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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (16)
Uf
PB (16)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32167 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ----------Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "c" do art. 265 do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "aos sessenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  A fixação, no texto constitucional, de limite mínimo de idade para a concessão da aposentadoria por velhice constitui -se, no fundo, em mais uma garantia para o trabalhador. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substituam-se os arts. 245 a 254 do Substitutivo pelos seguintes, renumerando-se os demais: "Art. 245 - A estrutura fundiária e o uso do imóvel rural serão regulados em lei complementar com observância dos seguintes princípios: I - garantia da propriedade rural produtiva em conformidade com o interesse social; II - proteção ao pequeno e médio proprietário de um só imóvel rural, que se dedique exclusiva ou predominantemente à sua exploração, inclusive para torná-lo insuscetível de expropriação; III - assistência técnica e creditícia e garantia de preços justos para o desenvolvimento da atividade agrícola; IV - definição de prioridade para a desapropriação por interesse social, exceto em relação às áreas referidas no item II; V - indenização da terra nua em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, com valor monetariamente atualizado nas datas dos resgates; VI - indenização prévia, em dinheiro, das benfeitorias, como condição da imissão de posse do expropriante; VII - vedação da titularidade de domínio ou posse das terras públicas, a quem já for proprietário rural, salvo para extinção de minifúndio; VIII - remembramento ou indivisibilidade do minifúndio improdutivo; IX - inegociabilidade e inalienabilidade de terras concedidas ou transmitidas pelo Poder Público para fins de reforma agrária, conforme a localização do imóvel, durante o prazo mínimo de dez anos, sob pena de automática reversão ao concedente; X - prévia autorização do Congresso Nacional para concessão a estrangeiro do domínio ou posse de terras públicas; XI- perdimento, sem indenização, do imóvel rural improdutivo durante mais de cinco anos; XII - participação dos trabalhadores no lucro das empresas rurais, mediante distribuição de, pelo menos, 20% dos resultados de cada exercício. § 1o. - o disposto no item IX não se aplica a cooperativas que adquiram o domínio ou posse para repassá-los aos seus associados. §2o. - os títulos da dívida agrária serão aceitos, pelo valor de mercado, para resgate de tributos e cumprimento de outras obrigações financeiras devidas à União. § 3o. - Considera-se atendido o interesse social da propriedade quando: a) está sendo explorada, ou em vias de exploração, de acordo com a capacidade produtiva do seu legítimo ocupante; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) mantém justas relações de trabalho para propiciar bem-estar aos empregadores e empregados que nela trabalham. §4o. - Não se considera violado o interesse social se a inadequada exploração do imóvel rural docorrer da falta de condição econômica do seu legítimo ocupante. Art. 246 - os planos do desenvolvimento agrícola incluirão os seguintes princípios: I - execução plurianual; II - zoneamento das áreas agricultáveis, visando a eficiência da sua exploração e a implantação das infraestruturas necessárias ao seu desenvolvimento". 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao Capítulo II-do Título VIII. Após análise criterioso da proposta, observamos: - a existência de algumas incongruências e recuos, em relação ao texto do Substitutivo; - acentuado nível de detalhamento, aceitável apenas quando da elaboração da Legislação Ordinária; - sugestões que podem viabilizar a implementação da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Titulo x Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A distribuição de que trata o ítem I do artigo 213, enquanto não for regulada, será feita através dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades de desenvolvimento regional existentes." 
 Parecer:  Pretende a Emenda que, nas Disposições Transitórias se preveja que, enquanto não regulada, a distribuição de recei- tas de que trata o item I do art. 213 será feita através dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades de desenvolvimento regional exis- tentes. Na Justificação, entre o mais, diz-se que, adotada tal orientação, a SUDENE e a SUDAM poderão dispor de maiores re- cursos para execução dos planos de desenvolvimento regional que devam controlar. Afigura-se-nos que a idéia da proposição estaria contida na nova redação que o Relator sugere para a letra "c" do ítem I do aludido art.213, sem prejuízo do disposto no art. 216. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32599 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o preâmbulo do Substitutivo do Relator pelo seguinte: "PREÂMBULO" Os repesentantes da Nação Brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo em Assembléia Nacional Constituinte, invocandoa proteção de Deus, proclamam que esta Constituição organiza a República Federativa do Brasil em Estados de Direito para consolidar a liberdade, a fraternidade, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade democrática, pluripartidária e sem preconceitos. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32622 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir a redação da alínea "b", do item XI, do artigo 31, pela seguinte: Título IV - Capítulo II - Art. 31 - XI - b) serviços e instalações de energia elétrica. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33918 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 226 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 226 - É nacional a empresa constituída e sediada no Brasil, com capital e sob incondicional controle decisório de pessoas físicas brasileiras ou de pessoas jurídicas controladas por brasileiros". 
