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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (20)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
Uf
BA (20)
Nome
RAUL FERRAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA OU REMUNERADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALUNO OU DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INSTITUÍDOS ESTÍMULOS E VANTAGENS ESPECIAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO À INTERIORIZAÇÃO DA MEDICINA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, RESSALVADA A EXCEÇÃO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR, SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL E A DIVISÃO TERRITORIAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL DIVISÃO TERRITORIAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PASSEM A INTEGRAR A MAGISTRATURA DA UNIÃO; QUE OS SERVIDORES DA JUSTIÇA DOS ESTADOS FAÇAM OPÇÃO PELO VÍNCULO FUNCIONAL, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA SERVIDOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRI O. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE RENUMERAÇÃO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E OS DO PODER EXECUTIVO 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO LEGISLATIVO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL E A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL DEPUTADO FEDERAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AO ESTADO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SISTEMA FINANCEIRO