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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos regimentais proponho ao art. 6AD9, § 2o.: "As empresas de pequeno porte econômico receberão tratamento legal diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhista e da garantia de crédito em condições favorecidas. Lei complementar poderá conceder às microempresas isenção de tributos, bem como, dispensa ou redução de obrigações tributárias acessórias, no âmbito estadual e municipal."
	Parecer:	Não acolhida. A proteção e o estímulo às empresas de pequeno porte já está previsto no Artigo 6A10 parágrafo 2o. do Anteprojeto. A natureza e amplitude desse estímulo, seu alcance e dura- ção, devem ser remetidos à lei ordinária que se ajustará com maior flexibilidade ao princípio que a norma constitucional persegue tutelar. Acrescente-se que o artigo 6A09 e seu parágrafo 2o. do Ante- projeto trata de empresas estatais e não pequena e média em- presa.

1942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos regimentais proponho ao art. 6A12. O Congresso Nacional legislará sobre o regime dos bancos, estimulando os regionais. Cabe ao Congresso Nacional esolher o Presidente do Banco Central da República.
	Parecer:	Não acolhido. O artigo propõe, exatamente, a regulamentação da atividade bancária e financeira pelo Congresso Nacional, quando declara que a lei disporá, etc. A segunda parte da proposição trata de matéria de competência, que é matéria da Comissão de Poderes.

1943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos regimentais proponho ao art. 6A14. Serão indenizados pela União ou por quem a Lei determinar, os Estados, Territórios e Municípios, em 5% sobre o valor de qualquer mineral extraído da plataforma continental ou confrontantes com a produção marítima ou aos que tenham área inundada para construção de represas hidrelétricas sobre o valor da obra, sendo que 4% aos primeiros e 1% aos últimos, com a obrigatoriedade de tais recursos serem aplicados em serviços sociais básicos ou os definidos em plano de desenvolvimento regional integrado.
	Parecer:	Não acolhido. O pagamento denominado indenização é, na realidade, um royalt. Como tal, justifica-se a partir do momento em que os recursos minerais e hídricos são considerados, especialmente, neste Anteprojeto, propriedade da União. A verdadeira indeni- zação por danos causados deve ser proporcional ao prejuizo e já está prevista em lei ordinária, que contempla os Estados e Municípios com uma participação de 5%, inclusive para o óleo extraído na plataforma continental, e que, impropriamente se chama royalt.

1944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos regimentais proponho art. 6A19 § 1o.. A distribuição e comercialização de produtos derivados do petróleo e do álcool carburante, em todo o território nacional é privativa de empresas cuja a maioria do capital pertença a brasileiros e tenha sua sede no País.
	Parecer:	Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou à empresa privada.

1945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão VI.A, da Assembléia Nacional Constituinte, o artigo 6A18.
	Parecer:	Não acolhida. O objetivo retratado no art. 6A18 não é o de dispor so- bre as formas de exploração e aproveitamento dos recursos mi- nerais, mas, exigir que as atividades de garimpagem e suas formas associativas bem como as áreas a elas destinadas sejam definidas e protegidas na forma da lei, como não poderia deixar de ser. O dispositivo não regula a atividade, mas corrige a for- ma perversa de definir a garimpagem admitindo suas formas as- sociativas impostas pela evolução da atividade e cria o prin- cípio de proteção do Estado em áreas onde a atividade é exer- cida.

1946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	O art. 6A20 e seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão VI.a, da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A20 O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e a exploração de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras indígenas poderão ser feitas, exclusivamente por empresas nacionais, cujo controle decisório e de capital votante pertença a brasileiros, que apresentem condições que preservem os interesses nacionais e os das comunidades indígenas."
	Parecer:	Não acolhida. A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos nessas áreas. Ao mesmo tempo, possibilita a superação de possíveis conflitos, pois,cabe ao Congresso Nacional a prévia aprovação para exploração nas áreas indígenas e à União as respectivas explorações.

