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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
VALMIR CAMPELO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
DF (3)
Nome
VALMIR CAMPELO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União Legislar Sobre: - Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto Constitucional, na parte relativa à Educação, Cultura e Esporte, os seguintes dispositivos: Art. - As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os Desportos, nas suas diferentes manifestações são direitos de todos os cidadãos e dever do estado. Art. - A educação física é considerada disciplina, curricular, regular, em todos os níveis do ensino. Art. - A prática do desporto é livre à iniciativa privada, com autonomia de organização e funcionamento das associações e entidades dirigentes, estaduais e nacionais. Art. - O Poder Público deve estimular e amparar a prática das atividades físicas, os jogos recreativos e os desportos, destinando suplementação de recursos financeiros e criação de benefícios fiscais. 
 Parecer:  A emenda proposta já está brindada, no mérito, ao longo do substitutivo. Rejeitada.