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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00273 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Será garantido o direito da mulher de trabalhador rural, viúva, concubina, separada, mãe solteira ou abandonada pelo marido, de ser beneficiária das terras distribuídas pela reforma agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0273-4 Parecer prejudicada. A matéria foi decidida na Emenda 14/6 (Irma Passoni). 20.05.87.

2302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00274 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente quando couber: "Art. O proprietário rural, que tiver como exclusiva atividade o trabalho agrícola e contar mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, receberá 50 (cinquenta por cento) dos valores da sua propriedade no caso de desapropriação por interesse social em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) anos na forma da lei. 19-5-87"
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0274-2 Parecer contrário. 20.05.87.

2303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	"Art. O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. Parágrafo único. O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria."
	Parecer:	No momento em que a Assembléia Nacional Constituinte busca traduzir de forma concreta todos os anseios das classes tra- balhadoras, cumpre destacar que o anteprojeto já contemplam a aposentadoria com 30 anos de trabalho para o homem, e, com 25 anos para a mulher. Desta forma, a diferenciação quanto ao tempo de serviço em relação ao sexo é plenamente justificável, à vista das dife- renças psicobiológicas. Julgamos que o 'tempo de serviço militar' para efeito de apo- sentadoria é matéria pertinente a outra subcomissão. Diante do exposto, somos pela rejeição da emenda.

2304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	"Art. (...) Os sindicatos poderão notificar a autoridade competente sobre o cumprimento ou não da legislação vigente de sentenças transitadas ou julgadas, dissídios, convenções e acordos coletivos." Deputado Domingos Leonelli
	Parecer:	A emenda aditiva ora proposta, pode realmente dar maior efi- cacia aos instrumentos que prescrevem normas ou clausulas em favor dos trabalhadores. Às entidades sindicais seria outorgada uma espécie de função de controle do cumprimento daquelas normas e clausulas, que vão desde a legislação trabalhista em geral, até os acordos coletivos de trabalho firmado pelas entidades sindicais no ãmbito das empresas. Essa função estará nas mãos do principal interessado, que É o sindicato. E a autoridade competente, no mÍnimo, tomará conhecimento do descrumprimento da obrigação. Cremos que o preceito poderá iniciar um novo sistema de ga- rantia para os trabalhadores, o que nos leva a opinar pela sua aprovação, com uma ligeira corrigenda na redação, a sa- ber: onde estÁ escrito 'sentenÇas transitadas ou julgadas', escreva-se: 'sentenças transitadas em julgado'.

2305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	"Art. (...) "Os sindicatos, no exercício da sua atividade terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação." Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	Entendemos que o anteprojeto já contempla a proposta constan- te da emenda do nobre Constituinte. Face a tal circunstância, somos pela rejeição por prejudicia- lidade da emenda.

2306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. § 2o. Acrescente-se: "(...) independente de sua filiação a outra organização sindical por categoria sindical."
	Parecer:	A emenda contempla a preservação das categorias diferenci- adas, já existentes na legislação atual de organização sindic al. A matéria foi objeto de ampla discussão na Subcomissão e con- cluiu-se, também para atender aos reclames das entidades sin- dicais, que não deve haver categorias diferenciadas, mas sim clÁusulas especÍficas que atendam Às peculiaridades ou dife- renciações nos contratos coletivos de trabalho, considerando- -se apenas uma categoria por empresa, a preponderante. O An- teprojeto, dessa forma, tomou uma posição bem definida contra a existência de categorias diferenciadas. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda.

2307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. "§ 4o. Nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa, dissolvida ou sofrer qualquer interferência do Poder Público."
	Parecer:	O autor da presente emenda oferece uma redação mais ampla ao parÁgrafo 4 do artigo que se refere À organização das entida- des sindicais. Entretanto, julgamos desnecessária a mudança, uma vez que lá encontramos caracterizado, através da expres- são 'qualquer interferência, que o Poder PÚblico não poderÁ intervir, suspender ou dissolver nenhuma entidade sindical. Diante do fato que o texto atual atende plenamente a preten- são do proponente, opinamos pela rejeição por prejudicalidade .