 Parecer:  Sabidamente, todo um conjunto de variáveis desempenha im- portância estratégica para a estipulação do efetivo controle nacional sobre um determinado empreendimento, dentre os quais destacam-se o controle do capital, da tecnologia e do mercado Nessa direção, é restritivo para a consecução desse con- trole definir a exigência da propriedade do capital por bra- sileiros, sem distinguir sua natureza relativamente à compe- tência para tomada de decisões. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33919 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos artigos 228 e 229 (matérias conexas) do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 228 - O Estado poderá intervir no domínio econômico, inclusive em regime de menopólio, para atender a imperativo de segurança ou a relevante interesse nacional. Parágrafo Único - São vedados o subsídio estatal e a aplicação de recursos públicos a fundo perdido em sociedades de economia mista, fundações e empresas que devam funcionar segundo as regras e constumes da economia de mercado. "Art. 229 - Lei complementar, além de disciplinar a intervenção do Estado no domínio econômico, disporá sobre o Estatuto da empresa, com observância dos seguintes princípios: a) participação, estabelecida no art. 226, § 1o. e § 2o.; b) preferência que devam ser asseguradas às empresas nacionais para exploração de águas, energia e requezas do subsolo; c) vedação de trustes, cartéis, monopólios privados e qualquer outra forma de abuso do poder econômico; d) divulgação das atividades e resultados de empresas controladas por estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente . Parágrafo Único - Depende de prévia autorização legislativa, em cada caso, a criação de entidades da administração indireta e de suas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas". 
 Parecer:  A natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à seguran- ça nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só justifica as rentáveis concessões de privilégios e/ ou sub- venções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos, que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Com referência aos princípios propostos pela Emenda no sentido de orientar a realização da atividade econômica, é de salientar que os mesmos já se encontram totalmente abrangidos pelo Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33920 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 225 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 225 - A ordem econômica, fundada na volorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios: I. livre iniciativa; II. propriedade privada com função social; III. estímulo à organização e funcionamento da empresa; IV. valorização do trabalho humano; V. eliminação das desigualdades sociais e regionais; VI. defesa do meio ambiente. § 1o. A valorização do trabalho humano inclui a participação dos empregados nos lucros e na administração da empresa. § 2o. - A participação nos lucros não será inferior a vinte por cento (20%) do resultado líquido anual, distribuindo-se a metade do seu valor aos empregos, em cotas do capital social. § 3o. - A participação na administração empresarial será afetuada através de representação dos empregos, por ele livremente escolhida. 
 Parecer:  A imposição de participação dos trabalhadores nos lucros e na administração da empresa não se coaduna com a definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34123 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 220, § 1o. Onde se lê: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, e quando couber, a regionalização. Leia-se: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas deles decorrentes. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 209 - § 1o. Suprima-se o seguinte dispositivo: Art. 209 § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido à União, por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no respectivo território. 
