | | | | Parecer: | A necessidade da aprovação da denuncia pela Câmara Munici
pal para julgamento de vereadores não foi aprovada pelos Cons
tituintes na Comissão respectiva. Nossa opção acompanha o tex
to do Projeto. | |
| 2647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02647 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254.
Inclua-se no art. 254, do projeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 254 - ..................................
§ 4o. - Os Minicipios com mais de cem mil
habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da
União, guarda municipal, como auxiliar da Policia
Cívil. | | | | Parecer: | A emenda propõe incluir parágrafo ao art.254.
Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02648 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, § 5o.
O § 5o. do artigo 416, do projeto passa a
ter a seguinte redação:
" Art. 416 - ................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de três
anos." | | | | Parecer: | Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, tendo
em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que
os atualmente em vigor.
Pela rejeição. | |
| 2649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02649 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 277, inciso I
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 277 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União
não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi-
nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da
União.
Pela rejeição. | |
| 2650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02650 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 461, parágrafo
1o., inciso II e alinea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do Projeto, onde consta: "Função de
Participação dos Estados e do Distrito Federal",
passe a constar: "Função de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem
autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma-
nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem
ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis-
trito Federal.
Pela rejeição. | |
| 2651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02651 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323
O artigo 323, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para projetos de assentamento de pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | O teor da emenda não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02652 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 419
O artigo 419, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | | | | Parecer: | O objetivo da proposta está contido na redação preferida
para constar do texto constitucional. | |
| 2653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02653 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 345.
Acrescente-se ao artigo 345, do projeto, o
seguinte inciso;
"Art. 345 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os níveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e títulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 345. | |
| 2654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02654 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 96
O artigo 96, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 2655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02655 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 157.
O artigo 157, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 157 - Em casos de impedimento do
Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | O Vice-Presidente da República, já é o substituto eventu-
al e, por direito, permanente do presidente da República. Por
não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização a emenda deve ser rejeitada.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 2656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02656 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Emenda Aditiva -
Onde Couber-
- "quanto a contribuição sindical, o disposto
no Art. 17 - letra "f" - entrará em vigor,
gradualmente, em até vinte e quatro meses." | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende seu autor introduzir dis-
positivo no art. 17 do Projeto de Constituição com a finali-
dade de determinar que a faculdade de autorizar o desconto em
folha de contribuição sindical, estabelecida no art.17,II,"f"
entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses.
É nosso entendimento que a sugestão ora em exame deve
ser objeto de legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02657 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modificar o "caput" do art. 114:
"O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente
na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de
julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 2658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02658 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluir no § 1o. do art. 73:
"...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras
de Vereadores e representantes das entidades
comunitárias dos Municípios." | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 2659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02659 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir do § 1o. do Art. 301 a palavra
"Temporária" | | | | Parecer: | A proteção, sob pena de passar a um conteúdo inverso, só
pode ser temporária. Uma vez atingidos os seus objetivos, de
ve cessar.
Pela rejeição. | |
| 2660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02660 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 72 - § 1o.
(acrescentar)
"...componentes ou poderá constituir Governo
Metropolitano ou microrregional, nos termos que o
Congresso Nacional definir." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
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