ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO,
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER
CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CENSURA | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES
PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O
ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICINA PREVENTIVA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS
JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS,
NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES
PRAZO PROCESSUAL | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01096 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS
SERVIDORES. | | | Indexação: | SERVIDOR
PROVENTOS
INATIVOS | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15
DE MARÇO DE 1991. | | | Indexação: | MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01118 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TARIFA, NOS TRANSPORTES
COLETIVOS, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01119 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ELABORAÇÃO DE
PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS
DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, HABITAÇÃO,
INFORMÁTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA,
DESENVOLVIMENTO MINERAL, ENERGIA, SAÚDE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E
PROMOÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
POLITICA GOVERNAMENTAL
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01121 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DO PROCESSO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01122 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E
ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO; SOBRE A RESPONSABILIDADE DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA
COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES
NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO;
QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS. | | | Indexação: | PROGRAMA HABITACIONAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
CASA PROPRIA
LOCAÇÃO
POLITICA HABITACIONAL | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES
DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. | | | Indexação: | PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
IMPOSTO DE RENDA
LIMITE DE IDADE | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES
ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES
BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS
NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E
DA NATUREZA. | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A
SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO
PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS,
DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS
PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E
QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS
MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E
APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO,
TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
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