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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (14)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (14)
Uf
SP (14)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01129 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA NOVA ESTRUTURAÇÃO PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01130 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: A TERRA, A PROPRIEDADE, A MORADIA E O SOLO URBANO, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, OS TRANSPORTES, A SAÚDE, O MENOR E A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL HABITAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SISTEMA DE TRANSPORTE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DA CRIANÇA SISTEMA EDUCACIONAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02060 DT REC:28/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DECLARADOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INVESTIDOS EM CARGOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM, OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, QUE TENHAM INGRESSADO NESSES QUADROS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO COM CARÁTER PÚBLICO, PARA OCUPAR FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02061 DT REC:28/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE TODOS TENHAM DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DA FAMÍLIA, E CAIBA AOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES OS QUE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CONDIÇÕES DE TRABALHO SEGURANÇA DO TRABALHO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03447 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATOS LESIVOS À COMUNIDADE, INCLUINDO O PRATICADO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS E REGULAMENTOS ATINENTES A PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ESTRUTURADOS EM PLANOS DE CARREIRAS E QUE A LEI CRIE FORMAS DE RETRIBUIÇÃO DIFERENCIAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS FAMILIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00672 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A SAÚDE, A QUAL É DIREITO INALIENÁVEL DA PESSOA HUMANA, DEVER DO ESTADO E INTERESSE DA SOCIEDADE A QUEM CABE DEFENDÊ-LA E PROMOVÊ-LA, SIGNIFICANDO ESSE DIREITO À SAÚDE, CONDIÇÃO DIGNA DE VIDA, ACESSO À TERRA E AOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ALÉM DO RESPEITO À ECOLOGIA, NÃO PODENDO, TAMBÉM, NINGUÉM SER OBRIGADO A UM DETERMINADO PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO E A TRATAMENTO SE NÃO POR LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SAUDE PUBLICA CONDIÇÕES DE VIDA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DAS PAISAGENS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA COLETIVIDADE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITO À MORADIA E SOBRE PLANEJAMENTO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE RESERVAS EXTRATIVISTAS, PELO PODER PÚBLICO, EM REGIÕES DA AMAZÔNIA ONDE SE PROCESSEM ATIVIDADES DO TIPO COLETA DE CASTANHAS, EXTRAÇÃO DO LÁTEX DA BORRACHA E OUTRAS SEMELHANTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA EXTRATIVISMO VEGETAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00940 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SURGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE SAÚDE, CONCEITUADA COMO DIREITO INALIENÁVEL DA PESSOA HUMANA, NO INTERESSE DA COMUNIDADE, A QUEM CABE DEFENDÊ-LA E PROMOVÊ-LA, DEPENDENDO TAL DIREITO DE CONDIÇÕES DIGNAS DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTES,----- LAZER, ESPORTES, ACESSO Á TERRA E OS MEIOS DE PRODUÇÃO PARA TODOS; ALÉM DO RESPEITO Á ECOLOGIA E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO DE SEUS EFEITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO POLITICA ECOLOGICA DIREITO ECOLOGICO