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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2701	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo 3o. com seu respectivo inciso I ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Parágrafo 3o. Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária sobre direito de greve.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2702	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva para o Art. 6o. "Art. 6o. A gestão das Instituições integrantes do Sistema Único de Seguridade Social, terá a participação paritária de representantes, da União, das empresas e segurados sob a forma de órgão de deliberação coletiva."
	Parecer:	O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na gestão das instituições de seguridade social. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2703	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa para o Ato 2o. "Os benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, serão concedidos em valores equivalentes ao salário de contribuição e reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores conservem permanentemente a expressão monetária da data de sua concessão."
	Parecer:	O item V do anteprojeto determina a correção mone- tária dos proventos. Quanto à forma de cálculo dos benefícios que exige desdobramentos incompatíveis com a concisão do tex- to constitucional, optamos por deixar para a legislação ordi- nária. Aprovada parcialmente.

2704	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva para o Art. 4o. "Supressão do Art. 4o."
	Parecer:	A estipulação de valor mínimo para os benefícios é uma das propostas mais frequentes encaminhadas à Subcomissão. A outra emenda do autor é oportuna, mas não exclui a necessi- dade de fixação do piso. Rejeitada.

2705	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda substitutiva para o art. 1o. "Art. 1o. Fica assegurada à toda população brasileira na forma estabelecida em lei, um sistema único e universalizado de Seguridade Social."
	Parecer:	A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade - quarem ao conceito de seguridade social.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2706	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva para o art. 5o. "Art. 5o. Fica assegurada a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, ou, por velhice na forma estabelecida em lei."
	Parecer:	O anteprojeto prevê a aposentadoria por tempo de serviços, como forma de garantia contra as reiteradas propos- tas de extinção dessa modalidade de benefício. A aposentado- ria por velhice fica implícita na proteção a esse tipo de evento, conforme preceito do Seguro Social.Aprovada parcial- mente.

2707	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 8o. Terá a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para o fim de tranplante, não havendo disposição contrária em via do "de cujos" e nas manifestações proibitivas da família, salvo quando o cadáver for entregue para cremação."
	Parecer:	Rejeitada por inconsistência do conteúdo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2708	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Coloca-se onde couber: As empresas estrangeiras estão sujeitas, sem excessão, às leis da República. Em todo contrato celebrado pelo Estado, pessoas de direção público ou por concessão obrigatoriamente constará a submissão às leis e tribunais da República e renuncia a qualquer reclamação diplomática."
	Parecer:	O assunto versado na Emenda, relativo à sujeição de es- trangeiros às leis brasileiras, não guarda pertinência com qualquer matéria de competência desta Subcomissão. Prejudica- da.

2709	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 6o. Parágrafo único: 1o. Aos trabalhadores será garantido ambiente de trabalho isento de risco de acidentes do trabalho e doenças profissionais; 2o. Informação a respeito dos riscos que o trabalho representa para a saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; 3o. Recusa ao trabalho que apresentar grave e eminente risco, ou não tiver os seus riscos controlados; 4o. Participação na gestão dos serviços relacionados à segurança de sua saúde, dentro e fora dos locais de trabalho; 5o. Livre ingresso, através de representantes do sindicato, em todos os locais de trabalho, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho, sem a presença do empregador ou seu preposto; 6o. Acompanhamento da ação fiscalizadora frente à segurança e medicina do trabalho.
	Parecer:	A Emenda consubstancia dispositivos atinentes ao Direito do Trabalho. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2710	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 REJEITADA
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	Substituir o texto do artigo 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. Lei ordinária definirá os deveres do Estado Federal, Estados Federados e Municípios relativamente à prestação de saúde.
	Parecer:	Rejeitada por contrariar os princípios básicos do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2711	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Do meio ambiente: O art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionameto de reatores nucleares, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional."
	Parecer:	aprovada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2712	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00249 PREJUDICADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Da saúde: Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o. "§ 5o. As ações de saúde priorizarão a Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno- biologia, saneamento básico, alimentação, combate a agentes transmissores de doenças e controle do meio ambiente."
	Parecer:	Prejudicado por não ser matéria constitucional.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2713	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	VII.B - Comissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Seja dada a parágrafo 3o., do artigo 8o., a seguinte redação: "§ 3o. É proibida qualquer tipo de comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos humanos em todo o território nacional."
	Parecer:	Aprovado por estar incluido implicitamente no anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2714	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	VII.B - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Seja suprimida a seguinte expressão: "E nem manifestação proibitiva da família" constante do artigo 8o."
	Parecer:	Rejeitada divido aos riscos que a emenda acarreta aos doado- res potenciais.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2715	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	O artigo 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2716	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a redação seguinte: "Art. 4o. .................................. § 2o. Em caso de calamidade pública ou guerra, o Poder Público poderá intervir nos serviços de saúde de natureza privada. O processo de intervenção de que trata este parágrafo será regulamentado por lei ordinária."
	Parecer:	Rejeitada por restringir o alcance do dispositivo do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2717	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 REJEITADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte parágrafo: "§ 3o. O Poder Público deve dar tratamento igualitário a hospitais e serviços de saúde, sejam eles de natureza privada ou filantrópica, cabendo a todo cidadão o direito de escolher o sistema de atendimento que preferir."
	Parecer:	Rejeitado por contrariar os princípios fundamentais do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2718	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão, substituindo-se pelo seguinte artigo, renumerando os demais que o seguem: "Art. 5o. É vedada a participação, direta ou indireta, de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira nas organizações de serviços de assistência à saúde. Parágrafo úinico. É vedada a criação, organização ou manutenção de faculdades de Medicina pelas mesmas empresas e pessoas."
	Parecer:	Aprovada parcialmente
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2719	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. São garantidos serviços sociais para proteção à maternidade, às gestantes, aos pais adotantes, bem como a todas as crianças, sendo ou não seus genitores contribuintes do sistema previdenciário."
	Parecer:	O anteprojeto substitui o conceito de previdência social pelo de seguridade social, para que a cobertura dos riscos sociais não se limite ao contribuinte do sistema , mas , ao contrário, alcance todos os indivíduos, inclusive aque- les em situação de falta ou diminuição de meios de subsistên- cia.

2720	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: "Art. Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor saúde. § 1o. Dos recursos totais destinados ao setor saúde, o Estado estabelecerá como prioritária a alocação de um maior percentual a programas de Assistência de Saúde Materno-Infantil. § 2o. Caberá à União o papal normativo e supletivo, aos Estados o papel de coordenação e aos Municípios o papel de executor das políticas e programas de assistência da saúde materno- infantil."
	Parecer:	Aprovado parcialmente (Parágrafos 1o. e 2o.) enquanto que o artigo proposto é rejeitado por ser discriminatório

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