| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27529 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emendar os dizeres do enunciado Capítulo VI
do Título IV, para substituir a palavra "área" por
"região" e incluir a expressão "aglomerações
urbanas" entre as palavras "metropolitanas" e "das
microrregiões". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo a
que se refere a Emenda foi suprimido do Substitutivo. | |
| 3202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27530 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O artigo 235 do Substitutivo do Relator,
apresento o seguinte:
EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 235 - A União legislará sobre Política
Urbana e direito à Cidade; complementarmente, o
Município disporá sobre ordenamento do solo
urbano, em sua esfera política.
§ 1o. - Lei federal disporá sobre os
direitos do cidadão à vida urbana de boa
qualidade, definindo, entre outros, os seguintes
instrumentos de política social:
a) - desconcentração industrial e criação de
estruturas de suburbanização;
b) - controle das migrações internas mediante
oferta de condições de vida e trabalho, fora das
grandes metrópoles;
c) - defesa da cultura de origem e
readaptação social e profissional dos novos
ingressos populacionais.
d) - uso do solo urbano, ordenação do espaço
urbano e direito à propriedade; e
e) - combate à poluição ambiental e
criminalização das agressões ao meio natural.
§ 2o. - A ação municipal constará de planos
urbanísticos, obrigatórios para cidades com mais
de 50 mil habitantes e que versarão sobre:
a) - formação de estoque de terrenos para
construção de habitações de natureza social;
b) - regularização fundiária e mobilização de
áreas urbanas;
c) - impedimento à retenção anti-social de
terrenos e casas e à especulação imobiliária;
d) - urbanização de terrenos urbanos e sua
incorporação aos programas habitacionais públicos;
e) - definição de eixos de expansão e novas
fronteiras urbanas, bem como ordenação espacial
conveniente;
f) - apoio á iniciativa das comunidades
locais e à construção associada, em mútuos;
g) - integração dos serviços comunais à
habitação; e
h) - estímulo à pesquisa de materiais, custos
e serviços, e soluções alternativas de construção,
de modo a obter maior economicidade dos
empreendimentos.
§ 3o. - A União manterá agência social de
habitação, voltada preferencialmente para as
populações de baixa renda, podendo atuar em regime
de co-participação e empregar recursos públicos, a
fundo perdido, nos programas habitacionais.
§ 4o. - Haverá em cada Município um conselho
comunitário, que supervisionará a aplicação local
de recursos habitacionais e acompanhará a execução
dos planos municipais de ordenamento urbano.
§ 5o. - O pronunciamento de, pelo menos, 10%
(dez por cento) dos eleitores da circunscrição, em
listas apresentadas por órgãos da comunidade,
obrigará as câmaras municipais determinar consulta
popular sobre assuntos que digam respeito à
qualidade-de-vida urbana. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata de legislação geral e específica sobre normas
urbanísticas, define instrumentos de política social, estabe-
lece a obrigatoriedade de planos urbanísticos locais e propõe
mecanismos para acompanhamento e programas urbanos.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di-
retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. | |
| 3203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27531 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação do inciso II do art.
65 Compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
para o homem e aos sessenta e cinco para a mulher,
salvo se inspeção médica, requerida,
facultativamente, pelo servidor, comprovar inteira
capacidade laboral para o exercício da sua
atividade podendo, se assim o desejar, permanecer
em serviço até, no máximo, mais cinco anos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27532 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
A alínea "c" do inciso II, do artigo 203,
passa a ter a seguinte redação:
"c) patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de previdência e
assistência social sem fins lucrativos, observados
os requisitos da lei complementar; e" | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 3205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27534 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 120
Suprima-se o Art. 120 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 3206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27535 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 119, INCISO V.
Suprima-se o Inciso V do Art. 119 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 3207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27539 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III, ART. 186 E
§ ÚNICO
Suprima-se o Inciso III do Art. 186 e seu §
Único | | | | Parecer: | A Emenda propõe suprimir o item III e o parágrafo único
do art. 186.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob
exame. | |
| 3208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27540 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 192, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 192 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192.
Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni-
ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus.
Pela rejeição. | |
| 3209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27541 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III
Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza". | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27545 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 232
Dê-se ao § Único do art. 232 do Substitutivo
a seguinte redação:
"§ Único: A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e de recursos naturais em terras
indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
brasileiro, dependem de autorização das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art.
232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que
lei ordinária deverá regular as condições específicas para o
aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re-
cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras
indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção
do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa
proposta. | |
| 3211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27546 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., ART. 236
Dê-se ao § 3o. do art. 236 do Substitutivo a
seguinte redação:
§ 3o. - As desapropriações de terrenos
urbanos para fins sociais, serão pagas com títulos
da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10
anos, sem agregar no seu preço a valorização
decorrente dos investimentos públicos na área,
sendo obrigatória a explicitação prévia do uso ao
qual se destina. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo
236.
Entretanto, mesmo considerando a intenção do cunho so-
cial que a reveste, em nada contribui para a melhoria do ar-
ticulado constante do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27547 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 239
Suprima-se o § único do art. 239 do
substitutivo | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 3213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27552 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 237
Substitua-se a expressão "..., por cinco
anos" constante do art. 237 do substitutivo pela
expressão "..., por três anos". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re-
duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e
considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia-
bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos
digno de acatamento.
Pela rejeição. | |
| 3214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27557 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 213, inciso I,
alínea B
Dê-se ao Art. 213, Inciso I, Letra B, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 213: "b". Trinta e três por cento ao
Fundo de Participação dos Municípios". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 3215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27558 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 203, alínea d
Dê-se à alínea "d" do art. 203 do
substitutivo a seguinte redação:
"d - livros, jornais e periódicos editados
por empresas de pequeno e médio porte, e o papel
destinado à sua impressão". | | | | Parecer: | A supressão de imunidades tributárias tradicionais em
nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e
periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria
tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se
manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões
e das Comissões temáticas.
Pela rejeição. | |
| 3216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27559 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 192, § 1o.
Suprima-se no § 1o. do Art. 192 do
Substitutivo do Relator a expressão "e no
emprego". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "e no emprego"
contida no § 1o. do art. 192.
Entendemos melhor a redação contida no Substitutivo ora
sob exame, pois a lei deverá regular as hipóteses de emprego
das Foarças Armadas.
Pela rejeição. | |
| 3217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27561 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art.192
O Art. 192 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 192 - As Forças Armadas destinam-se a
defesa militar da Pátria contra a agressão externa
e a assegurar a integraidade do Território
Nacional".
Parágrafo Único: - A segurança pública é de
responsabilidade dos órgãos policiais competentes
sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções
de polícia". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 192.
A redação do texto é mais apropriada para definir o papel
das Forças Armadas e o conceito de segurança pública.
Pela rejeição. | |
| 3218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27562 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 188
O Art. 188 passa a ter a seguinte redação:
Art. 188 - As imunidades dos membros do
Congresso nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio, ficando garantida a difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetivados em
suas respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | A Emenda visa a modificar a redação do artigo 188, que
trata das restrições às imunidades parlamentares, durante a
vigência do Estado de Sítio.
Opinamos pelo texto do Substitutivo, face à excepciona-
lidade do Estado de Sítio, resguardados, todavia, a autonomia
do Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 3219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27563 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 182 e seus
parágrafos
Suprima-se o Art. 182 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A supressão do Estado de Defesa intentada pela emenda
não nos parece conveniente. Com efeito, medida mais branda
que o Estado de Sítio, optamos pela manutenção do texto do
Substitutivo sob exame.
Pela rejeição. | |
| 3220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27573 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 91
Suprima-se o inciso IV do art. 91 da Seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o Art.
130 do Projeto. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela
rejeição. | |
|
