| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 53 o inciso V do
parágrafo 3o., ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que assim dispõe:
Art - 53...
§ 3o. ...
"V - se o beneficiário não for proprietário
de mais de cinco módulos rurais"" | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00954 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 21 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a emenda em estudo a supressão do art. 21 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta o
autor que o dispositivo do projeto criará sérias dificuldades
na política de pessoal dos Estados e Municípios, onde muitos
servidores já teriam adquirido estabilidade.
Discordamos do ilustre autor quanto às dificuldades que
o dispositivo possa criar e concordamos com ele quando diz da
justiça do conteúdo.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Item IV do art. 52 e do item
XIII do art. 53 a expressão:
"observados os parâmetros estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | Os arts. 52 e 53 do Projeto de Constituição dispõem so-
bre a competência privativa da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, respectivamente. O item IV do art. 52 e o item
XIII do art. 53 prevêm, de forma idêntica, a competência
privativa de ambas as Casas para "dispor sobre sua organiza-
ção, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ex-
tinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fi-
xação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
O que pretende a presente emenda é suprimir, em ambos os
itens citados, a expressão final "observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
A nosso ver, é procedente a supressão intentada, porque
a parte final dos dispositivos mencionados é desnecessária ao
bom entendimento do preceito ali fixado. Além do mais, como
bem salientou o ilustre autor da emenda, o texto cuja su-
pressão é proposta deixa transparecer desconfiança apriorís-
tica na capacidade de a Câmara dos Deputados e o Senado Fe-
deral exercerem a sua ação administrativa conforme os prin-
cípios da probidade e da austeridade. E, como se tal não
bastasse, é de se assinalar, também, que essa desconfiança é
ainda mais incabível pelo fato de se verificar apenas nos
dispositivos que dizem respeito ao Poder Legislativo.
Pela aprovação da emenda. | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05538 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA A MULHER AOS TRINTA ANOS DE
TRABALHO, INCLUSIVE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA E PARA A EMPREGADORA. | | | | Indexação: | TRABALHO DA MULHER
APOSENTADORIA | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05539 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. | | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05540 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS Á SUBSISTÊNCIA
FAMILIAR. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05541 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS
E NA GESTÃO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05543 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHADORES RURAIS, COM O
APOIO E A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. | | | | Indexação: | COOPERATIVAS
TRABALHADOR RURAL
ESTADOS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05544 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO-APLICAÇÃO DA ' LEI FLEURY' AOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO, ESTUPRO, QUANDO SEGUIDOS DE MORTE, E DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. | | | | Indexação: | REJEIÇÃO DA LEI
CRIMINOSO PRIMARIO
CODIGO PENAL | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05546 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MILITARES, COM EXCEÇÃO DOS RECRUTAS, SEJAM ALISTÁVEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA POLICIAL | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05547 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06492 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APÓS 10 ANOS DE
SERVIÇO, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACULTANDO-LHE RETORNO AO TRABALHO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06493 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REELEIÇÃO
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06494 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SOFRAM DEFASAGEM COM
RELAÇÃO AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. | | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09190 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS, EXCLUINDO-SE OS
QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR
SERVIÇO MILITAR | |
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