 Parecer:  A emenda apensa, ao lado de outras 37, subscritas por 52 Constituintes, querem impedir que os Estados e o Distrito Federal tenham a faculdade de instituir um adicional ao im- posto sobre a renda e proventos até o limite de 5% do valor do imposto devido à União por pessoas físicas e jurídicas re- sidentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. Para tanto, reinvindicam a supressão do § 1o. do art. 209 do Pro- jeto de Constituição. Em seu conjunto, as 38 emendas supressivas argúem: que trata-se de mais uma pesada carga sobre os já sobrecarregados contribuintes; que se constitui numa dupla incidência do im- posto que deve competir exclusivamente à União; que o próprio Projeto proibe impostos novos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados (art. 199); que se caracteriza como uma agressão e exploração do Estado sobre o cidadão; que nunca se bitribute o já insignificante ganho dos assalariados, que a tributação adicional sobre valores já tributados pela União evidencia a prevalência dos Estados; que os Estados e o Distrito Federal seriam duas vezes benefi- ciados, pois já lhes está sendo assegurado perceber,da União, 21,5% do Fundo de Participação oriundo da arrecadação do im- posto sobre renda e proventos; que a supressão visa a impedir que se agrave a carga tributária; que já é por demais alta a carga tributária do imposto de renda sobre a classe média;que o adicional configurará inequívoca bitributação, condenada pelas sociedades modernas e o Brasil; que o adicio- nal elevará consideravelmente a carga tributária para as pes- soas jurídicas e criará competitividade entre os Estados; que seria um "bis in idem" dificilmente suportável, mesmo porque o limite de 5% é bem elevado; que a inovação destoa da tra- dição do País, eleva a carga tributária sobre as empresas e os cidadãos e concorre para confundir a natureza do imposto pela atuação de diferentes esferas de competência sobre o mesmo tributo; que será especialmente o assalariado que paga- rá o imposto adicional,porque os mecanismos de cobrança e fiscalização são precários em relação a categorias com maior poder aquisitivo; que a Constituição já prevê a distribuição do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que colocar- se-á mais um fiscal dentro da empresa, a tumultuar a vida do empresário; que a União tem outros meios de atender os Esta- dos, bastando aumentar sua alíquota ou conceder um percentual maior na partilha; que a competência tributária concorrente gera bitributação e provoca conflitos entre os Estados da Fe- deração, agravados pela não uniformidade do adicional, poden- do ocasionar inclusive sérios problemas de ordem política;que até junho de 1987 o Estado de São Paulo foi responsável por 47% da arrecadação do imposto de renda e o Estado do Rio de Janeiro por 22%, concentração que se agravará com o adicio- nal, ofensiva ao equilíbrio da Federação; que a dualidade tributária terá repercussões negativas nos mecanismos de arrecadação; que os Estados mais desenvolvidos deverão ser os grandes beneficiários do imposto adicional, aumentando o fos- so que separa as regiões do País; que a fragilidade dos Esta- dos mais pobres pode induzir seus governantes a tentar obter maior receita com o adicional, enquanto que os Estados ricos poderão se dar ao luxo de não utilizá-lo ou fazê-lo de forma suave; que no plano das empresas, o adicional poderá afuguen- tar novos investimentos privados nos Estados subdesenvolvi- dos; que as sedes das empresas de âmbito nacional estão loca- lizadas nos Estados de economia mais forte, ainda que seus rendimentos sejam auferidos por todo o território nacional,de forma que o adicional beneficiará o Estado da sede das empre- sas; que, portanto, as regiões periféricas estarão contri- buindo para o aumento da arrecadação dos Estados mais ricos; que as mesmas distorções e injustiças serão registradas tam- bém nos rendimentos de pessoas físicas e nos rendimentos de capital tributados exclusivamente na fonte; que a tributação adicional sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dos assalariados provocará distor- ções na progressividade das tabelas, fazendo com que os mais pobres tenham uma carga do imposto adicional superior às dos mais ricos, contrariando o § único do art. 195 do próprio Projeto; que a modalidade estadual do imposto sobre a renda, além de representar indesejável sobrecarga aos sofridos con- tribuintes, compromete ainda mais o debilitado equilíbrio que deve presidir o regime federativo, favorecendo a expansão do enriquecimento dos Estados já ricos; que a figura da bitribu- tação, indesejável, pode ser suprida com a simples distribui- ção de receita arrecadada, sem que se pertube o contribuinte com novos impostos; que por ser optativo o adicional, poderá ser arbitrário; que a indefinição do fato gerador do adicio- nal presume que seja o mesmo do imposto de renda, resultando em bitributação; que a base de cálculo seria confundida com o fato gerador, só pagando o adicional quem já foi onerado com o imposto; que é preciso se ater à propriedade dos mecanismos que resultem em maior receita para os Estados e à proteção do contribuinte; que um adicional ao imposto de renda, cobrável pelos Estados, restringe a competência da União no que con- cerne à legislação do mesmo imposto; que o Projeto já limita a parte da União em 54% do Imposto de Renda e 44% do Imposto Sobre Produtos Industrializados e que o adicional estadual ao Imposto de Renda representará diminuição maior dos recursos que a União deve dispor para atender a seus encargos; que o adicional somente beneficiaria os Estados mais ricos, enquan- to que os menos desenvolvidos não contariam com matéria tri- butável expressiva, vislumbrando-se, aí, a possibilidade de "guerra fiscal" e suas danosas consequências mediante o re- curso da não-incidência ou devolução do adicional para os in- vestimentos atraídos; que os Estados foram fortemente aquinhoados na nova partilha tributária, sendo que o ICM ab- sorve 5 impostos federais mais o ISS municipal, além do que lhes é revertido o Imposto Territorial Rural e lhes é confe- rido o Imposto Sobre Doações e Heranças e mantido o Imposto Sobre Veículos Automotores; que com a perda de receita pela União, terá que fazer aumento nos impostos de sua competên- cia; que no ambiente inflacionário, recessivo e de dificulda- des para todos os setores, o anúncio de adicional ao imposto de renda só pode contribuir para desagregar a economia e a- pressar o rompimento da tênue película que separa o País de distúrbios sociais; que o aumento de impostos incentivará a elevação dos preços, até antecedendo a qualquer medida efeti- va do governo; que a reação psicológica do empresário, diante dos precedentes, será de alterar os preços, afetando os con- sumidores, as bolsas de valores e o mercado financeiro; que o progresso da humanidade está marcado pela luta para limitação do poder de tributar do Estado, de forma que qualquer acrés- cimo é um retrocesso; que o imposto de renda não deve ser fa- to gerador de outro tributo; que já existe uma participação dos Estados no imposto de renda, sem expor o contribuinte a novas obrigações acessórias, formulários e fiscalização; que o adicional representa uma bitributação, prática nefasta que deve ser repudiada; e que o adicional acarretará uma disputa tendo em vista a fixação de índices, de forma a incentivar a emigração entre os Estados, extremamente danosa aos Estados com menor poder econômico. O fator positivo que se pode apontar para o Adicional ao Imposto de Renda, instituível pelos Estados, reside na poten- cialidade de aumento de sua receita tributária, a baixo cus- to, já que se apoiará nos lançamentos e na cobrança feitos pelo Governo Federal. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias aos lucros e aos ganhos e rendimentos de capital. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34125 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias Art... - São mantidos o Banco do Amazônia S/A (Basa), o Banco do Nordeste do Brasil S/A. (BNB), a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 
 Parecer:  Não cabe ao texto constitucional perpetuar estruturas da administração pública que serão por sua própria natureza, tra nsitórias. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34126 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 63, INCISO III Onde se lê: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime jurídico único para os seus servidores. Leia-se: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime único para os servidores da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34127 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇõES TRANSITÓRIAS- ARTIGO 24, inciso II Onde se lê. II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos. Leia-se: II - extinguir-se-ão automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, excetuados os fundos regionais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constiuinte com a presente emenda ressalvar da ratificação pelo Congresso Nacional alguns fun- dos que especifica. Considerando que a norma deve ser geral e que as alterações de caráter social, econômico e político o- corridas no país, entendemos salutar a norma do item II do art. 24 das Disposições Transitórias como está regida. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34128 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 263, in fine, substitua-se a expressão "saúde ocupacional" por "Tratamento dos Infortúnios do Trabalho". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34129 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao final do item I do artigo 32 do Substitutivo do relator, a expressão "do trabalho". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34130 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ----------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VI ao Título IV o seguinte artigo: onde couber. Art... Lei complementar federal disporá sobre: I. a criação, os recursos, a competência e o funcionamento dos órgãos regionais de desenvolvimento econômico; II. o sistema de incentivos promotor do desenvolvimento regional; III. a participação majoritária dos Estados e do Distrito Federal na administração dos órgãos regionais de desenvolvimento econômico. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.