ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
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(246)
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(155)
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(414)
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(703)
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(1073)
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(309)
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(1737)
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(442)
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(243)
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(572)
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(482)
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(1421)
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(359)
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(1645)
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(2453)
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(209)
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(159)
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(113)
| | • | RS |
(1431)
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(1013)
| | • | SE |
(284)
| | • | SP |
(2827)
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| | 1521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 229
Acrescentar parágrafo ao art. 229
renumerando-se os demais, com o seguinte teor:
§ - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco
membros, poderá ser constituído órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 1522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 201 e inciso II do art. 209, alínea
"d".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
201 e acrescentar ao inciso II do art. 205 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | | | | Parecer: | Diminuindo a sobregarga de trabalho do Supremo Tribunal,
merece aprovação. | |
| 1523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 188
Acrescente-se ao art. 188, após "... leis
complementares federal e estadual..." a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça", mantido o texto
remanescente. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais
adequado para a conservação do que para a criação do Direito.
Não se deve entravar a iniciativa do Congresso.
Pela rejeição. | |
| 1524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203
Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01525 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - item VII do art. 188
O item VII do art. 188 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 1526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 188
Suprima-se a parte final do inciso IX do art.
188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de
dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01528 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
188
Acrescente-se no inciso VIII do art. 188,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal." | | | | Parecer: | O problema poderá ser resolvido no próprio Regimento do Tri-
bunal.
Pela aprovação. | |
| 1529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 193
O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos no
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | | | | Parecer: | Redação inconveniente: "atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar".
Pela rejeição. | |
| 1530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 233, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | | | | Parecer: | Algumas idéias contidas na justificação merecem conside-
ração. Faltou, porém, técnica Legislativa e ordem na sua
transposição para o texto impugnado.
Pela rejeição. | |
| 1531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01531 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - Alteração de
denominação de Capítulo
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e II do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01532 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se § 4o. ao art. 356, a alínea f
do Anteprojeto com a seguinte redação.
"§ 4o. Fica assegurada aos professores a
aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte
e cinco anos de serviço no Magistério federal,
estadual ou municipal, na Administração Direta e
Indireta, bem como aos contribuintes à Previdência
Social". | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
emenda no. 1p02774-8. | |
| 1533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01533 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso XI do Art. 12 o
seguinte texto, onde couber
Aos autores de obras literárias, artísticas
e científicas, bem como aos que declararem
as ter produzido por meios paranormais ou
psíquicos, pertence o exclusivo direito de
utilizá-las, o qual é transmissível por herança
pelo tempo que a lei fixar". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 1534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01534 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se item X ao art. 385 do
anteprojeto com a seguinte redação:
"X - plena liberdade de convicção filosófica,
vinculada ou não a sistemas científicos ou
religiosos, bem como a liberdade de reunião para
estudo, divulgação e prática dos seus postulados,
desde que preservados a ordem pública e os bons
costumes". | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con-
teúdo destinado à lei ordinária.
Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou-
tro artigo a emenda está prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 1535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01535 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber: Art.
"IV - proteção especial aos excepcionais
deficientes e superdotados, devendo lei
complementar dispor sobre medidas destinadas a
integrá-los na vida social, econômica, cultural e
educacional da sociedade." | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Com-
missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a
praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis-
lação ordinária e complementar.
pela rejeição. | |
| 1536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01536 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 400 do
Anteprojeto a seguinte redação:
"§ 1o. A publicação de qualquer meio de
comunicação impresso independe de licença de
autoridade." | | | | Parecer: | A emenda é acatada integralmente. . | |
| 1537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01537 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo
III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser
incluído entre o Capítulo V, Do Ministério
Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e
Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do
Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da
Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio,
inserido entre os Capítulos Do Ministério Público
e Da Defensoria Pública. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 1538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01538 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo
III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser
incluído entre o Capítulo V, Do Ministério
Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e
Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do
Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da
Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio,
inserido entre os Capítulos Do Ministério Público
e Da Defensoria Pública. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 1539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01539 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo
III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser
incluído entre o Capítulo V, Do Ministério
Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e
Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do
Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da
Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio,
inserido entre os Capítulos Do Ministério Público
e Da Defensoria Pública. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 1540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01540 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do art. 231 e seus
incisos, do Capítulo V, Do Ministério Público, do
Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Dê-se nova redação ao art. 231 e seus
incisos, adotando-se a seguinte:
Art. 235. O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público da União integrado:
a) pelo Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais
Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os
Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos
Agrários;
b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral;
c) pelo Ministério Publico Militar;
d) pelo Ministério Público do Trabalho;
e) pelo Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
II - O Ministério Público dos Estados. | | | | Parecer: | Procede em parte.
Parece ter havido omissão do Ministério Público do Tra-
balho no Projeto.
Destarte, merece colhida a sua inclusão na especifica-
ção dos ramos que constituem o Ministério Público.
Pela aprovação em parte. | |
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