| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa e substitutiva: ao Art.
12, § 1o. e 2o.; Art. 13; Art. 14 § 1o. e 2o. e
Art. 15 substituem os correlatos Art. 12, Art. 13,
Art. 14, Art. 15 e Art. 16
"Art. 12. Região Metropolitana, constituída
por agrupamento de municípios, poderá ser
estabelecida pelos Estados, mediante lei, para
organização, planejamento, programação,
administração e execução de serviços de interesse
metropolitano.
§ 1o. A União, mediante Lei Complementar,
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Região Metropolitana.
§ 2o. A União, os Estados e os Municípios das
Regiões Metropolitanas estabelecerão mecanismos de
cooperação de recursos e de atividades para
assegurar a realização de serviços de interesse
metropolitano.
Art. 13 A União e os Estados consignação,
obrigatoriamente, nos respectivos orçamentos,
recursos financeiros para planejamento,
programação e execução dos serviços de interesses
metropolitano.
Art. 14. A Constituição do Estado disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana como entidade pública
destinada ao exercício de funções e serviços de
interesse metropolitano.
§ 1o. A Região Metropolitana poderá arrecadar
tributos, estabelecer tarifas, bem como participar
da transferência de recursos destinados aos
serviços de interesse metropolitano.
§ 2o. A Região Metropolitana disporá de um
Conselho Deliberativo Metropolitano, assegurados
em sua composição maioria de representação aos
municípios integrantes.
Art. 15 Lei estadual enumerará os serviços de
interesse metropolitano. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 10o., com
parágrafo único
Art. 10. A implantação das obras de infra-
estrutura urbana será efetuada por conta e risco
do empreendedor imobiliário, ressalvada apenas e
execução daquelas destinadas ao atendimento da
população pobre, hipótese em que serão executada
pelo próprio Podee Público.
Parágrafo único. Na hipótese da ressalva a
que se refere este artigo o Poder Público
consignará no respectivo orçamento dotações
especiais para este fim. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos Art. 5o. e Art. 6o.
com adição de quatro parágrafos
Art. 5o. Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel rural ou urbano, possuir como sua área
urbana contínua por 3 anos entre presentes ou 5
anos entre ausentes, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família, de boa fé, independentemente de
justo títulos, adquirir-lhe-à o domínio, podendo
requerer ao juiz que assim o declare por sentença.
§ 1o. A usucapião especial de imóvel urbano
somente não incidirá nas áreas indispensáveis à
segurança naiconal, nas áreas consideradas por lei
insuscetíveis de receber edificação e nas áreas de
domínio público de uso comum do povo ou de uso
especial e Poder Público.
§ 2o. Terrenos contínuos nos quais exista
aglomerado de edificações precárias, tais como:
barracos, favelas, cortiços e similares,
destinadas a moradia, ocupados por duas ou mais
pessoas naturais possuidoras, são suscetíveis de
serem usucapidos coletivamente nos termos de lei
nacional.
§ 3o. A lei não poderá restringir a criação
de sociedades cooperativas constituídas por
pessoas naturais para construção de moradias ou de
equipamentos urbanos e comunitários e aquisição
das respectivas ferramentas e materiais de
construção.
§ 4o. O Poder Público estimulará e apoiará a
criação das sociedades a que se refere o parágrafo
anterior, disciplinando-as e concedendo-lhes
incentivos e privilégios fiscais. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 4o., aditando
dois parágrafos
Art. 4o. O Poder Público poderá expropriar
imóveis, conforme estabelecido em Lei Federal,
mediante o pagamento de indenização em títulos da
dívida pública atéo montante do valor venal para
fins tributários.
§ 1o. No caso de imóvel destinado a moradia
do expropriado e sua família, com vistas a
manutenção de vida digna e sóbria, a indenização
será paga em dinheiro.
§ 2o. Na apuração do valor da indenização não
será incluída valorização decrescente da
realização de investimento público ou privado de
terceiros, e quando se trata de imóvel urbano,
para o mesmo fim, será apurado o valor de terreno
equivalente em área rural, acrescido de custo das
benfeitorias sobre ele realizadas por seu
proprietário. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva ao Art. 2o.,
com dois parágrafos
Art. 2o. O direito propriedade será exercido
em conformidade com sua função social fundada em
lei.
§ 1o. O direito de construção fica
subordinado a autorização municipal baseada em
lei.
§ 2o. O Poder Público fica autorizado a
promover a requisição de glebas não urbanizadas
situadas dentro de perímetro urbano ou de expansão
urbana, ocupando-as por prazo determinado para
promover loteamento ou realizar obras de
urbanização, devolvendo, posteriormente, o imóvel
devidamente parcelado e urbanizado ou outro de
valor equivalente aos proprietários das referidas
glebas nos termos que forem definidos em lei
nacional.
$ | | | | Indexação: | COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA,
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, EXECUÇÃO,
SERVIÇOS GERAIS, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE
FRONTEIRA, POLICIA INTERESTADUAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
FERROVIA, POLICIA FEDERAL, PRIORIDADE, TRANSPORTE COLETIVO,
TRANSPORTE INDIVIDUAL, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, CONTRATO,
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, NAVEGAÇÃO
AEREA, NAVEGAÇÃO AEROESPACIAL, UTILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, (CAN),
LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CURSO D'AGUA, APROVEITAMENTO,
PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRAFEGO, TRANSITO, VIA TERRESTRE,
DIREITO MARITIMO, DIREITO AERONAUTICO, URBANISMO, POLITICA,
DIRETRIZ, OCUPAÇÃO, SOLO, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 17, aditando-se
um Parágrafo único, em sequência, aditam-se os
arts. 18, 19, 20 e 21 como matéria correlata.
