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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1661	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01661 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

1662	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01662 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 336 do projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

1663	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01663 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 378, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

1664	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01664 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV:do art. 12 "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei".
	Parecer:	A Emenda inclui alínea no item XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil a partir dos dezoito anos. Nossa formação jurídica e pressupostos históricos repelem essa idéia de antecipar a maioridade, pois os atos da vida civil, complexos, e que envolvem responsabilidades patrimo- niais, principalmente, não devem ser exercido por adolescen- tes. Opinamos pela rejeição.

1665	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01665 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 377, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino.
	Parecer:	A proposta em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente conside rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

1666	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01666 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 418, do Capítulo VII, passando a ter a seguinte redação: Art. 418 - O planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre a responsável, na dignidade e nos respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito.
	Parecer:	A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto.

1667	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01667 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 187, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários.
	Parecer:	Há centenas de milhares de processos à espera de decisão na Justiça Federal, que é competente para as questões previ denciárias. A criação de uma justiça especializada concorre- ria para agilizar os julgamentos. Aumentar o número de jui - zes federais acarretaria idêntica despesa. Apesar do perigo que se insinua na justificativa ("re - vestir de autoridade judiciária o Conselho de Recursos e Jun- tas de Recursos") e do risco que existe de que se nomeiem os primeiros juízes sem concurso, como se fez na Justiça Fede- ral, a possibilidade, de que se aproveite a proposta, para novos abusos oligárquicos, não justifica que se rejeite a craição de uma justiça especializada, para tratar de matéria não satisfatoriamente resolvida pela Justiça Federal comum. Pela aprovação.

1668	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01668 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea f, item III, artigo 12.
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte Nyder Barbosa que se suprima do Projeto de Constituição a expressão "comportamento se- xual". Embora sua enfática justificativa, somos pela prejudicia- lidade da emenda uma vez que o dispositivo citado não contém a referida expressão. Pela prejudicialidade.

1669	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01669 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea b, item I, artigo 27, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

1670	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01670 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se no artigo 57, o item VI, com a seguinte redação: VI - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares.
	Parecer:	O inciso II do artigo 57 do projeto de constituição dar competência aos Estados, para organizar a sua justiça.O con- teúdo da emenda deve ser ingerida no âmbito da Constituição Estadual.

1671	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01671 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 54, inciso XXIV e alineas a seguinte redação: Dispositivo Alterado: Art. 54, "caput" e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, remunerando-se o atual art. 54 e seguintes: Art. 54 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento no disposto neste artigo.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

1672	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01672 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b"" do Artigo 410 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17.
	Parecer:	A alteração da alínea "b", do artigo 410, do Projeto, como se propõe sua emenda, não corresponde a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.

1673	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01673 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 27.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça.

1674	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01674 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em totalidade, a alínea e, do item I, do artigo 12.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

1675	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01675 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da alínea e do item III, do artigo 12, a seguinte expressão: com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento.
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

1676	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01676 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Inclusiva Inclua-se no projeto, um artigo a ser numerado como art. 272 renumerando-se os demais (na seção III). Antes do Art. 272 - Na declaração de rendimentos prestada por pessoa física, com renda predominantemente de salários, será deduzido o imposto pago na fonte e por declaração.
	Parecer:	A emenda busca determinar a dedução do imposto de renda pago na fonte e por declaração na tributação da pessoa físi- ca. Trata-se de matéria que deve ser objeto de Lei Ordinária que contenha todo o detalhamento do imposto de renda da pes- soa física.

1677	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01677 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 12, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de alínea - Z -, declarando inimputáveis os menores de dezesseis anos. Trata-se de declaração desnecessária, pois, atualmente, a imputabilidade penal só pode ocorrer com os maiores de de- zoito anos. A Emenda, assim, a nosso ver, deve ser rejeitada.

1678	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01678 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o item V, do artigo 86, passando a ter seguinte redação: V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivou emprego permanente de carreira técnica de profissional lotado no órgão, exceto os de Chefe de Gabinente e assessores diretos, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão.
	Parecer:	O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação.

1679	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01679 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇAO Inclua-se no artigo 88 a alínea "e"", com a seguinte redação: e) com tempo inferior aos das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, segundo se dispuser em lei.
	Parecer:	Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito.

1680	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01680 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 436, os parágrafos 2o. e 3o, com a seguinte redação: 2o. - Esgotado o prazo previsto no caput, o Supremo Tribunal Federal decidirá, dentro de 5 (cinco) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados e Municípios. 3o. - As questões não decididas pelo Supremo Tribunal no prazo previsto no parágrafo anterior, implicarão no reconhecimento dos limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891.
	Parecer:	A Emenda proposta apresenta solução que os próprios Esta- dos interessados poderão procurar, a seu critério. Pela rejeição.

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