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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09173 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, INCLUSIVE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
	Indexação:	JUDICIARIO

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL

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