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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WALMOR DE LUCA in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
SC (5)
Nome
WALMOR DE LUCA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. O item I passa a ser o item 12 do artigo 5o. Art. 5o. - .................................. I - Legislar sobre matéria financeira: 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. ............................................ XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívida externas e as condições de negociação da dívida atual. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. - .................................. .................................................. XIII - Legislar sobre matéria financeira 
 Parecer:  Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não podem estar fora da competência do Congresso Nacional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. .................................... .................................................. XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívidas externas e as condições de negociação da dívida atual. 
 Parecer:  Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi- tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 4o. .................................. I - ........................................ ............................................ XII - A assunção de dividas externas e as condições de negociações da divida atual, que serão apreciadas em regime de urgência." 
 Parecer:  Prejudicada, estando prevista no Art. 10, IV