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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02061 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o. Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte redação: Art. 134 ... I................................................. II................................................
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos.

2062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02062 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138, "Caput". Dê-se ao "caput" do artigo 138 a seguinte redação: Art. 138. O Sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União em relação aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete:
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda, embora de forma diversa, já se encontra regulada no texto. Pela prejudicialidade.

2063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02063 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 464 Suprima-se o artigo 464.
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Transitórias, o dispositivo que trata da incorporação e ex- tinção de fundos públicos. Pela aprovação.

2064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02064 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Ememda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 68 seus parágrafos e incisos Suprimam-se o artigo 68, seus parágrafos e incisos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de Vereadores paralela.

2065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02065 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivos emendados: §§ 1o. e 2o. do artigo 67 Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 67, a seguinte redação: Art. 63. ... § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.
	Parecer:	A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes.

2066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02066 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	"Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão no §2o. do art.254 da expres- são "e perícias de incêndio". Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária, dai ser mos pela sua rejeição.

2067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02067 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 231, "Caput" e incisos. Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a seguinte redação: Art. 231. O Ministério Público compreende: I - na União: a) Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos Federais comuns; b) Ministério Público Eleitoral; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público Militar; e) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas f) Ministério Público junto aos Tribunais e Juízos Agrários; g) Ministério Público dos Territórios; II - nos Estados e Distrito Federal: a) Ministério Público junto à Justiça comum; b) Ministério Público junto à Justiça Militar; c) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; d) Ministério Público junto ao Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, exceto no Distrito Federal.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

2068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02068 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 189. Dê-se oa artigo 189 a seguinte redação: Art. 189. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias.
	Parecer:	Os Delegados de Polícia, homens de ação, exercem funções muito especializadas, restritas em relação às judiciais. Pela rejeição.

2069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02069 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo 255. Ao parágrafo único do artigo 255, acrescido de dois incisos, dê-se a seguinte redação: Art. 255. ................................... Parágrafo único. A lei disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de prévio concurso público de provas e títulos, assegurando a seus integrantes as garantias de: I - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público relevante, por decisão do Conselho Superior de Polícia; II - irredutibilidade de remuneração e paridade dela com os órgãos do Ministério Público correspondente.
	Parecer:	A emenda propõe a inclusão de dois itens ao art.255. Entendemos ser a matéria para lei ordinária. Pela rejeição.

2070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02070 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289. Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo único do art. 292, alterando a remissão do item III para item IV.
	Parecer:	Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali- zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti- rá-lo do Substitutivo. Pela rejeição.

2071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02071 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 486 Suprima-se o art. 486 do Projeto.
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação.

2072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02072 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 449. Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do Art. 449.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

2073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02073 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 435 e Parágrafo Único. Suprimam-se do Projeto o Art. 435 e Parágrafo Único.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. que estabelece prazo para os Estados adaptarem suas constituições e os Municípios aprovarem suas leis orgânicas, por entender que se trata de assunto da alçada de cada Casa Legislativa. Pelo não acolhi- mento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.

2074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02074 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § Único, do Art. 489. Suprima-se o § Único do Art. 489 do projeto.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

2075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02075 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art 492 Suprima-se o Art. 492 do Projeto.
	Parecer:	A implantação de unidades de preservação e criação de re- servas extrativistas na Amazônia, prevista no art.492, é ma- téria de lei ordinária, o que nos leva a aceitar a Emenda su- pressiva proposta pelo autor. Pela aprovação

2076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02076 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 440 e Parágrafos. Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440 e seus respectivos parágrafos.
	Parecer:	Pela rejeição. Há necessidade da permanência do art. 440, que manda criar a Comissão de Redivisão Territo- rial do País, tendo em vista a prioridade do encaminhamento da matéria à tramitação legislativa e à aprovação das Assem - bléias Legislativas e das populações interessadas.

2077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 432 Suprima-se do Projeto o Art. 432.
	Parecer:	A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.

2078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02078 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 272 Suprima-se do anteprojeto: - A letra b do inciso II do § 11 do artigo 277
	Parecer:	Propõe a emenda eliminar a imunidade prevista na letra "b" do inciso II do § 11 do artigo 272, relativa a operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Trata-se de imunidade necessária em função da produção dos mencionados bens, face inclusive a integração nacional.

2079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02079 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Ao artigo 273 do Anteprojeto: Inserir um inciso IV, no artigo referido nos seguinte termos: "IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza".
	Parecer:	Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição.

2080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02080 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 272 Suprima-se o inciso II do paragráfo 7o. do artigo 272: - Suprima-se o inciso II do paragráfo 7o. do artigo 272.
	Parecer:	A emenda procura suprimir dispositivo ou expressão do artigo 272 do Projeto, promovendo alteração no seu conteúdo. Entendemos que tal supressão viria provocar substancial modificação das normas alí contidas, que articulam os impos- tos de competência dos Estados e do Distrito Federal de for- ma clara e precisa.

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