| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18786 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 384 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"O SENAI e o SENAC, além de serem
preservados, deverão obter do Poder Público
incentivos para aumentar, ainda mais, o
aprimoramento profissional dos trabalhadores
brasileiros." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi-
leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a
legislação complementar e ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18787 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "c" do Inciso II do art. 265 a
seguinte redação:
"c - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal;" | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento '
do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação
e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação '
aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos
a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto
de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos
à lei complementar, e não à lei ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18788 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Parágrafo Único: O conteúdo normativo dos
tratados e compromissos internacionais se
incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e
está sujeito a denúncia por deliberação do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art. 11 do Projeto de Constituição para
corrigir evidentes equívocos. Consideramos, contudo, que a
matéria relativa a tratados deve figurar nos capítulos refe-
rentes à competência do Legislativo e do Executivo para apro-
vá-los e ratificá-los. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18789 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se à letra "b" do inciso II do artigo 265
a seguinte redação:
"b"- templos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências interentes ao exercício de suas
atividades e rendas provenientes do culto. | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju-
risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in-
clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente,
deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou
avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática
do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade,
com base no texto vigente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18790 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao § 1o. do art. 401 a seguinte
redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Acatada no mérito, na expressão "pública", como modalida-
de de sistema de concessão, no inciso III do primeiro artigo
do Capítulo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18791 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao Inciso XXV do Art. 13 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"XXV - aposentadoria pela Previdência Social
oficial e privada; no caso do trabalhador rural
nas condições de redução previstas no Artigo 356" | | | | Parecer: | A outorga genérica do direito é a função da norma cons-
titucional. Por consequinte, basta que se garanta o direito à
aposentadoria, cabendo à lei ordinária sua regulamentação.
* | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18792 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se do Projeto de Constituição em seu
Artigo 92 a expressão "e o de greve". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, podendo a matéria posteriormente
ser regulada na Lei de Governo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18793 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se do texto do art. 13, inciso XVI do
Projeto de Constituição a expressão "e religiosos
de acordo com a tradição local".
Emenda Modificativa
O inciso XVI do Art. 13 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"XVI - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civil e,
no máximo, de dois feriados religiosos anuais". | | | | Parecer: | Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente
detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso
semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei
ordinária de regulamentar.
* | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18794 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 144 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo; renumerando-se
o atual § 1o. e os demais:
§ 1o. - A Câmara Federal e o Senado da
República farão constar em seus Regimentos
Internos "Art. - Aberta a sessão e após a
verificação do quorum regimental, o Presidente
convidará um dos membros para fazer a leitura de
um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer
outra matéria do expediente". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18795 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Parcial
Modifique-se no Projeto de Constituição o
Artigo 17, Capítulo III, inciso V, Letra b, a
expressão: - "... não podendo a lei estabelecer
outras exceções "pela seguinte: "... vedado
àqueles que trabalham nos serviços públicos e
essenciais". | | | | Parecer: | O direito à greve, como diz o proprio autor, é inaliená-
vel, pois se constitui para os trabalhadores no mais podero-
so instrumento para sensibilizar os patrões em relação às
suas reivindicações.
Ora, sendo o servidor público um trabalhador como qual-
quer outro, negar-lhe tal direito seria uma discriminação
injustificável e odiosa. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18796 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no Artigo 350, Item III, o
seguinte texto:
"Toda empresa ou órgão público que tiver mais
que 50 (cinquenta) empregados ou servidores, terá
a obrigação de manter um órgão, comissão ou
unidade de prevenção de acidentes". | | | | Parecer: | O Art. 350 foi suprimido do substitutivo do relator.
Desta forma, fica prejudicada a emenda aditiva em aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18797 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o Art. 384 do Projeto de
Constituição, para:
Art. 384 - As empresas comerciais e
industriais serão incentivadas a oferecer a
capacitação profissional aos seus trabalhadores,
inclusive a aprendizagem dos menores, em
cooperação com o Poder Público, com associações
empresariais e trabalhistas e com sindicatos. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18798 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se do texto do Art. 396 do
Substitutivo a expressão: ... " e a realização da
autonomia tecnológica e cultural da nação." | | | | Parecer: | A proposta de supressão acarretaria fundamental prejuízo
para o princípio estabelecido no artigo.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18799 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adicione-se ao texto do § 2o. do Artigo 395
do Projeto de Constituição o seguinte:
" e poderá estabelecer reserva temporária de
mercado interno tendo em vista o desenvolvimento
econômico e a autonomia tecnológica nacional". | | | | Parecer: | A proposta é matéria tratada, em termos mais abrangentes,
no título VIII, capítulo I, Da ordem Econômica e Financeira.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da letra "b", do Item
III, do Art. 17 (Dos Direitos Coletivos) para a
seguinte:
"b) Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência por Ministros de
Confissões Religiosas nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "b" do item III
do artigo 17 do Projeto, que trata da assistência religiosa a
entidades civis e militares e aos estabelecimentos de inter-
nação coletiva.
Trata-se de matéria que recebeu o devido tratamento no
Substitutivo, tendo incorporado, inclusive, as sugestões con-
tidas na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 404:
Art. 404 - Os Programas de Televisão, salvo
os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) - Os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais que um Estado da Federação.
b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação dada ao artigo em questão este-
ja refletido a intenção da presente emenda, ao acatar suges-
tões que incorporam, sem preconceitos, os termos "moral" e
"costumes" e "conselho de ética". A forma sugerida, no entan-
to, fica prejudicada pela opção feita.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18802 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Artigo 354 e seu parágrafo único passa a
ter a seguinte redação:
Art. 354 - É permitida a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa, vedado a comercialização. | | | | Parecer: | Não há proibição legal para a prática de transplantes
e pesquisa. Não há, portanto, necessidade de expressar
a sua permissão nesta Lei. Lei ordinária deve regulamen-
tar a prática dos transplantes.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18803 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Artigo 12, Inciso IX -
Informação, letra
a) - Toda pessoa tem direito, na forma da lei
à liberdade de receber e transmitir informações,
idéias e opiniões.
§ 1o. - Nos assuntos de interesse público, e
para divulgação, o Estado e entidades de qualquer
natureza, atenderão, na forma que a lei indicar,
aos pedidos de informações dos veículos de
comunicação social. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Artigo 402 e seus
parágrafos:
Artigo 402 - Compete a União:
I - Explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - Legislar sobre telecomunicações,
frequências radiolétrica e serviço postal;
III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | A matéria é acatada parcialmente no mérito, nos capítulos
que tratam das competências da União e do Congresso Nacional. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18805 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Inciso XX do Artigo 13 do
Capítulo II "dos Direitos Sociais" o seguinte
texto:
"A saúde ocupacinal é assegurada aos
trabalhadores mediante":
a) medidas que visem a eliminação de riscos
de acidente e doenças do trabalho;
b) informação a respeito de atividade que
comportem riscos à saúde e dos métodos de
controlá-los;
c) participação na gestão dos serviços
internos e externos aos locais de trabalho,
relacionados à segurança e medicina do trabalho,
acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. | | | | Parecer: | O detalhamento proposto, quanto às normas assecuratórias
da saúde e higiene do trabalho, deve ser disciplinado na le-
gislação ordinária.
Pela rejeição.
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