1947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão VI. a, da Assembléia Nacional Constituinte, o § 3o. do artigo 6A16, bem como - por estarem intimamente vinculados - o § 5o. do mesmo artigo (Disposição Transitória).
	Parecer:	Não acolhida. A determinação de prazo para as autorizações e conces- sões de lavra tem sido uma das reinvindicações mais constan- tes pelos segmentos ligados ao setor mineral, como forma de coibir a formação de estoques de reservas minerais improduti- vas. É providência hoje universlmente adotada pelos grandes países mineradores. A disposição proposta não fixa a extensão do prazo, ad- vindo ao legislador ordinário a possibilidade de fixá-lo com conhecimento e sabedoria. Não há qualquer vinculação entre os § 3o. e 5o. do ante- projeto, salvo o de versarem sobre bens minerais. Nada, absolutamente nada, justifica que uma empresa man- tenha como sua e sem explicação jazidas que pertencem à União O Brasil não pode extinguir o latifúndio rural improdu- tivo, para manter o mineral.

1948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionados com a mineração, conforme dispuser a lei."
	Parecer:	Não acolhida. Algumas emendas apresentadas ao anteprojeto buscam defi- nir a aplicação de parte do excedente gerado na atividade de lavra mineral. Nesse sentido, e com o propósito não decla- rado de proteger o Município e as comunidades nele estabele- cidas, foram apresentadas emendas que atingem as empresas mi- neradoras, e obrigam a aplicar, nos Municípios onde estão si- tuadas as jazidas minerais de parte dos lucros decorrentes dessa exploração em atividades não relacionadas com a mine- ração. Caso o propósito fosse criar "baronatos", não se encon- traria disposição melhor. Em função do lucro auferido e do período em que a parce- la fosse aplicada, nada restaria que não fosse de propriedade do novo "barão". Escolas, hospitais, mercearias, enfim tudo, ao fim e ao cabo, seria propriedade de empresa mineradora, agredida a comunidade que a proposição deseja proteger.

1949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art 6 A14. Os recursos Minerais e os potenciais de energia, renovaveis ou não renovaveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamente industrial e pertencem à União, de forma inalienável e imprescritivel."
	Parecer:	Não acolhida. A emenda exclui, em termos práticos, a possibilidade de concessão a empresas nacionais para exploração de recursos minerais e hídricos; contraria pois o anteprojeto, que prevê explicitamente essa possibilidade, fundamentada no interesse nacional.

1950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	"Art. 19o. Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, a comercialização, o transporte marítimo e em condutos, do Petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. II - Mantido como está § 1o. Mandito como está § 2o. Mantido como está.
	Parecer:	Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou à empresa privada.

1951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A lavra dos bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a 25 anos, assinado entre a União e as empresas de mineração, obedecidas as disposições da lei. Parágrafo único. A lei definirá as condições para a renovação do contrato Art. A lei estabelecerá a forma de indenização pelos investimentos realizados a ser paga à empresa de mineração que realizar a pesquisa do depósito mineral transformando-o em jazida, e que entretanto, não realizará a sua lavra, em face de desacordo com a União. Art. A União, tendo em vista o interesse do País, e no exercício da soberania nacional sobre os recursos minerais, poderá recusar-se a assinar contrato de lavra com empresa que tenha a participação de capital estrangeiro, ocorrendo, então, neste caso, a indenização prevista no artigo anterior. Art. A minuta do contrato a ser assinado entre a União e a empresa de mineração será publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do estado em que se situa a mina, com a Assembléia Legislativa respectiva tendo um prazo definido em lei para avocá-lo para exame e deliberação. Art. Tendo em vista o interesse nacional, os contratos de lavra com empresas de mineração que tenham a participação de capital estrangeiro serão, previamente, submetidos ao Congresso Nacional."
	Parecer:	Não acolhida. O 1o. parágrafo já está previsto no Art. 6A16 § 3o., com exceção do prazo de 25 anos. O resto é detalhe que mais cabe à legislação ordinária. No que concerne ao prazo, não vemos porqu fixá-lo cons- titucionalmente, quando a lei ordinária poderá com mais deta- lhamento tratar do assunto. Quanto à forma de ajuste entre o poder concedente e a em presa, a convicção do Relator e das entidades profissionais envolvidas na questão mineral é de que a concessão por tempo determinado serve melhor ao interesse nacional.

