APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 66465 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 166 167 168 169 170 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

3381	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	"Art. Todos os cidadãos têm direito de desfrutar de uma habitação digna e adequada, cabendo ao Poder Público promover as condições necessárias e estabelecer as normas destinadas à garantia deste direito. § 1o. Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-ão inerentes ao direito à habitação não apenas a edificação destinada à moradia, mas todo um conjunto de condições necessárias ao adequado assentamento residencial, tais como, dentre outros, a existência de infra-estrutura urbanística e de saneamento básico, a presença de equipamentos urbanos e comunitários e a disponibilidade efetiva de serviços de transporte coletivo. 2o. O Poder Público deverá, nos termos definidos em lei complementar, planejaro desenvolvimento das áreas rurais e urbanas, regulando a utilização do solo de acordo com os interesses sociais, a fim de impedir a especulação imobiliária. § 3o. O Poder Público deverá tomar as medidas necessárias para o ressarcimento dos investimentos decorrentes de ações públicas que valorizem o patrimônio imobiliário de particulares."

3382	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Art. São Direitos e Garantias Individuais: Suprimir-se do item I a frase "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

3383	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Inclua-se, após o é 34, do art. (...) "São direitos e garantias individuais" (fls. 7 do anteprojeto), o seguinte parágrafo: "§ 35. Quanto ao direito de greve, prevista nesta Constituição, considere-se: I - Quando a greve for considerada legal pelo Órgão competente, o empregador fica obrigado a negociar com os empregados, sob pena das sanções da lei. Neste caso, é facultado ao Sindicado ou Associação cobrar dos sindicalizados ou associados, para fundo próprio, proporcional sobre a diferença salarial obtida. II - Quando a greve for considerada ilegal pelo Órgão competente, os empregados ficam obrigados ao retorno imediado ao trabalho, sob pena das sanções da lei. Neste caso, o empregador fica expressamente proibido de transigir ou negociar com os empregados as horas ou dias parados durante a greve. Fica facultado ao Sindicato ou Associação a reposição aos empregados dos dias parados."

3384	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	"Art. Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 50% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos. Parágrafo único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0002-9 Acrescenta alínea "f" ao inciso XIV do art. F (art. 7o. do texto numerado), para incluir o transporte coletivo de alta capacidade ou de massa entre os serviços ali previstos. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação integral.

3385	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Acrescentar ao Inciso XIV do Art. "F" do anteprojeto a alínea "f", com a seguinte redação: f - Transporte coletivo de alta capacidade.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0002-9 Acrescenta alínea "f" ao inciso XIV do art. F (art. 7o. do texto numerado), para incluir o transporte coletivo de alta capacidade ou de massa entre os serviços ali previstos. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação integral.

3386	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 PREJUDICADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se na Seção da Organização do Estados, Capítulo II. "Artigo F - Compete à União Federal: é XX Legislar sobre... ............................................ ............................................ ............................................ Alíena Meios de comunicação, publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0003-7 Emenda aditiva para incluir, entre as matérias de competência legislativa da União, as que menciona. Mais adequada teria sido a sugestão para a competência comum. Aliás, ela já está atendida com o disposto na alínea "g", do inciso XIII, do art. G (art. 8o. do texto numerado) do Anteprojeto. Pela prejudicialidade.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO.

3387	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao art. X da Seção II - Dos Territórios - no Capítulo V, a seguinte redação: Art. X - As contas do Governo do Território serão submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União, após auditoria do órgão competente do Ministério do Interior.
	Parecer:	Propõe que as contas do governo do Território sejam,jul- gadas pelo Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas não tem a competência para julgar, mas para apreciar tecnicamente, atrevés de parecer prévio. Pela rejeição.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

3388	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. D do Capítulo relativo às Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. D - .................................. § 2o. A União, pelo prazo mínimo de dez anos, proverá os Estados assim criados dos recursos financeiros indispensáveis à sua instalação e manterá programa especial para sua consolidação e seu desenvolvimento.
	Parecer:	Estabelece que a União proverá os Estados criados por trans- formação dos Territórios, durante dez anos, dos recursos fi- nanceiros indispensáveis à sua instalação. Como se está propondo no Anteprojeto uma Federação descen - tralizada, para o que os mecanismos de transferência de re - cursos serão abundantes e, ademais, como se propõe uma redi - visão territorial do País, num prazo de dois anos, não seria sensato fixar-se tempo para destinação de recursos. Havendo esse interesse e essa necessidade, a lei complemen - tar que transformar o Território, a exemplo do que ocorreu nos casos mencionados pelo autor, estabelece - rá o mecanismo aqui proposto. Além disso, é preciso considerar que o § 2o. do art. 35 (art. D das Disposições Transitórias) já atende o objetivo do autor. Pela prejudicialidade.

