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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (525)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (526)
PFL (3)
Uf
PE (529)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04511 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 192 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04512 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 192 a seguinte redação: "b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, salvo a inexistência de Juiz que atenda ao interstício e a não aceitação pelo candidato." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04513 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte redação: "III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e a classe de origem." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04515 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04522 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte redação: "IV - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo, inclusive na administração indireta". 
 Parecer:  A substituição da expressão "através" com a utilização da ex- pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo- sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover- no. Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres- sões retro-indicadas. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04523 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 171 a seguinte redação: "O Senado Federal poderá, dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria dos seus membros, recomendar a revisão da moção reprobatória ou da moção de censura, suspendendo os seus efeitos até que a Câmara se pronuncie". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do Art. 117. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04524 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 191 a seguinte redação: "V - Tribunais e Juízes Eleitorais". 
 Parecer:  O termo juízo é mais genérico, abrange os juízes e as jun- tas. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04525 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte redação: "Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá ocorrer seis meses após a posse". 
 Parecer:  Pela aprovação. Atendida com a redação proposta por este relator envidente- mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 . 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04526 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se à letra "b" do inciso Ii do art. 194 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais". 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 171 a seguinte redação: "A Câmara dos Deputados, em prazo não superior a cinco dias, poderá manter a moção reprobatória ou a de censura pelo voto da maioria de seus membros". 
 Parecer:  Embora melhore a redação do parágrafo único do Art. 171, a redação sugerida não prevê, com seria mister, o termo ini- cial do prazo a que se refere. Por esta razão somos pela sua aprovação em parte, para, fixando o dia inicial da contagem do quinquídeo, dar a seguinte redação a esse dispositivo: Art. 171...... Parágrafo único. A Câmara Federal , dentro de cinco dias do recebimento do pedido de que trata o caput deste artigo, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, man ter a moção reprobatória ou a de censura". Pela aprovação em parte. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04528 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, inciso XIX O inciso XIX, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do item XIX do Art. 162 do An- teprojeto as expressões finais "devendo na mensagem avaliar a realização, pelo governo, das metas previstas no plano pluri- anual de investimentos e nos orçamentos da União". É evidente a importância de tais disposições, que enriquecem o fluxo de informações entre Executivo e Legislativo, razão que deter- minou a nossa opção pelo texto do art. 54, item XIX, da Co- missão III, complementado pelo Art. 42 da Comissão V. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04529 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 185. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ambos os dispositivos mencionados, na Emenda e na Justificativa, devem permanecer, pois referem-se tanto à competência do Presidente de República quanto à Presidencia do Conselho de Minístros. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 237 passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, no que diz respeito ao termo "arquivamento". Aprovada parcialmente. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04532 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação: "Os Estados e o Distrito Federal criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatórias, e outras previstas em lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 441 passa a ter a seguinte redação: "Art. 441. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A emenda propõe aperfeiçoamento na redação do art. 441, do Anteprojeto, pela substituição da expressão "através de le- gislação de promoção da formação de recursos humanos, por "mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos". A emenda deve ser aprovada em parte, pela adoção da seguinte expressão substitutiva: "mediante legislação que promova a formação de recursos humanos". Assim entendemos por fidelidade ao texto do art. 48, do Ante- projeto da Comissão I, do qual o art. 441 originou-se, o qual faz referência a uma legislação que "promova" a formação de recursos humanos e não apenas a discipline. Pela aprovação parcial da emenda, nos termos acima. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04534 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 457 passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as atribuições de ambas". 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04535 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. A letra "c" do inciso II do art. 194 passa a ter a seguinte redação: Art. 194. - ................................ II - ........................................ c) exercer militância político-partidária. 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04537 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo único. O Parágrafo único, do art. 193 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 .................................... Parágrafo único - Recebida a indicação, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III. Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão "Poder". 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04538 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte redação: III - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender a exigências do órgão fiscalizador. 
 Parecer:  Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ- fica ocorrida no item III do Art. 148. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04539 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 442 O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 442 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6. 
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