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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02680 DT REC:30/04/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09169 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATUAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSAM EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO EXERCICIO DA PROFISSÃO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09170 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTABELEÇA DISTINÇÕES ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA TRABALHADOR

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09171 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS, EM ESPECIAL DA JUSTIÇA DE PAZ.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ESTADOS

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09172 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS OBEDEÇAM ÀS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES REGIONAIS.
	Indexação:	ISONOMIA SALARIAL

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09173 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, INCLUSIVE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
	Indexação:	JUDICIARIO

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL