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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (25)
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (30)
Nome
RENAN CALHEIROS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. da Seção I (Dos Trabalhadores) o seguinte parágrafo quarto: § 4o. Para determinação do valor do salário mínimo, serão tomadas em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, saúde, higiene, transporte, vestuário e lazer. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18870 REJEITADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 248 - O serviço militar é opcional para ambos so sexos em tempo de paz". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz. Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças singulares do Brasil. Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22006 RETIRADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25911 REJEITADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 193 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 193 - O alistamento militar é obrigatório. Parágrafo único - Os que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, serão dispensados do serviço militar." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31512 REJEITADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a"" do Artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 265 - .................................. "a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher;" 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02255 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA PROTEÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DO ESTADO. 
 Indexação:  FAMILIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR SALARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02257 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS PARLAMENTARES E SOBRE A EXTINÇÃO DO JETTON. 
 Indexação:  SUBSIDIOS JETONS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02258 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE PROVENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02260 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA TRIBUNAL DE CONTAS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02655 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. 
 Indexação:  VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER 
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