| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Dá nova redação ao art. 42 do
substitutivo:
Art. 42 - A lei proverá para que os serviços
prestados pelo Sistema de Seguridade Social sejam
fiscalizados pela comunidade. | | | | Parecer: | Aprovada.
A redação proposta foi incorporada ao novo texto do Substitu-
tivo. | |
| 5422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições
Transitórias:
Art. Os benefícios de prestação continuada
concedidos até a data de promulgação desta
Constituição serão revistos a fim de que seja
estabelecido o valor real calculado em salários
mínimos que tinham a data de sua concessão num
limite máximo de 20 salários mínimos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na
Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge. | |
| 5423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa à seção da saúde do
substitutivo
A seção I, DA SAÚDE, passa a ser Capítulo DA
SAÚDE, reordenando os demais capítulos e seções do
substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda em exame propõe que a Seção I, Da Saúde, passe a ser
o Capítulo Da Saúde, o que, em verdade, reflete o pensamento
de uma representativa facção do Setor Saúde. No entanto, ela
contraria frontalmente o embasamento filosófico que norteia
a elaboração do Substitutivo, uma vez que aí é considerado a
Saúde como parte integrante das atividades de Securidade
Social. | |
| 5424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva à SEÇÃO DE SAÚDE do
Substitutivo do Relator
Acrescentar ao inciso IV do art. 46 a
expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte
redação final:
Art. 46 - ..................................
............................................
IV - participação da população, por meio de
Conselhos de Saúde e de organizações
representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações nos níveis federal, estadual e
municipal. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada na íntegra. | |
| 5425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do
Relator
Dá nova redação ao inciso III do art. 47:
Art. 47 - ..................................
III - disciplinar e controlar o setor privado
e organizar um sistema estatal de pesquisas,
produção e distribuição, sob o princípio da
soberania nacional, de componentes farmacêuticos
básicos, medicamentos, equipamentos médicos e
odontológicos e hemoderivados, estabelecendo uma
relação básica de produtos com rigoroso controle
de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda
população. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Foi incluída na redação o texto do Substitutivo a palavra
"equipamentos" que não constava. Foi mantido o restante da re
dação por considerar-se já contemplado o conteúdo da emenda. | |
| 5426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar parágrafo único ao art. 47, com a
seguinte redação:
Art. 47 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O volume mínimo dos
recursos públicos destinados pela União, Estados,
Municípios e Distrito Federal corresponderá
anualmente a 13% das respectivas receitas. | |
| 5427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar ao inciso II do art. 50 a
expressão "e dos resultados das avaliações
realizadas", que passará a ter a seguinte redação:
Art. 50 - ..................................
............................................
II - informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde e dos métodos de
controlá-los e dos resultados das avaliações
realizadas; | | | | Parecer: | Rejeitada.
A inclusão "e dos reaultados das avaliações realizadas" é o-
ciosa, na medida que os trabalhadores já participam da gestão
dos serviços relacionados à sua saúde e com acompanhamento da
ação fiscalizadora. | |
| 5428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescer ao final da redação do inciso III do
art. 50 a expressão "vedada redução salarial", que
teria a seguinte redação final:
Art. 50. - ..................................
............................................
III - direito de recusa ao trabalho em
ambientes sem controle de riscos, com garantia de
permanência no emprego, vedada redução salarial; | | | | Parecer: | Rejeitada.
A inclusão do termo "vedada redução salarial" é desnecessá-
ria, pois qualquer redução salarial já é proibida. | |
| 5429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar ao artigo 50 mais um inciso, que
será o V, com a seguinte redação:
Art. 50 - ..................................
............................................