2308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se: Item (...) "Direito a jornada diária de 6 (seis) horas para do trabalhado realizado em turnos ininterruptos de revezamento." - Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	O anteprojeto dispÕe um máximo de oito horas para a duração do trabalho diário, assegurado o intervalo destinado À ali- mentação e ao repouso, bem como limita o tempo total de tra- balho por semana em 40 horas. A proposta de fixar um máximo de 6 horas para o trabalho ininterrupto parece-nos de toda justiÇa. No entanto, a nosso ver, deve a Constituição garantir apenas o limite mÁximo de duração do trabalho. Haverá casos inÚmeros, além da prática de trabalho ininterrupto, a exigir jornadas inferiores. Sua determinação, em nossa opinião, deve ser objeto de legislação ordinária, razão por que consideramos a emenda apresentada não pertinente.

2309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se: Item (...) - "Os empregados das empresas públicas de economia mista e privadas concessionárias do serviço público, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e Diretoria executivas desses estabelecimentos." - Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	Os trabalhadores, através de suas legítimas lideranças, já tomaram uma posição a respeito da co-gestão, pronunciando-se contra ela, porque, na estrutura capitalista, o que interessa ao trabalhador é o respeito aos seus direitos e não a parti- cipação na direção das empresas. E, para a defesa dos direitos dos trabalhadores, tanto nas empresas privadas como públicas, o ante-projeto contempla a organização de comissÕes por local de trabalho 'para a defesa de seus interesses e intervenção democrática', o que repre- senta o verdadeiro objetivo da classe trabalhadora no que respeita ao assunto. Portanto, o ante-projeto, nesse ponto, corresponde melhor ao desejo da classe trabalhadora, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda.

2310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	V - Acrescente-se: "participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa, desvinculada do salário." - Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	A proposta do Constituinte, embora esteja aprovada em parte, se nos apresenta com melhor abrangência, de vez que propÕe a participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa, com a ressalva, porém, de que essa participação seja desvin- culada do salário, o que nos parece, portanto, aquinhoar o trabalhador com melhor vantagem, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente pela sua aprovação.

2311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	"VI - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência, nas empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados." - Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	A proposta constante da Emenda em referÊncia foi em parte a- provada no anteprojeto, quando se propÕe assegurar a alimen- tação do empregado pelo empregados servida no local de traba- lho, ressalvando, apenas, o nobre Constituinte, que esse be- nefício se verifique nas empresas com mais de 50 empregados, parecendo-nos, a esse respeito, que o importante É que se consigne aquele benefício como um direito, podendo-se deixar a preocupação quanto ao detalhamento do atendimento quantita- tivo para que a legislação ordinária posteriormente se mani- feste, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente pela sua a- provação.

2312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dos Direitos dos Trabalhadores XXXI - Acrescente-se: "Garantia de manutenção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, até no mínimo 6 (seis) anos de idade, nos estabelecimentos com mais de 50 (cinquenta) empregados." Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	A proposta constante da Emenda em epígrafe, foi em parte con- templada no anteprojeto, quando se propÕe garantir a manuten- ção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, até no mínimo 6 anos de idade, ressalvando apenas, o nobre Constituinte, que essa concessaõ seja para estabelecimento com mais de 50 emprega- dos, parecendo-nos, a esse respeito, que o importante É que seja designada aquela concessÃo como um direito, deixando-se a preocupação quanto ao detalhamento do atendimento quantita- tivo, para que a legislação ordinária posteriormente se mani- feste, pelo que nos pronunciamos favoravelmente pela sua a- provação.

2313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Da Ordem Social Acrescente-se: "Item (...) A lei protegerá o salário e punirá como crime a apropriação definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado." Deputado Domingos Leonelli.

2314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Art. (...) A ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: "i - A todos é assegurado o direito do trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém perderá sem causa justificada." - Deputado Domingos Leonelli.
	Parecer:	O anteprojeto enuncia que À 'todos É assegurado trabalho com justa remuneraÇÃo, É obrigação do Estado adotar político de pleno emprego', bem como 'a estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judi- cialmente, facultado contrato de experiência de 90 dias'. Face ao exposto, a emenda em referência, já se encontra ple- namente contemplada no anteprojeto. Desta forma, opinamos pela rejeição por prejudicialidade.

