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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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30[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (30)
Uf
SP (30)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03791 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471 Suprimam-se o artigo 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03792 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso VI Acrescente-se ao final do disposto no inciso VI do Artigo 86 o seguinte: "Tomando-se como base a remuneração paga aos servidores do Executivo". 
 Parecer:  A matéria está convenientemente disciplinada no Substitu- tivo. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03793 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408, inciso IV Suprima-se do Artigo 408, IV, a expressão "mediante lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03794 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 487 Suprima-se o art. 478, e seu Parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no Artigo 306, do Anteprojeto, o § 3o., com a seguinte redação: Art. 306 ... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Entendemos deva ser acolhida a emenda porposta pelo au- tor, considerando a necessidade de se dar às reservas de água subterrânea o mesmo tratamento dado às reservas minerais e aos potenciais de energia hidráulica. Discordamos, contudo, da ressalva feita pela emenda para as águas "com propriedades e características especiais", que poderão posteriormente se- rem definidas por leis infra-constitucionais. Pelo que acei- tamos a inclusão "reservas da água subterrânea", rejeitando a especificação dada pela emenda. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04765 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 40. Acrescente-se ao Artigo 69, do projeto, o seguinte parágrafo: "Art. 69 ... § 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele tem nascente e foz; e as água subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos." 
 Parecer:  3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04766 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 56 Inclua-se no Artigo 56, do Anteprojeto, o seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único a ser o § 2o. Art. 56 ... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local. 
 Parecer:  Este tipo de competência dos Estados é de evidência imediata e não carece de explicitação. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04767 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 56 Inclua-se no Artigo 56, do anteprojeto, o seguinte inciso V: Art. 56 - .................................. V - os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04768 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no onde couber Art. -§ 1o. - A Lei definirá as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. § 2o. - São públicas de uso comum as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos de lei especial sobre a matéria. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04769 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 Inclua-se, no Artigo 52, do Anteprojeto, o seguinte § 4o.: Art. 52 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04770 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 52 inciso ii O inciso II, do Artigo 52, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04771 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  A letra g , do inciso I, do Art. 12, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... I - ... g) comprovada absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04772 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber: Art. - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04773 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 56, INCISO I. ------- O inciso I, do Artigo 56, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 56 I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
 Parecer:  Convém evitar menções rduplicativas de textos de mesmo valor normativo no projeto. A consulta a outros artigos da Consti- tuição é obviamente necessária. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 57, INCISO I. O inciso I, do art. 57, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 57. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17307 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA UNIÃO Alterar Redação "Art. 54 - .................................. XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica, quando esta abranger mais de um Estado, integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO INCISO III, ARTIGO 57 DO CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS "Art. 57 - .................................. III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, conservar os recursos hídricos, aproveitar racionalmente os demais recursos naturais e preservar o ambiente;" 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda foi acolhida genericamente na redação do projeto (art. 57, III) 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresente-se um artigo, imediatamente após ao atual artigo 302: "Art... - O proprietário tem dever de utilizar sua propriedade para dar cumprimento à função social a ela inerente, sendo permitido ao Poder Público instituir, por lei, a edificação ou utilização obrigatória, a espécie de uso necessário ou conveniente, gabaritos, índices de ocupação ou de aproveitamento do terreno e outras medidas que assegurem a utilização ótima dos recursos financeiros, o bem estar da coletividade, a preservação do patrimônio histórico e do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das populações". 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17310 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347, inciso IV. Da nova redação ao inciso mencionado. "Art. - 347 ................................ IV - Fiscalizar os serviços, a produção a comercialização, a qualidade e o consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse para a saúde humana, utilizados no território nacional". 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido, incluindo-se apenas o tema focal entre as competências do sistema nacional único de saúde, não cabendo, pois, a sua analise. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17311 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS Alterar Redação "Art. 66 - .................................. § 1o. - .................................... V - Promover o adequado ordenamento de seu território, disciplinando o parcelamento e a ocupação do solo urbano e rural, aproveitar adequadamente os recursos naturais e preservar o ambiente." 
 Parecer:  A emenda proposta em nada altera substancialmente o Projeto do Relator. 
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