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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (39)
Uf
PR (39)
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um item IV ao artigo 14, com a seguinte redação: "IV - dispor da reserva de 1% do orçamento ressalvada autorização concedida em lei especial que indicará prazo e forma de reposição no mesmo exercício. 
 Parecer:  A Emenda não encontra colhida no referido artigo que es- tabelece vedações, sendo que a proposta é no sentido de "dis- por de". Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. É vedado qualquer tipo de anistia fiscal". 
 Parecer:  A anistia fiscal pode usar-se em várias conjunturas, al- guns sendo plenamente justificáveis, razão pela qual não se deve vedar sua concessão, sempre e quando aprovado pelo Con- gresso Nacional. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30, "in fine": "............................................ dando fiel cumprimento as determinações que receberem, por força do art. 27". 
 Parecer:  Naturalmente, a legislação prevista no parágrafo único deste art. 30 cuidará dos detalhes referentes à atuação do Tribunal, nesse particular. Assim sendo, mesmo louvando a iniciativa, nosso parecer é pela rejeiçao da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10 item III, a alínea e), conforme segue: "e) - É vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta e indireta, no território de sua jurisdição e competência, a parentes e afins até o segundo grau, dos titulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte Autor da Emenda por termo à prática do nepotismo, estabelecendo impedimentos a que Paren- tes e afins dos exercentes de qualquer parcela do Poder Pú- blico ingressem no exercício de qualquer função pública, ain- da que através de concurso. Quer-se, com isso, garantir "abs- tinência de privilégios pessoais e o bom funcionamento da má- quina administrativa". Todo o nosso empenho em acolher a su- gestão do nobre Constituinte frustrou-se, porém, em razão de o Anteprojeto em nenhum ponto tratar da questão do servidor público - matéria que está sendo estuada na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. pela rejei- ção. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24, item II "in fine" "Art. 24, II ... se pessoa física, e declaração de inidoneidade, se pessoa jurídica". 
 Parecer:  Como o elenco do art.24 do anteprojeto era apenas exem- plificativo, o relator preferiu suprimir o item II do novo texto de seu substitutivo, pelo que deve ser rejeitada a emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se alínea f) ao artigo 10: "f - disposição da reserva de 1% do orçamento, ressalvada autorização concedida em lei especial que indicará prazo e forma de reposição no mesmo exercício". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci- de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio- ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 26, "in fine" "......................., dando fiel cumprimento às determinações que receberem, por força do art. 23". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art... - É vedado qualquer tipo de anistia fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão "execução". 
 Parecer:  Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe- cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Intercale-se ao art...., após o inciso XXIX, renumerando os sequentes, o inciso XXX com o seguinte teor: "XXX - aposentadoria, após 25 anos de comprovada assistência exclusiva e completados 50 anos de idade, para a mãe de excepcional inválido". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe , propõe o acréscimo de ítem , que será o XXX, renumerando -se as demais , ao artigo único do capítulo dos "direitos e garantias do homem e da mulher". Os direitos da mulher, em igualdade com os dos homens , estão tratados no nosso esboço de anteprojeto, no capítulo dos DIREITOS INDIVIDUAIS, pelo que entendemos deve ser a emenda rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28 um parágrafo 2o, nos seguintes termos: "é 2o - Formará projeto-de-lei, para criação de novo Estado, abaixo-assinado com mais de um terço dos eleitores da área emancipada, e com parecer da Comissão de Redivisão territorial do País dado no prazo de seis meses, sendo autorizado a plebiscito pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a nova formulação propos ta no substitutivo para a Comissão de Redivisão Territorial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o pela seguinte redação: "Art. 3o - Nos Tribunais Estaduais e Regionais reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e advogados, indicados pelas respectivas classes, em lista sêxtupla, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação: "Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, reduzidos a dois terços para os Deputados Estaduais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16 pela seguinte: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á na Capital da União, conforme dispuserem os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 17 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no capítulo II: Art. A União e os Estados repassarão os recursos financeiros e proverão os meios necessários aos Municípios, que terão a opção e preferência sempre que possível para a execução das obras e prestação dos serviços públicos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 18 terá nova redação, renumerados os artigos seguintes: "Art. 18. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecida a exigência mínima de cinco mil habitantes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 67, do substitutivo. Parágrafo único - Os Estados poderão criar Justiça de Paz temporária, com atribuições de habilitação e celebração de casamentos, e para conciliar as partes, valendo a homologação judicial como título executivo. 
 Parecer:  A justiça de Paz precisa evoluir, em sua estrutura e atribui- ções. Devemos caminhar nesse sentido, como o faz o Substitu- tivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir na competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da arguição de relevância (questão federal relevante). 
 Parecer:  Percebo contradição entre o enunciado da emenda e sua justi- ficativa. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA: Ao art. 64, I, c, acrescentando a expressão "real" após "irredutibilidade". 
 Parecer:  A irredutivilidade real de vencimentos não pode ser estabele- cida a nível constitucional. É meta desejável mas que difi- cilmente poderá ser concretizada. E, ademais, por que apenas conferi-la aos magistrados? Pela rejeição. 
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