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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do anteprojeto, o seguinte: "Art. Os recursos Federais, Estaduais e Municipais destinados à Educação serão imediatamente repassados às Secretarias de Educação dos Município."
	Parecer:	Ainda que compartilhemos das mesmas preocupações do nobre Constituinte, consideramos que, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, o dispositivo deverá merecer discussão quando for elaborada a legislação complementar. Pelo não acolhimento.

2842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do anteprojeto, o seguinte: "Art. Anualmente, a União destinará nunca menos que cinco por cento e os Estados dois por cento de seu Orçamento aos Muncípios a fim de que assumam a responsabilidade da concessão do ensino gratuito de primeiro e segundo graus, bem como dos cursos profissionalizantes."
	Parecer:	A indefinição ainda existente quanto ao sistema tributário, inclusive transferências, que emergirá da Assembleia Nacional Constituinte, aconselha que disposições mais detalhadas fi- quem a cargo da legislação complementar. Pelo não acolhimento.

2843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	"Art. 1o. Fica garantido o direito de liberdade de expressão, criação e acesso aos bens culturais sem cerceamento por parte do estado."
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0083-7 Os citados direitos estão garantidos nos Artigos l8, l9 e 23 do Anteprojeto. Pelo não acolhimento da Emenda.

2844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o. o inciso V e suas alíneas a e b, mantendo-se seu parágrafo único: "V - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante em nível de 1o. e 2o. graus é gratuito. a) A gratuidade se extenderá ao material escolar e à alimentação básica fornecida pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b) A União destinará quantia não inferiores a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação para a manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau".
	Parecer:	O princípio da gratuidade do ensino público em todos os ní- veis, atende às elevadas preocupações do Autor. No que se re- fere ao montante de recursos vinculados, reiteramos nosso pa- recer de que deve incidir sobre a receita de impostos e não deve permitir subvinculação. Pelo não acolhimento.

2845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00088 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 22. Cabe ao poder Executivo conceder um canal de Televisão para o Ministério da Cultura."
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0088-8 A proposta, válida, deve ser acolhida pela legislação ordinária. Pelo não acolhimento da Emenda.

2846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 23 do anteprojeto desta Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação: "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural ou diversões públicas. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, composto por membros da Sociedade e vinculado ao Ministério da Cultura, para classificar apenas a literatura típicamente infantil e acompanhar as programações das empresas de telecomunicações."
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0089-6 Sobre o tema já nos pronunciamos quando da apreciação da Emenda n. 43-8. Pelo não acolhimento.

2847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: "Art. 5o. Será facultativo o ensino religioso nas escolas oficiais de 1o. e 2o. graus, sem constituir matéria de currículo. § 1o. Defere-se aos alunos capaces, ou a seus pais ou responsáveis, o direito de exigir a prestação do referido ensino, no horário e programa escolares, de acordo com a confissão religiosa dos interessados. § 2o. São dadas garantias equitativas aos credos credenciados, sem haver predominância de um credo sobre outros. § 3o. Nas escolas particulares respeitar-se- ão os princípios religiosos em que se fundamentam as mesmas, dando-se, contudo, plena liberdade aos alunos de outros credos, de atenderem ou não a essas aulas. § 4o. Os cursos teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos pelo Ministério da Educação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas por lei."
	Parecer:	o princípio essêncial da Emenda em exame é acolhido pelo An- teprojeto, cabendo os seus desdobramentos ser examinados quando da elaboração de lei complementar. Pelo não acolhimento.

2848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 RETIRADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seruridade e Meio Ambiente, a seguinter emenda: "Art. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de prestação de serviços de saúde quando as necessidades dos cuidados primários estiverem satisfatoriamente atendidas."

2849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Adite-se ao anteprojeto o seguinte art.: "Art. A Lei Orçamentária da União, do Estado e do Município não poderá fixar nenhuma despesa de investimento, sem que antes seja assegurado o ensino obrigatório conforme lei complementar determine plurianualmente."
	Parecer:	Embora em concordância com a preocupação do Autor de assegu- rar recursos suficientes para o ensino obrigatório, entende- mos que a preocupação extrapola as atribuições deste Órgão. Pelo não acolhimento.

2850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte dispositivo: "Art. O ensino do associativismo e Cooperativismo constituirá disciplina, de caráter facultativo, em todos os graus."
	Parecer:	Apesar da concordancia com o elevado valor do associativismo e do cooperativismo, consideramos que a proposição é valioso subsídio para a legislação complementar. Pelo não acolhimento.

2851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se as alíneas V e VI do artigo 2o..
	Parecer:	Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento.

2852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 REJEITADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	O art. 3o. passa a ser o art. 4o., com a supressão de sua alínea IV.
	Parecer:	Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento.

2853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "Art 3o. A educação será gratuita ou remunerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno, ou de sua família. Parágrafo 1o. A condição de isento do Imposto de Renda do aluno ou de sua famiília é suficiente para a livre matrícula em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível, Parágrafo 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá níveis de remuneração do ensino segundo a possibilidade do aluno ou de sua famiília, remuneração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o. Os estabelecimentos particulares de ensino, serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de remuneração.
	Parecer:	Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento.

2854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação: "Artigo 15 É vedada a transferência de recursos públicos às instituições educacionais privadas."
	Parecer:	Conforme expressamos anteriormente, somos de parecer contrá- rio à proibição indiscriminada de transferência de recursos públicos às instituições particulares. Pelo não acolhimento.

2855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Da Educação, Cultura e Esportes "Art. 11. .................................. § 4o. Nos dez anos subsequentes a promulgação da presente Constituição, os Estados e os Municípios aplicarão, anualmente, além do percentual estabelecido no caput deste artigo, um mínimo de 2% dos respectivos orçamentos para a execução de programas de ensino supletivo e de alfabetização de adultos."
	Parecer:	Apesar de solidário com o objetivo do Autor, devemos reiterar o parecer no sentido de evitar subvinculação de recursos na Lei Maior. Pelo não acolhimento.

2856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte redação, acrescentando-lhe os parágrafos que abaixo são indicados: "Art. 7o. O provimento dos cargos iniciais e finais da carreira de nível médio e superior do ensino oficial, e do nível superior do ensino privado, será efetivado mediante concursos públicos de títulos e provas, assegurada a estabilidade seja qual for o regime jurídico. § 1o. A lei e os estatutos da Universidade proverão a aposentadoria antecipada nos casos de manifesta ineficiência acadêmica do titular da estabilidade. § 2o. É assegurada a inviolabilidade de docência e declarada nula a dispensa que se faça apenas pela divergência de opinião, independentemente de tempo de serviço."
	Parecer:	O pluralismo da educação nacional e a liberdade de comunica- ção acham-se inseridos no Anteprojeto, devendo o detalhamento segundo a tradição do Direito brasileiro, ficar reservado à legislação complementar e ordinária, No que tange à exigencia de concurso público para o preenchimento de cargos do ensino superior privado, entendemos que a medida merece discissão mais ampla,. Cabe lembrar que as instituições particulares não possuem cargos, mas empregos, nos termos da legislação vi gente. Pelo não acolhimento.

2857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 15 do anteprojeto a seguinte redação e suprima-se o seu parágrafo único, letras a e b: "Art. 15. É assegurado à iniciativa particular o direito de ministrar ensino com liberdade de oreientação pedagógica, filosófica e reliosa, respeitadas as exigências da lei e vedada a transferência de recursos públicos para sua manutenção."
	Parecer:	A liberdade de iniciativa, e o pluralismo da educação acham-se agasalhados no Anteprojeto. No tocante à proibição indiscriminada de transferência de recursos públicos para ins tituições particulares, mesmo abrangendo apenas a sua manu- tenção, reiteramos nossa posição contrária. Pelo não acolhimento.

2858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 27 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ouvidas as populações interessadas, definir as áreas onde poderão ser instalados centros de lazer e animação turística, inclusive casssinos, para cumprimento do disposto neste artigo."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda já está implícito no dispositi- vo do Anteprojeto e não incorre no risco de centralização de atividades de defesa, preservação e proteção dos valores tu - rísticos e de lazer. A redação proposta elimina, ainda, o es- pírito de acesso ao turismo e ao lazer a todos os cidadãos, conforme previsto no texto original. O teor do parágrafo único da Emenda é matéria de lei comple - mentar e ordinária e será acolhido em virtude da formulação do parágrafo único do artigo no. 27 do Anteprojeto que foi acrescido para atender essas valiosas contribuições. Pelo acolhimento parcial.

2859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa "Art. 5o. Como parte da educação integral, o ensino religioso, sem distrinção de credo, constituirá disciplina, de matrícula facultativa, nas escolas oficiais."
	Parecer:	A proposição em exame contribui efetivamente para o aperfei- çoamento do texto, reafirmando sua posição contrária a qualquer tipo de discriminação. Pelo acolhimento parcial.

2860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Parágrafo único. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, vinculado ao Ministério da Cultura, composto por representantes de vários segmentos da sociedade de civil, para classificar os espetáculos de diversões públicas e acompanhar as programações das empresas de telecomunicação."
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0125-6 Acolhendo parcialmente a Emenda 43-8, o parágrafo único do Artigo 23 é reapresentada à Subcomissão com redação aperfeiçoada. Pelo não acolhimento.

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