2315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. A legislação trabalhista, baseada no princípio de igualdade perante a Lei, deve garantir: I - estabilidade no emprego para a mulher gestante;"
	Parecer:	Pretende o autor assegurar estabilidade no emprego para a mu- lher gestante, baseado no princípio isonomia. Ora, o item XIII do ante-projeto estabelece a estabilidade para todos os trabalhadores desde a admissão no emprego, salvo o cometimen- to de falta grave comprovado judicialmente. Desse modo, a gestante já se encontra amparada por um princípio constitu- cional e, portanto, não há necessidade de se criar um novo em para o mesmo fim. Daí que, somos pela rejeição da presente emenda por prejudicialidade.

2316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Art. A remuneração máxima, a ser paga a um ocupante de qualquer cargo ou função pública, ou transferido para a inatividade, incluídas todas as vantagens inerentes a este cargo ou função, não poderá ultrapassar a 25 (vinte e cinco) vezes a menor remuneração percebida por servidor da mesma esfera de poder." Parágrafo único. Ficam congelados os valores que ultrapassam a relação estabelecida neste artigo até a adequação ao seu cumprimento com os DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS.
	Parecer:	A primeira parte da presente Emenda acha-se contem- plada no item XII do artigo 10 do Anteprojeto desta Subcomis- são. E até com vantagem sobre a proposta, porque estenda a relação máxima entre a maior e a menor remuneração no serviço público, a toda a Administração Pública e não apenas ao âmbi- to de cada esfera de poder, guardando coerência com outras partes do Anteprojeto, onde se preconiza o regime jurídico único e a proibição de diferenças de remuneração para funções iguais no âmbito dos três poderes. Porisso, opinamos pela rejeição desta primeira par- te. Quanto à segunda parte, está atendida pelo último artigo do Anteprojeto. Opinamos, assim, pela rejeição por prejudicialidade .

2317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: Art. 2o........................................... § 1o.Sempre que, no interesse do serviço público, houver necessidade de transferência de servidor para outra unidade da administração direta ou indireta, o ato autorizativo deverá estabelecer o acompanhamento dos respectivos assentamentos e ficha funcional, transferindo-se os encargos financeiros ao novo órgão de lotação, garantindo-se ao funcionário a contagem do tempo de serviço da origem, para efeito de aposentadoria, e sendo vedada qualquer forma de cedência com manutenção de vínculo do organismo CEDENTE.
	Parecer:	A proposição constante nessa emenda visa regulamentar a transferência do servidor para outra unidade da adminstração direto a ou indireta.Julgamos porÉm, que seu teor seja objeto prÓprio da legislação ordinária. Diante disso, opinamos pela sua rejeição.

2318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 PREJUDICADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Proposta de emenda Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo referente aos Direitos dos Trabalhadores: "Art. Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho dentro dos padrões mínimos de salubridade estabelecidos em lei, sendo que o empregador infrator fica sujeito a responsabilidades penais e à perda de incentivos fiscais e creditícios."
	Parecer:	A proposta da Emenda do nobre constituinte já cons- ta do texto do Anteprojeto, pelo que, julgâmo-la prejudicada.

2319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se, sob o Título dos Direitos dos Trabalhadores, o seguinte: "aposentadoria por velhice aos sessenta anos de idade."
	Parecer:	A emenda sob exame visa conceder "aposentadoria por velhice aos sessenta anos de idade". Porém, trata-se de maté- ria que não compete a essa subcomissão analisar, mas sim à de Seguridade Social. Ante o exposto, opinamos pela sua rejeição .

2320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se sob o título Dos Direitos dos Trabalhadores, o seguinte: "Art. É livre a associção dos pescadores, em colônias, federações e confederações."
	Parecer:	Propõe a Emenda o decreto dos pescadores à livre associação em Colônias, Federações e Confederações. A nosso ver a livre associação deve ser decreto garantido constitu- cionalmente a todo cidadão, não cabendo, na Carta Magna, a maneira da forma de associação de cada grupo ou categoria. Assim como não desporá a Constituição sobre a organização de produtores, consumidores e prestadores de serviços em coope- rativas, tampouco deve deter-se na especificidade da associa- ção de pescadores. Por essa razão, posicionamo-nos pela não pertinência da Emenda em questão.

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