separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENE [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2112 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
2112[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2112)
Banco
expandEMEN (2112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1084)
PFL (333)
PDS (180)
PDT (178)
PT (124)
PCB (66)
PDC (48)
PL (37)
PTB (36)
PC DO B (26)
Uf
AC (36)
AL (16)
AM (31)
AP (14)
BA (116)
CE (77)
DF (77)
ES (48)
GO (113)
MA (32)
MG (175)
MS (9)
MT (32)
PA (47)
PB (49)
PE (180)
PI (36)
PR (154)
RJ (225)
RN (38)
RO (26)
RR (10)
RS (151)
SC (121)
SE (36)
SP (263)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (4)
ADROALDO STRECK (3)
ADYLSON MOTTA (5)
AFIF DOMINGOS (6)
AGASSIZ ALMEIDA (8)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (2)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (8)
ALBANO FRANCO (5)
ALBÉRICO FILHO (2)
ALDO ARANTES (8)
ALEXANDRE COSTA (3)
ALEXANDRE PUZYNA (9)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUIZIO BEZERRA (5)
ALUÍZIO CAMPOS (5)
ALYSSON PAULINELLI (4)
AMARAL NETTO (1)
ANNA MARIA RATTES (8)
ANTERO DE BARROS (4)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (15)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (14)
ANTONIO GASPAR (6)
ANTONIO MARIZ (4)
ANTONIO UENO (10)
ANTÔNIO BRITTO (20)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (4)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (9)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (5)
ARNALDO MARTINS (4)
ARNALDO PRIETO (5)
AROLDE DE OLIVEIRA (3)
ASSIS CANUTO (3)
AUGUSTO CARVALHO (6)
BENEDICTO MONTEIRO (5)
BENEDITA DA SILVA (1)
BEZERRA DE MELO (1)
BOCAYUVA CUNHA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (16)
BORGES DA SILVEIRA (4)
BOSCO FRANÇA (2)
BRANDÃO MONTEIRO (24)
CAIO POMPEU (1)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (2)
CARLOS CARDINAL (2)
CARLOS CHIARELLI (1)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARLOS VIRGÍLIO (3)
CHAGAS DUARTE (2)
CHAGAS RODRIGUES (2)
CHICO HUMBERTO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (6)
COSTA FERREIRA (4)
CRISTINA TAVARES (7)
CUNHA BUENO (22)
CÉLIO DE CASTRO (4)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (7)
DARCY POZZA (1)
DENISAR ARNEIRO (1)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (5)
DOMINGOS LEONELLI (5)
DÉLIO BRAZ (1)
EDISON LOBÃO (3)
EDIVALDO MOTTA (3)
EDUARDO BONFIM (7)
EDUARDO JORGE (11)
ELIEL RODRIGUES (8)
ENOC VIEIRA (10)
ERICO PEGORARO (2)
EUNICE MICHILES (3)
EVALDO GONÇALVES (1)
EXPEDITO JÚNIOR (1)
EXPEDITO MACHADO (7)
FARABULINI JÚNIOR (7)
FAUSTO ROCHA (3)
FELIPE MENDES (2)
FERES NADER (14)
FERNANDO GASPARIAN (10)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (10)
FERNANDO SANTANA (10)
FIRMO DE CASTRO (10)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORESTAN FERNANDES (8)
FLORICENO PAIXÃO (9)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (8)
FRANCISCO CARNEIRO (9)
FRANCISCO DIÓGENES (4)
FRANCISCO DORNELLES (10)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (6)
FRANCISCO ROLLEMBERG (11)
FRANCISCO SALES (2)
FÁBIO FELDMANN (1)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GABRIEL GUERREIRO (13)
GASTONE RIGHI (1)
GENEBALDO CORREIA (2)
GERALDO ALCKMIN FILHO (3)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (3)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (6)
GIDEL DANTAS (2)
GIL CÉSAR (6)
GILSON MACHADO (13)
GUMERCINDO MILHOMEM (7)
GUSTAVO DE FARIA (4)
HAROLDO LIMA (9)
HELIO ROSAS (22)
HENRIQUE CÓRDOVA (7)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HOMERO SANTOS (2)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (3)
HÉLIO COSTA (10)
HÉLIO DUQUE (1)
IBERÊ FERREIRA (7)
IBSEN PINHEIRO (3)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (2)
IRAJÁ RODRIGUES (3)
IRAM SARAIVA (4)
IRMA PASSONI (32)
ISMAEL WANDERLEY (21)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (13)
ITAMAR FRANCO (13)
IVO CERSÓSIMO (2)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (3)
JALLES FONTOURA (12)
JESSÉ FREIRE (2)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (9)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (4)
JOFRAN FREJAT (14)
JONAS PINHEIRO (11)
JORGE ARBAGE (8)
JORGE HAGE (16)
JORGE LEITE (1)
JORGE UEQUED (4)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (5)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (1)
JOSÉ COSTA (4)
JOSÉ DUTRA (15)
JOSÉ EGREJA (5)
JOSÉ ELIAS MURAD (7)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ GENOÍNO (7)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (3)
JOSÉ LINS (3)
JOSÉ LOURENÇO (8)
