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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HUMBERTO LUCENA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Sugestão (40)
Banco
expandEMEN (166)
SGCO (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (206)
Uf
PB (206)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (157)
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA POLITICA EXTERNA 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DE PODERES CERTOS E DETERMINADOS POSSA SER ATRIBUÍDO A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DESDE QUE A APROVAÇÃO DO TRATADO SE EFETUE PELO MESMO PROCESSO E COM O MESMO QUORUM PREVISTOS PARA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, QUE LHES GARANTIRÁ SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA SANÇÃO 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM SETE POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS À ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULEM AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO E DE APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO NÃO POSSAM SER NOMEADOS PARA CARGO E FUNÇÕES DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. 
 Indexação:  CANDIDATO PODER EXECUTIVO CARGO ELETIVO 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PERMITIDO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SEJA DE 18 A 50 ANOS . 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PARTE DE SEUS INVESTIMENTOS À REGIÃO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS E TABELIONATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISCUTIR E VOTAR O PLANO ANUAL DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO A SER CONCEDIDA AO TRABALHADOR, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU DO ÓBITO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO TRABALHADOR O DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 60 (SESSENTA) PARA A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NO CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE RECURSOS FINANCEIROS DE SEU ORÇAMENTO DE CAPITAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATENDIMENTO DE LINHAS DE CRÉDITO RESERVADAS AO PRODUTOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL CREDITO RURAL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO NAS ESCOLAS SEJA PRODUZIDO EM ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E LOCAL DO ALUNO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LIVRO DIDATICO REGIONALISMO 
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