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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (13)
PSDB (1)
Uf
DF (14)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo Único - o seguinte: "Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas." 
 Parecer:  Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga- rantias individuais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VIII-B, incluir - como artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. Documento desconexo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VIII-B, acrescente-se, após o atual Art. 17, o seguinte: "Art. 18 Toda empresa, pública ou privada, que detenha o controle de veículo jornalístico, de qualquer espécie, instituirá e manterá em permanente funcionamento um Conselho Editorial, composto por representantes da empresa e dos profissionais de comunicação a ela funcionalmente vinculados. "Parágrafo Único - A lei regulará a organização, composição, atribuição e funcionamento dos Conselhos Editoriais previstos neste artigo.". 
 Parecer:  Prejudicada pela redação do novo texto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do patrágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "é a forma própria de constituição da família". O § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuitamente celebrado. 
 Parecer:  Mantivemos no substitutivo a redação do anteprojeto, que nos parece mais adequada. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Substitutivo o seguinte: a) Ninguém será obrigado por ato da administração pública ou jurisdicional que não contenha a precisa indicação dos seus fundamentos legais e de fato. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17783 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação do § 4o. do Art. 118 para o seguinte: § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir ou comprometer: e) A liberdade, direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17784 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o Art. 120, o seguinte Art. 121 renumerando-se os subsequentes: Art. 121 - Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo de qualquer das Unidades da Federação, aprovados por maioria absoluta, terão curso legislativo regular, desde que obtenham parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa do Congresso Nacional onde se tenham apresentado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17795 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do Art. 475, logo após "complementares ou administrativos", a expressão "Inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17799 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o "caput" do Art. 399 para o seguinte: "Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicação social amplo exercício da liberdade, a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro, dos fundamentos éticos e do pluralismo ideológico da Nação". 
 Parecer:  A opção por um texto mais sucinto e abrangente prejudica a presente Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31876 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XI do art. 7o. pelo seguinte: "duração de jornada de trabalho não superior a oito horas." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32104 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Subustituir, no parágrafo 1o. do art. 27, a expressão - "membros da Câmara Federal" - por: "membros do congresso". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32111 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 34 do Art. 6o. a expressão "renovável periodicamente" por "de validade obrigatoriamente renovável". 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32125 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no Parágrafo 2o. do Art. 27, a frase final: "proibida a reeleição". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. - A Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias da promulgação desta Constituição, fixará as datas da eleição direta para Governador, Vice- Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal e da respectiva posse, de forma a compatibilizar, com a possível brevidade, sua presente situação institucional com o dispositivo no Art. 33". 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer oferecido à Emenda 2t00116-9