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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (10)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (11)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (16)
ALBANO FRANCO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALFREDO CAMPOS (82)
ALMIR GABRIEL (22)
ALOYSIO CHAVES (10)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (10)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (9)
ANNA MARIA RATTES (39)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (15)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (24)
ANTONIO GASPAR (5)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (16)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (3)
ANTÔNIO CÂMARA (3)
ANTÔNIO DE JESUS (17)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ARNALDO MARTINS (7)
ARNALDO PRIETO (37)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ARTENIR WERNER (2)
AUREO MELLO (28)
AÉCIO DE BORBA (22)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (19)
BENEDITA DA SILVA (11)
BEZERRA DE MELO (4)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (20)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (18)
CARLOS ALBERTO CAÓ (29)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CHIARELLI (5)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (7)
CARLOS SANT'ANNA (17)
CARREL BENEVIDES (9)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS RODRIGUES (15)
CHRISTOVAM CHIARADIA (17)
CID CARVALHO (11)
CID SABÓIA DE CARVALHO (18)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (10)
CRISTINA TAVARES (29)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (7)
DARCY POZZA (44)
DASO COIMBRA (15)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (43)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCEU CARNEIRO (30)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (33)
EDISON LOBÃO (2)
EDIVALDO MOTTA (17)
EDME TAVARES (3)
EDUARDO JORGE (2)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (34)
ELIEL RODRIGUES (16)
ENOC VIEIRA (29)
ERALDO TINOCO (40)
ERALDO TRINDADE (6)
ERVIN BONKOSKI (12)
EUNICE MICHILES (13)
EXPEDITO JÚNIOR (10)
EXPEDITO MACHADO (4)
FARABULINI JÚNIOR (39)
FAUSTO ROCHA (3)
FERES NADER (14)
FERNANDO BEZERRA COELHO (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (12)
FIRMO DE CASTRO (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (8)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (16)
FRANCISCO DIÓGENES (5)
FRANCISCO DORNELLES (53)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO ROSSI (21)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (11)
FÁBIO RAUNHEITTI (14)
GANDI JAMIL (18)
GASTONE RIGHI (12)
GEOVANI BORGES (26)
GERALDO CAMPOS (1)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (20)
GERSON PERES (55)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (7)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (28)
HAROLDO SABÓIA (32)
HELIO ROSAS (15)
HERÁCLITO FORTES (1)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HUGO NAPOLEÃO (8)
HÉLIO COSTA (10)
IBERÊ FERREIRA (9)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (55)
IRAM SARAIVA (16)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (2)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (49)
ITAMAR FRANCO (8)
IVO CERSÓSIMO (6)
IVO MAINARDI (3)
IVO VANDERLINDE (48)
JACY SCANAGATTA (4)
JAMIL HADDAD (42)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (14)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (30)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (12)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (24)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (8)
JOSÉ DUTRA (17)
JOSÉ EGREJA (46)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (9)
JOSÉ FREIRE (5)
JOSÉ GERALDO (60)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (36)
JOSÉ LUIZ MAIA (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (21)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (60)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (70)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO ALVES (17)
JOÃO CALMON (15)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MENEZES (9)
JOÃO NATAL (28)
JOÃO PAULO (20)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LEOPOLDO PERES (9)
LEUR LOMANTO (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (4)
LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (9)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (34)
LYSÂNEAS MACIEL (24)
LÚCIA VÂNIA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (24)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (8)
MATHEUS IENSEN (34)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURÍCIO CORRÊA (29)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (15)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MENDES BOTELHO (16)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (28)
MILTON LIMA (6)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (17)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (8)
MÁRCIO BRAGA (38)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NABOR JÚNIOR (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (20)
NELSON AGUIAR (4)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (34)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (123)
NION ALBERNAZ (14)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (31)
OLÍVIO DUTRA (13)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (10)
ORLANDO PACHECO (1)
OSMIR LIMA (21)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (2)
OSWALDO ALMEIDA (33)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (16)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (34)
PAULO MACARINI (17)
PAULO MARQUES (10)
PAULO MINCARONE (7)
PAULO PIMENTEL (120)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (5)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (19)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PRISCO VIANA (29)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (10)
RENATO VIANNA (39)
RICARDO FIUZA (67)
RICARDO IZAR (71)
RITA CAMATA (25)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (50)
ROBSON MARINHO (1)
RODRIGUES PALMA (12)
RONALDO ARAGÃO (15)
RONALDO CARVALHO (8)
RONALDO CEZAR COELHO (4)
RONAN TITO (2)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (10)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (4)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (21)
SANDRA CAVALCANTI (66)
SANTINHO FURTADO (9)
SAULO QUEIRÓZ (18)
SEVERO GOMES (8)
SIGMARINGA SEIXAS (11)
SIQUEIRA CAMPOS (33)
SOTERO CUNHA (22)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (4)
TADEU FRANÇA (5)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
ULDURICO PINTO (41)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (49)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (14)
VIVALDO BARBOSA (20)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (73)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (26)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
2881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03434 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso VII do artigo 19 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - .................................. VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado; b) em valor igual, do Ministro da Fazenda, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente de Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
2882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 380 pela forma seguinte: Art. 380 - O ensino fundamental e médio, ressalvado o de língua estrangeira, serão ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos indígenas também o emprego de suas línguas. 
2883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03437 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 384. 
2884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se o § 4o., do art. 383, pela seguinte redação: Art. 383 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental. 
2885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 378 Substitua-se, no item V, do art. 378, "garantindo-lhes estruturação de carreira nacional" e "padrões adequados de remuneração" por "garantindo-lhes estatuto do magistério com estruturação de carreira, cargos e salários condignos". 
2886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 383. Suprima-se no caput do art. 383, as expressões "em regime de colaboração". 
2887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 379 Suprima-se o § 1o. do art. 379. 
2888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 378 Acrescentar ao item IV do art. 378, in fine: "nos termos desta Constituição". 
2889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 381 Inclua-se no art. 381, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 5o. A lei fixará a competência para definir o conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
2890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 382 Substitua-se, no art. 382, n. II, as expressões "agente da soberania" por "agente da independência e do desenvolvimento", passando os adjetivos para o gênero masculino. 
2891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 496 Suprima-se o art. 496. 
2892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art. 379 Acrescente-se, ao final do inciso IV, do art. 3o., a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 3o. ............................................ IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de endino desde que carentes. 
2893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do artigo 381, dê-se a seguinte redação. "Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, o do cooperativismo e associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
2894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 379 Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 379. 
2895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo emendado - Art. 386 Substitua-se o art. 386 pelo seguinte: Art. 386. As verbas públicas serão destinadas, preferencialmente, às escolas públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas, por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei, o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a concessão de bolsas a estudantes comprovadamente carentes. 
2896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 377 Acrescentar ao art. 377, in fine: "e responsabilidade da família". 
2897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 285 Suprimam-se do anteprojeto: a) os itens III e IV do art. 285; b) a expressão "ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho de Representantes dos Municípios" do parágrafo único do art. 285. 
2898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 66 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 66. 
2899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. a ser criado Inclua-se onde couber: Art. Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único. A lei instituirá igualmente, incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações com os mesmos objetivos. 
2900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03454 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 379 Substituir, no item VII, do art. 379, "auxílio suplementar ao ensino fundamental através"... por "auxílio suplementar no ensino fundamental"... 
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