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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (4)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS VEREADORES TODAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS SENADORES E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL