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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
RONALDO CEZAR COELHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Substitua-se a expressão "Polícia Judiciária"" por "Polícia Civil" no inciso IV do Artigo 39 do substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Ar. ... I - ... II - ... III - ... IV - Polícia Civil ... V - ... 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa do "caput" do artigo 42 do anteprojeto da comissão da organização oleitoral, partidária e garantia das instituições. Dê-se ao "caput" do artigo 42 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 42 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder, com exclusividade, a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária e Administrativa, nos limites de suas circunscrições sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Onde couber no capítulo dos Partidos Políticos Art. ...Os Partidos Políticos poderão receber contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 11 do Substitutivo Art. 11 - Os Deputados Federais e Estaduais terão mandato de quatro anos e serão eleitos pelo povo proporcional em Distritos Eleitorais. § 1o. - A lei estabelecerá a forma de divisão dos Distritos Eleitorais, que não poderão ter mais de 2% (dois por cento) do total de eleitores alistados no País, em território e numa mesma unidade da Federação. § 2o. - Os Deputados Federais só poderão concorrer à primeira reeleição no mesmo Distrito Eleitoral em que foram eleitos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do Artigo 41 Art. 41 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de Defesa Civil, Segurança contra Incêndios, Busca e Salvamento e Perícia Preventiva de Incêncios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 12 - A Pesquisa, a Exploração e o Aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da Lei, dadas por prazo determinado, e exclusivamente a brasileiros residentes no País ou à Sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas Leis brasileiras, e cuja maioria do capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Onde couber na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. ... - A admissão ao Serviço Público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e será unicamente sob a forma de contrato de Trabalho sem garantia de emprego estável. § 1o. Os programas de admissão ao Serviço Público, os planos de classificação de cargos e de carreiras, e os planos de dispensa de pessoal deverão ser encaminhado à aprovação prévia do Poder Legislativo correspondente nos termos que a Lei determinar. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte contraria o texto da redação do Substitutivo, no inciso I, II, III, IV, e IX do artigo 11. Desta forma, opinamos pela rejeição.