3389	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. D do capítulo das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. D. .................................... § 3o. No dia 15 de novembro de 1988 serão realizadas as eleições para governador e vice- governador, deputados estaduais e três senadores, cabendo ao menos votado destes, nos termos da legislação eleitoral, exercer o restante do mandato de quatro anos e os demais o do de oito anos."
	Parecer:	O autor propõe a modificação do parágrafo 3o., do artigo 35 (art. D das disposições transitórias) a fim de fixar a da- ta de 15 de novembro de 1988 para eleições de Governador, Vi- ce-Governador, Deputados Estaduais e Senadores. A fórmula proposta no Anteprojeto, noventa dias após a transformação em Estado, é flexível e mais sensata, pois per- mite que a data para a realização das eleições obedeça a uma sequência lógica sem os atropelos que poderiam ocorrer no ca- so de se fixar data determinada e certa para as eleições. Pela rejeição.

3390	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Art. O Distrito Federal terá autonomia para eleger o seu prefeito e a sua câmara de vereadores. § 1o. O Distrito Federal, município neutro e capital da República, receberá da União os recursos financeiros imprescidíveis as atividades inerentes à sua condição, bem como recolherá os mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e aos municípios; § 2o. Haverá no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Mista do Distrito Federal, constituída pelos representantes dessa unidade federativa, a quem caberá: I - A proposição da Lei Orgânica do Distrito Federal e de suas eventuais alterações; II - A apreciação, em grau de revisão, de todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara municipal.
	Parecer:	Propõe que a autonomia do Distrito Federal se estruture em nível municipal. O Relator, não convencido de que se trata de forma mais adequada, mantém a estrutura organizativa do Distrito Federal como prevista no Anteprojeto. Pela rejeição.

3391	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. São atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as relacionadas com a preservação das instituições políticais, sociais, culturais e do meio ambiente, com a promoção da educação, da saúde, da convivência urbana e rural, da segurança pública, do equilíbrio e do bem-estar social, e com a disciplina dos meios de produção econômica.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0008-8 A preocupação do autor da emenda está voltada provavelmente para a produção de um texto sintético. Sabe ele, entretanto, e melhor que todos nós, que a técnica constitucional aconselha fixar competência sob a forma de princípios gerais. A modalidade redacional sugerida pelo Autor pode apresentar alguns riscos do ponto de vista da segurança jurídica. Tendo em vista, por outro lado, que o conteúdo da emenda está plenamente atendido na forma do Anteprojeto é de não se acolher a presente emenda. Pela prejudicialidade.

3392	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Artigo C § 2o. do item IX - página 28 "É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da Lei Complementar, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo, ressalvado o disposto no é 3a. deste artigo". Sugerimos a inclusão dos Territórios após a palavra Estados.
	Parecer:	Emenda ao § 2o. do art. C (art. 3o. do texto numerado) pa- ra incluir os Territórios no mecanismo da participação no re- sultado da exploração econômica dos recursos minerais do sub- solo. Ora, do resultado dessa exploração econômica um percentual caberá à União, à qual se integram os Territórios. Por lei infraconstitucional, poderá a União repassar parcela de sua participação aos Territórios, quando a exploração ocorrer no subsolo correspondente à sua base territorial. Por outro la- do, o importante é que os Territórios se transformem em Esta- dos. A emenda não pode ser acolhida, portanto, à vista da es- trutura jurídica da Federação. O parecer é pela rejeição.

3393	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Artigo C § 1o. do item IX - página 28 "É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei complementar." Sugerimos a inclusão dos Territórios após a palavra "Estados".
	Parecer:	Esta emenda assemelha-se, em essência, à de No. 2A0009-6, do mesmo autor. As razões lá expendidas aplicam-se aqui. Pela rejeição.

3394	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Artigo X - página 32 "As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, nos termos, condições e prazos previstos nesta Constituição." Sugerimos a seguinte modificação: "As contas do Goveno do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União, nos termos, condições e prazos previstos nas Normas fixadas pelo referido Tribunal."
	Parecer:	Emenda no mesmo sentido da de n. 2A004-5. Adotem-se as razões do parecer lá proferido. Pela rejeição.

3395	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Acrescentar o § 6o. do item IX - página 28 "As faixas de 20 quilômetros de largura paralelas às duas margens das estradas federais são consideradas indispensáveis à defesa das estradas e serão designadas como faixas de segurança das estradas federais."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0013-4 Propõe acréscimo do § 6o. ao art. C (art. 3o. do texto numerado) para definir como Faixas de Segurança das Estradas Nacionais a largura de 20 (vinte) quilômetros paralelos às duas margens das referidas estradas. As faixas de segurança se justificam para a defesa das fronteiras externas. Estabelecer-se faixas de segurança para a defesa interna seria admissível em situações emergenciais, não devendo figurar em moldes institucionais e permanentes. Não obstante as preocupações do autor, não parece conveniente adotar a emenda apresentada. O parecer é pela rejeição.