V - livre ingresso nos locais de trabalho de
representantes sindicais para ouvir os empregados
a respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente à
segurança, higiene e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No Capítulo I já se encontra contemplada, até num sentido
mais amplo. Vide artigo 6o. e seus parágrafos. | |
| 5430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescer parágrafo único ao artigo 50, inciso
IV, com a seguinte redação:
Parágrafo único - As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas judicialmente
pelos acidentes relacionados às condições de
trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A responsabilização de todos os envolvidos no "processo pro-
dutivo" por acidentes relacionados às Condições de Trabalho,
por certo atingiram principalmente trabalhadores de hierar-
quia intermediária, sem se chegar a apurar os verdadeiros
responsáveis que são os proprietários e formuladores das
estratégias, métodos e sistemas de produção. | |
| 5431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a
seguinte redação:
Art. 51 - ..................................
............................................
Parágrafo único - A política de Recursos
Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos
profissionais de saúde: planos de cargos e
salários com alternativa de carreira; isonomia e
equiparação salarial nos níveis federal, estadual
e municipal com equiparação entre ativos e
inativos; admissão por concurso público;
incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanente. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti-
go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire-
trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou-
tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons-
titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria
que pode ser regulada possterirmente em caráter programático
ou em legislação ordinária. | |
| 5432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social,
Seção I, da Saúde do Substitutivo do Relator da
Comissão
Dá nova redação ao § 1o. do art. 54, que será
a seguinte:
Art. 54 - ..................................
............................................
§ 1o. - O Estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos métodos científicos
de regulação da fertilidade, que não atentem
contra a saúde, respeitado o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 5433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Capítulo do Meio Ambiente
Adicionar no inciso V do Artigo 89 a
expressão "assegurar", de forma que o inciso passe
a ter a redação "assegurar a recuperação de áreas
degradadas". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 93
A redação passa a ser a seguinte: "Proíbe-se
no território nacional a instalação e
funcionamento de reatores nucleares para produção
de energia elétrica, exceto para finalidades
científicas.
§ 1o. - As demais atividades nucleares serão
exercidas mediante rígido controle do poder
público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil;
§ 2o. - A responsabilidade por danos
decorrentes de atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 3o. - Proíbe-se a importação, fabricação e
transporte de artefatos bélicos nucleares,
competindo ao Presidente da República o fiel
cumprimento desse dispositivo, sob pena de
responsabilidade prevista na Constituição". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida nos termos de acréscimo às prerrogativas do Congres
so Nacional para o julgamento da oportunidade de instalação
ou aplicação de usinas, adicionando-se, ainda, a hipótese de
funcionamento de tais unidades. | |
| 5435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 92
Acrescentar à alínea "a": ..."de modo a
assegurar o uso auto-sustentado dos recursos
naturais". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada
pelo Constituinte. | |
| 5436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 95
A redação passa a ser "em caso de manifesta
necessidade, as Forças Armadas poderão ser
autorizadas pelo Congresso Nacional a atuar na
defesa dos recursos naturais e na defesa do meio
ambiente". | |
| 5437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Inciso IV do Artigo 89
A nova redação proposta deve equivaler à
originalmente consubstanciada no relatório da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
com pequenas alterações. Qual seja, "definir, em
todas as unidades da federação, espaços
territoriais a serem especialmente protegidos,
vedando qualquer modo de utilização que possa
comprometer a integridade dos atributos que
justifiquem a sua proteção". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 90
A redação proposta: "A fauna e a flora estão
sob a tutela do Estado, vedando-se na forma da lei
práticas que as coloquem sob o risco de extinção
ou submetam os animais a condições inaceitáveis de
existência". | |
| 5439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da Comissão da
Ordem Social.
Art. A redação da jornada de trabalho previs-
ta no inciso n. , do art. 2o., não importa, em
nenhuma hipótese, na redução do salário,
remuneração ou vencimentos. | |
| 5440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Adiciona incisos ao art. 2o. do substitutivo
da Comissão da Ordem Social:
Inciso: Solução, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, dos litígios trabalhistas na esfera
judiciária.
Inciso: Incidência de correção monetária e
juros de mercado vigentes à época sobre os débitos
trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria constante da emenda não cabe inserir no texto
constitucional, devendo ser tratada no âmbito da legislação
ordinária. | |
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