1952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	O art. 6A16, § 1o. do anteprojeto deverá ter a seguinte redação: "Art. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida, em qualquer caso, a captação de energia solar, bem como a exploração de argila e outros minerais em quantidade reduzida destinadas à industralização de produtos cerâmicos e de construção civil. Parágrafo único. As atuais autorizações e concessões para exportação dos minerais de que trata o caput ficam canceladas."
	Parecer:	Não acolhida. O § 1o., do artigo 6A16, já exclui a captação de energia solar para efeito de autorização e concessão. A argila e as demais substâncias utilizadas pela construção civil, estão su jeitas ao regime especial de licenciamento na forma da legis- lação ordinária, inexistindo, portanto, o regime de autoriza- çõs e concessões para os casos que o autor pretende discipli- nar.

1953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	O art. 6A19 do anteprojeto do ilustre relator da subcomissão deverá ter a seguinte redação: "Art. 6A19. Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo, terrestre e em condutos e a distribução do petróleo e seus derivados e do gás natural, em todo o território nacional. O transporte terrestre e a distribuição poderão ser objeto de concessão brasileiros ou a empresas, de capital nacional. Não será admitidos em hipótese alguma a subcontratação das demais atividades. II - ........................................ ............................................
	Parecer:	Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou à empresa privada.

1954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 6A04 a seguinte nova redação: "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração."
	Parecer:	Não acolhida. A definição contida na proposição restringe a conceitua- ção de nacional ao controle de capital votante, que sabida- mente não assegura o efetivo controle por nacionais do empre- endimento. Daí porque na conceituação pelo relator em seu an- teprojeto foi incorporado, de forma explícita, o controle de- cisório.

1955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 5o. .................................... Suprimir o artigo 6A05, renumerando-se os subsequentes:
	Parecer:	Acolhida parcialmente. Manter-se-á o princípio contido no anteprojeto, ou seja, o tratamento diferenciado à empresa privada nacional, no que concerne à concessão de incentivos de uma maneira geral. Reconhece-se todavia que a definição de preferência,rela tivamente a compras governamentais,corresponde a uma norma programática , não condizente, portanto, com o texto consti- tucional.

1956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 7o. .................................... Suprimir o Art. 6A07, renumerando-se os subsequentes:
	Parecer:	Não acolhida. O texto do anteprojeto objetiva flexibilizar a decisão da sociedade, tendo em vista uma perspectiva de desenvolvimento da economia nacional. Viabiliza, enfim, a possibilidade de aplicar, quando necessário, os instrumentos julgados válidos à promoção desse desenvolvimento.

1957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. A exploração dos serviços bancários compete exclusivamente ao Estado."
	Parecer:	Não acolhida. A atual organização do setor, com base na iniciativa privada e pública, é eficiente e adequada as necessidades do país. Compete ao Estado, neste particular, exercer suas fun- ções de regulamentação e fiscalização, conforme propõe o an- teprojeto. Não se recomenda, no entender do Relator, a estatização do Setor.

1958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais. Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. Lei federal disporá sobre a regionalização da exploração dos serviços bancários."
	Parecer:	Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra Comissão.

1959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. O Congresso Nacional promulgará dentro de trinta dias, a partir de iniciada a vigência desta Constituição, lei que definirá um Programa de Privatização das empresas estatais, estabelecida preferência inicial para as que atuam economicamente em regime de concorrência e mantidos os setores manifestamente dependentes da atuação do Estado sob regime de monopólio."
	Parecer:	EMENDA No. 6A 0239-5 Não acolhida. Trata-se de matéria inadequada para constituir-se em norma constitucional, ainda mais que o Anteprojetovincula a participação do Estado na atividade econômica sempre subordinada ao que determinará a lei. Acresce que a obrigação do Congresso Nacional, em 30 dias, promulgou lei determinada e absurdamente irreal. Não sabemos sequer as regras de elaboração legislativa.

1960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00272 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Mediante lei complementar, a União fixará prazo para o processo progressivo de nacionalização de empresas multinacionais que utilizem matérias-primas brasileiras, de acordo com critérios que observem o interesse sócio- econômico nacional."
	Parecer:	Não acolhida. A orientação para investimentos estrangeiros já está no Art. 6A06. A nacionalização total é contra o espírito do an- teprojeto, pois o anteprojeto foge do xenofobismo.

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