Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 353, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 .................................... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos metodos científicos e regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direio de opçaõ individual.

As alegações contidas na justificação à Emenda são proce- dentes. Deve-se notar, no entanto, que a prática consagrou a expressão "regulação da fecundidade", que, de resto, implica da mesma forma em "regulação da fertilidade". De qualquer forma, entendemos que o dispositivo não deva prevalecer.