Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00004 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00004 - REJEITADA
 

Autoria
CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. X da Seção II - Dos Territórios - no Capítulo V, a seguinte redação: Art. X - As contas do Governo do Território serão submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União, após auditoria do órgão competente do Ministério do Interior.
 

Remissão
A2A000000005 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:005 PAR
 

Parecer
Propõe que as contas do governo do Território sejam,jul- gadas pelo Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas não tem a competência para julgar, mas para apreciar tecnicamente, atrevés de parecer prévio. Pela rejeição.