"Art. 17. Os Estados poderão mediante lei,
criar entidades públicas administrativas,
destinadas ao exercício de funções e serviços de
interesse micro-regional, as quais contarão
obrigatoriamente com a participação dos municípios
abrangidos na sua gestão através de órgão
deliberativo.
Parágrafo único. As micro-regiões
compreenderão áreas não metropolitanas,
constituídas por municípios vizinhos conturbados
ou não, que façam parte da mesma comunidade sócio-
econômica e exijam a prestação de serviços de
interesse comum ou possibilitem a descentralização
de serviços estaduais.
Art. 18. Pertence à Região Metropolitana o
produto da arrecadação do imposto de transmissão
referentes aos imóveis nela localizados.
Art. 19. De parte da receita do imposto sobre
a propriedade de veículos automotores que lhe
couber, o Estado destinará à entidade
metropolitana montante proporcional à quantidade
de veículos licenciados nos municípios da Região
Metropolitana.
Art. 20. O imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza incidente sobre as pessoas
jurídicas com estabelecimento localizado em região
metropolitana, definidas conforme critérios
estabelecidos em lei complementar, será sempre
acrescido de um adicional de um por cento (1%),
arrecadado diretamente pela respectiva entidade
metropolitana.
Art. 21. O Estado destinará à entidade
metropolitana, a receita oriunda de outros
impostos por ele instituídos, além dos que lhe
couberem por esta Constituição, e de
transferências tributárias em montante
proporcional à população da respectiva área
metropolitana." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX
"A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I
Art. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se
produzido integralmente antes de lei nova e a
coisa julgada.
Parágrafo Único - Os preceitos de ordem
pública em favor da superação ou redução das
desigualdades econômicas e sociais, contidos em
lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais
produzidos a partir de sua vigência. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva, para ser incluída após a
Parágrafo Único do Art. 25
Art. 26 - O Poder Público fica autorizado a
promover a requisição de glebas não urbanizadas
situadas dentro de perímetro urbano ou de expansão
urbana, ocupando-as por prazo determinado para
promover loteamento ou realizar obras de
urbanização, ressarcindo, posteriormente, o
proprietário em valor equivalente, nos termos em
que forem definidos em lei nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva, para ser incluída após o Art.
25
Art. 26 - Terrenos continuos nos quais exista
aglomerado de edificações precárias, tais como:
barracos, cortiços e similares, destinados a
moradia, ocupados por duas ou mais pessoas
naturais possuidoras, são suscetíveis de serem
usucapidos coletivamente nos termos de lei
nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01921 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 203.
Inclua-se no art. 203 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 203. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ................, salvo aos substitutos
que contém mais de cinco anos nessa função ou pelo
menos quinze anos de serviço à data da instalação
da Constituinte, o acesso ao cargo de titular, na
vacância, no respectivo ofício.
§ 3o. ...................................... | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01922 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: parágrafo 2o., do art.
203.
Inclua-se no parágrado 2o., do art. 203 do
anteprojeto, o seguinte:
Art. 203. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ................., sendo que lei
federal regulamentará o acesso e promoção na
atividade.
§ 3o. ...................................... | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01923 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do artigo 203.
Inclua-se no § 2o. do artigo 203 do
anteprojeto, o seguinte:
Art. 203 - ..........
§ 1o. ..............
§ 2o. ............., sendo que lei federal
regulamentará a remoção e promoção na atividade,
vedada qualquer nomeação efetiva, no cargo de
titular, até edição da lei.
§ 3o. -............ | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
13, a expressão "e os de registro civil". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 197 § 1o.
Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01807 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 199.
Inclua-se no art. 199 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 199. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ................, salvo aos substitutos
que contém mais de cinco anos nessa função ou pelo
menos quinze anos de serviço à data da instalação
da Constituinte, o acesso ao cargo de titular, na
vacância, no respectivo ofício.
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | Procura beneficiar quem teve o privilégio de entrar sem
concurso no serviço público.
Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01808 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: parágrafo 2o., do
art. 199.
Inclua-se no parágrado 2o., do art. 199 do
anteprojeto, o seguinte:
Art. 199. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ................., sendo que lei
federal regulamentará o acesso e promoção na
atividade.
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01809 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do artigo 199.
Inclua-se no § 2o. do artigo 199 do
anteprojeto, o seguinte:
Art. 199 - ..................................
§ 1o. .......................................
§ 2o. ............., sendo que lei federal
regulamentará a remoção e promoção na atividade,
vedada qualquer nomeação efetiva, no cargo de
titular, até edição da lei.
§ 3o. -...................................... | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil". | | | | Parecer: | Acolhemos solução diferente em nosso Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04032 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 193, § 2o.
Suprima-se do texto o § 2o. do Artigo 193 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05821 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se onde couber, na Seção I do
Capítulo IV do Título V do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Artigo - Fica assegurado aos substitutos de
serventias, de notários e de registradores, na
vacância, o direito de acesso a titular, desde que
legalmente investidos na função na data da
instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte." | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
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