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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendados: Art. 398 e seus §§ 1o. e 2o. - O Artigo 403 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 398 - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 403 do mesmo anteprojeto.
	Parecer:	Achamos melhor que o texto constitucional não trate de matéria do âmbito da legislação ordinária (caput). Concordamos com a supressão sugerida ( §1o. e 2o.). Pela aprovação parcial.

1222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 399 e seu Parágrafo único. - O artigo 399 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo Único. A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monópolio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas ou de entidades de Estado. NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW
	Parecer:	Acatado parcialmente no mérito.

1223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 396 - O artigo 396 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo anteprojeto.
	Parecer:	Acatamos a sugestão do autor substituindo-se a expres - são " reserva de mercado " para "proteção temporária", no ca- pítulo da Ordem Econômica. Quanto à supressão sugerida não foi acolhida por enten - dermos que o projeto irá proteger e privilegiar a capaci - tação científica e tecnológica nacional. Pela aprovação parcial.

1224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. O artigo 400 e seu Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade.
	Parecer:	Acatada no mérito, tanto na redação dada ao atual art. 399, quanto no título II.

1225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01225 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Artigo 397 e seu Parágrafo Único. - Suprimir o Artigo 397 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a outras empresas, inclusive externas. Pela rejeição.

1226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01226 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 395 e seus §§. - O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial.
	Parecer:	Adotou-se formulação genérica do "caput" por ser mais abrangente. O proposto no § único foi acolhido, em parte, no título II, cap. I. Pela aprovação parcial.

1227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01227 REJEITADA
	Autor:	LAEL VARELLA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: a) Artigo 384 O Artigo 384 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 384 - As Empresas Comerciais e Industriais são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem de menores, em cooperação com o poder público, com Associações Empresariais e trabalhistas e com sindicatos, devendo para tal contribuir para os serviços sociais autônomos, na forma de lei".
	Parecer:	Além de conflitante, a matéria não é constitucional, por isso deve ser erradicada. Pela rejeição.

1228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01228 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Artigo 95 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 95 .................................... § 4o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 86. § 5o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 6o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

1229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01229 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 254 O Artigo 95 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 95 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva e reformados das Forças Armadas. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 254 Inclua-se no Artigo do projeto, o seguinte parágrafo: Art. 95 .................................... § 4o. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
	Parecer:	A emenda intenta das nova redação ao artigo 254. Enten- demos que o artigo emendado diz respeito a matéria infra cons titucional, razão pela qual o suprimimos do substitutivo. Pela rejeição.

1230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01230 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 51, acrescenta- se inciso III ao artigo 51 do projeto, com a seguinte redação: Art. 51 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Proposta sugestivas, aproveitar, com as adaptações neces- sárias, no artigo relativas às competências comuns. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial.

1231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária.
	Parecer:	A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial.

1232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01232 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os itens IV e V do Art. 5o.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

1233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01233 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Item V do Artigo 2o.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

1234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01234 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Alteram-se a letra r) do inciso XXIII do Art 54 e o inciso IV do Art. 57; e introduz-se o parágrafo único no Art. 54, nos seguintes termos: "Art.54 - .................................. XIX - legislar sobre ............................................ r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. ............................................ Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea r) do inciso XXIII, respeitada a lei federal." ............................................ Art. 57 - .................................. IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a autonomia dos Estados ficará enfraquecida, subtraindo-se-lhes a prorrogativa de legislar sobre a Polícia Militar.

1235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01235 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 10, inciso IV e V Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V do Art. 10.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

1236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01236 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso V, alíneas "a" e "b" As alíneas "a" e "b" do inciso V do Artigo 18 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: Art. 17 .................................... V - ........................................ a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras excessões;
	Parecer:	A Emenda visa a excluir do livre uso de direito de gre - ve, os militares. Nosso entendimento é o de que devem ser preservados os serviços essenciais à comunidade, bem como deve ser deixado à lei ordinária a regulamentação, incluindo as exclusões de certas categoria de servidores, como os militares. Com a remessa da regulamentação à lei ordinária, não há necessidade da referência constitucional aqui pleiteada. Pela rejeição. *

1237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01237 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Emenda Supressiva do artigo 475 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, para adequação de texto.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição.

1238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01238 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 418. Suprima-se do Anteprojeto: a) artigo 418
	Parecer:	No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda.

1239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01239 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353.
	Parecer:	A emenda propõe supressão do § 2o. do Art. 353. O relator acolheu a proposta no seu substitutivo. Pela aprovação.

1240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01240 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 353, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 .................................... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos metodos científicos e regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direio de opçaõ individual.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação à Emenda são proce- dentes. Deve-se notar, no entanto, que a prática consagrou a expressão "regulação da fecundidade", que, de resto, implica da mesma forma em "regulação da fertilidade". De qualquer forma, entendemos que o dispositivo não deva prevalecer.

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