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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (27)
Uf
BA (27)
Nome
RAUL FERRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item XXXV do Art. 2o. do anteprojeto do Sr. Relator: Art. 2o. - idem Itens de I a XXXIV - idem XXXV - Aposentadoria para o trabalhador rural aos 55 (cinquenta e cinco) anos para os homens e 50 (cinquenta) anos para as mulheres." 
 Parecer:  Por não se tratar de matéria de competência dessa subcomissão opinamos pela sua impertinência e, portanto, fica rejeitada a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas V e VI do artigo 2o.. 
 Parecer:  Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 3o. passa a ser o art. 4o., com a supressão de sua alínea IV. 
 Parecer:  Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "Art 3o. A educação será gratuita ou remunerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno, ou de sua família. Parágrafo 1o. A condição de isento do Imposto de Renda do aluno ou de sua famiília é suficiente para a livre matrícula em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível, Parágrafo 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá níveis de remuneração do ensino segundo a possibilidade do aluno ou de sua famiília, remuneração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o. Os estabelecimentos particulares de ensino, serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de remuneração. 
 Parecer:  Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, os seguinte dispositivos: Artigo - A educação é um direito de todos e um dever do Estado, será gratuíta ou remunerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. Parágrafo 1o - A condição de isento do Imposto de Renda, tal qual previsto no caput é suficiente para a livre matrícula do aluno em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível. Parágrafo 2o - Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de remuneração do ensino segundo a possibilidade de cada um, numeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o - Os estabelecimentos particulares de ensino serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos do pagamento. 
 Parecer:  Embora os argumentos do Autor sejam de alta relevância, con- sideramos que, nesta conjuntura histórica, cabe ratificar a opção pelo ensino público gratuito. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do relator a expressão: de forma indissolúvel 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti- vo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 2o. de anteprojeto do relator a expressão: Indissolúvel 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 71 do ante projeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Os servidores das serventias de justiça serão organizados em carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional. 
 Parecer:  Esta é matéria mais de natureza regimental. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea IV do art. 2o, substituindo-a por um artigo com a seguinte redação: Artigo ::: - A educação será gratuita ou renumerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. Parágrafo 1o. - A condição de isento do Imposto de Renda, tal qual é previsto no caput é suficiente para a livre matrícula do aluno em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível. Parágrafo 2o. - Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de remuneração do ensino segundo a possibilidade de cada um, remuneração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o. - Os estabelecimentos particulares de ensino serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos do pagamento. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02509 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo referente à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: Art. - A educação será gratuita ou renumerada, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. § 1o. A condição de isento do imposto sobre a renda exime igualmente o aluno do pagamento da anuidade e torna livre sua matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer nível, cumpridas as demais formalidades. § 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de renumeração do ensino segundo a possibilidade de cada um, renumeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares como nos públicos. § 3o. - Os estabelecimentos particulares serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de pagamento. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al - guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple - mentar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16095 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo; onde couber: Art. - A unicameralidade prevista nesta Constituição será implantada após o término dos mandatos dos atuais parlamentares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16099 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Ordêm Econômica Onde Couber Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde couberem: Art. - Sempre que o município atingir a população de quinhentos mil habitantes, terá automaticamene emancipado o seu distrito mais populoso. Art. - A lei estabelecerá distinções entre municípios eminentemente urbanos daqueles de características rurais, traçando normas e critérios de suas funções administrativas. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen- te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede- ral. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16101 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo IV, do Título IV, onde couber: EMENDA CAPÍTULO: ONDE COUBER Art. - A Câmara Municipal do município mais populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de Câmaras dos municípios menores abrangidos, comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas criadas por lei complementar. § Ao prefeito do município maior, substituído em seus impedimentos e pela ordem, pelos demais prefeitos , compete a execução da funçõs públicas de interesse comum das áreas abrangidas pela região metropolitana. 
 Parecer:  O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16345 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO III, DO TÍTULO II CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Art. - Lei Complementar criará mecanismos de participação direta da população nas decisões do poder constituído, mediante: 1 - Iniciativa popular de leis. 2 - Veto popular a leis aprovadas. 3 - Audiência popular pública. 4 - Mecanismos de gestão de serviços públicos. 
 Parecer:  Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re- meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa- ção direta da população nas decisões do poder constituído. Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do dispositivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16347 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: PODER LEGISLATIVO ONDE COUBER Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, na Seção I, do Capítulo I, do Título V: Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, no período de 1o. de fevereiro a 15 de dezembro. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16350 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se no projeto do texto Constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Art. - Compete exclusivamente ao Estado o exercício das atividades bancárias. 
 Parecer:  A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma substancial expansão das atividades estatais em um setor econômico que, além de ser relativamente competitivo, perma- nece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16351 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2o. Suprima-se do artigo 2o. do projeto de constituição a expressão: INDISSOLÚVEL 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27166 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao atigo 146 do substitutivo do relator, um parágrafo (§ 1o.) com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos: § 1o. - Os serventuários da justiça serão organizados em carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inserção de matéria típica de legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27167 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo IV do Título IV do Substitutivo do Relator (Dos Municípios) os seguintes dispositivos, onde couber: Art. - Exigências sócio-econômicas locais e a hierarquia funcional determinarão a fixação, mediante lei complementar, dos tipos de municípios em suas características político-administrativas, atribuindo-lhes competências e recursos específicos correspondentes; § 1o. - As constituições estaduais estabelecerão os critérios para implementação dos tipos de municípios; § 1o. - A definição e a implementação caso não se concretizem segundo os prazos legalmente fixados serão estabelecidas por decisão judicial em mandato de injunção. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27168 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Substitutivo do Relator o ítem do § 4o., artigo 92 (I-a forma federativa de Estado). 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
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