3396	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "J" do inciso XX do Art. F a palavra "metalurgia".
	Parecer:	A supressão pretendida não aperfeiçoa o Anteprojeto e, pelo fato de a emenda carecer de justificação, não se permite for- mar o convencimento para sua acolhida. Pela rejeição.

3397	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Incluir, como § 4o. do Art. A, renumerando-se os demais: "§ 4o. As regiões constituem entidades territoriais de desconcentração da União, que terá sempre em consideração a heterogeneidade física, econômica, cultural e social do País e atuará objetivando adequado ordenamento territorial, com vistas à correção dos desequilíbrios inter e intra-regionais de desenvolvimento."
	Parecer:	Propõe-se a inclusão de um § 4o., renumerando-se os de- mais do art. A (art. 1o. do texto numerado) para estabele- cer-se que as regiões constituem entidades territoriais de desconcentração da União. A proposição é procedente quanto a seu objetivo e funda- mentada em justificação convincente. Entretanto, não parece lógico que as regiões constituam entes territoriais desconcentrados da União. Mais próximo da realidade seria a idéia de uma desconcentração territorial dos Estados. Ainda assim, como não se tem um desenho adequa- do, em termos de nossa organização estatal, das regiões, o mais prudente é que a matéria obedeça às normas propostas na Subcomissão competente, que já se aprofundou no assunto. O parecer é pela rejeição.

3398	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso XX do Art. F o seguinte dispositivo: "Parágrafo Único. Lei complementar disporá sobre a delegação para os Estados legislarem sobre pesquisa e exploração de minerais não estratégicos, aproveitamento e exploração de energia hidráulica de potência reduzida."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0016-9 A emenda propõe delegação legislativa aos Estados para os fins que menciona. A figura da delegação legislativa da União para os Estados foi introduzida em nosso direito constitucional na Carta de 37. Aliás, só ali foi prevista. Nenhuma das demais Constituições brasileiras a previu. Sob o regime daquela Carta justificava-se a delegação, porque a União centralizou ao máximo as competências. No Anteprojeto, procurou-se descentralizar ao máximo, de modo a não caber a figura da delegação, como sugerida na emenda. Por isso, o parecer é pela rejeição.

3399	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se do inciso XII do art. F a expressão "habitação", transferindo-se essa competência privativa da União para a competência comum com Estados, Distrito Federal e Municípios; esta forma, acrescente-se ao inciso VIII do Art. G: Cap. III .................................... ............................................ VIII - estabelecer e executar planos de abastecimento e habitação.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0017-7 São convincentes as razões justificadoras da emenda. O estabelecimento e a execução de planos de habitação, dadas as peculiaridades locais, melhor se localizam no ãmbito da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pela aprovação.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, PARTE, TERRA DEVOLUTA, NECESSIDADE, DEFESA, FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MILITAR, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, LAGO, AGUA, TERRENO, DOMINIO, PASSAGEM, ESTADO, LIMITAÇÃO, PAIS, EXTENSÃO, TERRITORIO, ESTRANGEIRO, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, FAIXA DE FRONTEIRA, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, EXCLUSÃO, OCUPAÇÃO, ESTADOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPAÇO AEREO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, MAR, PATRIMONIO, RECURSOS MINERAIS, SUB SOLO, GRUTA, ARQUEOLOGIA, PRE HISTORIA, ESTUDO, BENS, ATUALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, TERRA, OCUPAÇÃO, INDIO, POSSE, CARATER PERMANENTE, USUFRUTO, EXCLUSIVIDADE, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS, SOLO, GARANTIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, LITORAL, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (DF), EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, FIXAÇÃO, DISTANCIA, MAR TERRITORIAL,

3400	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00018 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se, no inciso VI do Art. F a expressão "vedada sua exportação por empresa privada"
	Parecer:	A emenda visa a eliminar a expressão "vedada sua exportação por empresa privada". A argumentação do autor ressalta que a proibição do Anteprojeto corresponde a uma "exdrúxula estatização de atividade já controlada pelo poder público". Ora, a atividade é controlada, mas uma parte dela, por ser sensível ao mais alto interesse nacional, deve ser vedada em razão das alegações constantes do Relatório que acompanhou o Anteprojeto. Portanto, prevalecendo ainda os motivos que levaram o Relator a introduzir a disposição proibitiva, não há como acolher a emenda. Pela rejeição.

Página: Prev ... 166 167 168 169 170 ... Próxima