JOSÉ LUIZ MAIA (6)
JOSÉ MARIA EYMAEL (14)
JOSÉ MAURÍCIO (8)
JOSÉ MOURA (4)
JOSÉ RICHA (8)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (1)
JOÃO ALVES (3)
JOÃO CALMON (2)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MENEZES (5)
JOÃO NATAL (7)
JOÃO PAULO (14)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (6)
KOYU IHA (4)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO PERES (4)
LEUR LOMANTO (3)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (3)
LUCIA BRAGA (8)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ SALOMÃO (15)
LUIZ SOYER (9)
LUIZ VIANA (8)
LUÍS ROBERTO PONTE (16)
LYSÂNEAS MACIEL (1)
LÉLIO SOUZA (2)
LÍDICE DA MATA (2)
LÚCIA VÂNIA (11)
LÚCIO ALCÂNTARA (4)
MAGUITO VILELA (3)
MANSUETO DE LAVOR (5)
MARCONDES GADELHA (17)
MARCOS LIMA (6)
MARLUCE PINTO (1)
MATHEUS IENSEN (2)
MAURO BORGES (5)
MAURO SAMPAIO (2)
MAURÍCIO CORRÊA (22)
MAURÍCIO FRUET (7)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (5)
MAX ROSENMANN (15)
MEIRA FILHO (6)
MELLO REIS (4)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (4)
MESSIAS GÓIS (6)
MICHEL TEMER (18)
MIRO TEIXEIRA (3)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOZARILDO CAVALCANTI (2)
MYRIAN PORTELLA (15)
MÁRCIA KUBITSCHEK (5)
MÁRCIO BRAGA (1)
MÁRIO ASSAD (2)
MÁRIO COVAS (3)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (18)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (6)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (4)
NELSON JOBIM (7)
NELSON SEIXAS (8)
NELSON WEDEKIN (6)
NELTON FRIEDRICH (62)
NESTOR DUARTE (3)
NILSO SGUAREZI (2)
NILSON GIBSON (38)
NION ALBERNAZ (13)
NOEL DE CARVALHO (7)
NYDER BARBOSA (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (22)
ODACIR SOARES (3)
OLÍVIO DUTRA (21)
ONOFRE CORRÊA (3)
OSCAR CORRÊA (1)
OSMIR LIMA (1)
OSMUNDO REBOUÇAS (11)
OSVALDO BENDER (4)
OSVALDO MACEDO (3)
OSWALDO ALMEIDA (13)
OSWALDO LIMA FILHO (41)
OTTOMAR PINTO (5)
PAES DE ANDRADE (7)
PAES LANDIM (1)
PAULO DELGADO (1)
PAULO MACARINI (29)
PAULO MINCARONE (2)
PAULO PAIM (8)
PAULO RAMOS (3)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO ROBERTO CUNHA (8)
PAULO ZARZUR (3)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (7)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (1)
POMPEU DE SOUZA (10)
RALPH BIASI (5)
RAQUEL CAPIBERIBE (14)
RAQUEL CÂNDIDO (5)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (1)
RICARDO IZAR (4)
RITA CAMATA (5)
RITA FURTADO (2)
ROBERTO BRANT (3)
ROBERTO CAMPOS (6)
ROBERTO FREIRE (50)
ROBERTO TORRES (3)
RONALDO ARAGÃO (6)
RONAN TITO (9)
RONARO CORRÊA (2)
ROSA PRATA (5)
RUBEM BRANQUINHO (7)
RUBEN FIGUEIRÓ (3)
RUY BACELAR (1)
RUY NEDEL (2)
SADIE HAUACHE (8)
SALATIEL CARVALHO (13)
SAMIR ACHÔA (2)
SANDRA CAVALCANTI (10)
SANTINHO FURTADO (3)
SAULO QUEIRÓZ (1)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (2)
SIMÃO SESSIM (14)
SIQUEIRA CAMPOS (10)
SOTERO CUNHA (11)
STÉLIO DIAS (12)
SÉRGIO SPADA (6)
SÉRGIO WERNECK (15)
ULDURICO PINTO (11)
VALTER PEREIRA (3)
VASCO ALVES (21)
VICENTE BOGO (6)
VICTOR FACCIONI (20)
VICTOR FONTANA (12)
VILSON SOUZA (15)
VIRGÍLIO GALASSI (2)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (22)
VIVALDO BARBOSA (28)
VLADIMIR PALMEIRA (11)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (4)
WILMA MAIA (2)
WILSON CAMPOS (1)
ÁTILA LIRA (7)
ÂNGELO MAGALHÃES (1)
TODOS
Date
expand1987 (2109)
expand1986 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DO CONGRESSO NACIONAL Em substituição aos arts. 2o. e 3o. "caput" inclua-se o seguinte artigo: "Art. - Todas as unidades federadas serão representadas na Câmara dos Deputados, em número proporcional a sua população, com a representação mínima de oito Deputados e três Senadores. Parágrafo único - As disposições contidas no artigo não se aplicam ao Território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatórias, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativoqc Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. ............................................ § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte repsentantes cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. ............................................ § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Suprime do corpo do art. 46 os termos "criar" e "extinguir", e substitui o termo "dispor" pelo termo "regulamentar", dando ao texto a seguinte redação: "Art. 46o. Ao Ministério Público fica assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe regulamentar sua organização e funcionamento e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivoqc Emenda no.qc Dispõe sobre a nomeação e exoneração do Primeiro-Ministro. Substitua-se o art. 11, item I, do anteprojeto do Poder Executivo, pelo seguinte dispositivo: "Art. 11 .................................... I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro mediante o voto da Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Observar Seção iv "Da Formação do Governo". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 17 - Compete à Seção Especial I - Processar e julgar originariamente e em última instância: c) - os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos Tribunais, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais; 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juízes Federais; III - Tribunais e Juízes Eleitorais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunal e Juízes Militares; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Em decorrência da exclusão dos Tribunais e Juízes Agrários, acrescentar, no art. 23: Inciso XII - Por varas especializadas, a título gratuito: a) As causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas; b) As questões fundiárias em terras ou terrenos particulares, também para fins de desapropriação por interesse social ou reforma agrária; c) Questões relativas às terras indígenas; 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "a" do inciso II do art. 4o., dar a seguinte redação: a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o Magistério, em que não se inclua qualquer atividade diretiva. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "d" do inciso II do art. 2o., dar a seguinte redação: d) - No caso de merecimento, disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para sua aferição, dentre as quais a pontualidade e a qualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 1o. - São partes legítimas para propor a ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Fedral, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, os Conselhos Federal e Seccional da OAB, os partidos políticos devidamente registrados e os Promotores Gerais. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Em consequência da eliminação do Tribunal Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os demais deverão ser remunerados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso II do art. 26 dar a seguinte redação: II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa O artigo 5o, Seção I, Capítulo do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - O mandato do Presidente da República e do Vice-presidente da República é de cinco anos, permitida a reeleição por mais um mandato. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo País, por sufrágio universal direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do termo do mandato presidencial por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos. Parágrafo único. - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em brancos e os nulos. O início do mandato do Presidente e do Vice- Presidente coincidirá com o do ano civil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como item III do artigo 20 do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que se segue: III - Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Emenda no. Dispõe sobre a exoneração do Primeiro Ministro. Dê-se ao artigo 26 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. - O Primeiro Ministro somente poderá ser exonerado pelo Presidente da República se a Câmara dos Deputados der o voto de desconfiança". § 1o. - Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República somente a pedido do Primeiro Ministro, ou como resultado do voto de desconfiança da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se na letra "b" do art. 21, a expressão contida ao final "sempre que isso for possível". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: "III - julgar em grau de recurso extraordinário e em última instância as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) negar vigência de Tratado ou lei federal; b) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 15 a seguinte alínea: "g) as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o.: As pessoas jurídicas representativas organizadas na forma da lei, terão legitimidade para pleitear ou defender, judicial e administrativamente, os interesses coletivos e individuais de seus associados." Acrescentar parágrafo único: "É assegurada também legitimidade processual a pessoas ou grupos de pessoas que tenham interesses afins decorrentes do mesmo vínculo jurídico ou de fato." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima